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Tag: CPP
Qual a diferença entre receptação e o crime de favorecimento real?
Que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou Incluído pela Lei nº 11.719 de 2008?
Quais hipóteses legais permitem a contradita?
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Qual o momento processual para que seja alegada a nulidade de ato processual?
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É permitido a testemunha trazer apontamentos para consulta em seu depoimento?
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Qual é a ação penal na lesão corporal no procedimento da Lei Maria da Penha?
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Qual é a consequência do oferecimento da denúncia fora do prazo legal?
Quando e possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
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