Teto Salarial
SECRETARIA DE OR�AMENTO E GEST�O | ||||
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS | ||||
TETO SALARIAL | ||||
No �mbito da Administra��o Direta e Autarquias do Estado | ||||
para carreira de Procurador do Estado | Limite constitucional: 90,25% do Subs�dio Fixado para Ministro do STF | |||
SUBSIDIO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Limite aplicado | |||
Legisla��o | Vig�ncia | Valor | Percentual | Valor Teto |
Lei Federal n� 12.771, de 28/12/2012 | 01/01/2013 | 28.059,29 | 90,25% | 25.323,51 |
Lei Federal n� 12.771, de 28/12/2012 | 01/01/2014 | 29.462,25 | 90,25% | 26.589,68 |
Lei Federal n� 13.091, de 12/01/2015 | 01/01/2015 | 33.763,00 | 90,25% | 30.471,11 |
Lei Federal n� 13.752, de 26/11/2018 | 27/11/2018 | 39.293,32 | 90,25% | 35.462,22 |
para demais classes/carreiras | Limite constitucional = 100% do Subs�dio Fixado para Governador | |||
SUBSIDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO | Limite aplicado | |||
Legisla��o | Vig�ncia | Valor | Valor Teto | |
Lei Estadual n� 15.685, de 14/01/2015 | 01/01/2015 | 21.631,05 | 21.631,05 | |
Lei Estadual n� 16.089, de 08/01/2016 | 01/01/2016 | 21.631,05 | 21.631,05 | |
Lei Estadual n� 16.667, de 18/01/2018 | 01/01/2018 | 22.388,14 | 22.388,14 | |
Lei Estadual n� 16.929, de 17/01/2019 | 01/01/2019 | 23.048,59 | 23.048,59 |
para empregados das sociedades an�nimas independentes | Em raz�o do disposto no �9�1 do artigo 37 da Constitui��o Federal, n�o est�o sujeitas ao Limite constitucional. |
1� 9�: “O disposto no inciso XI aplica-se �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista, e suas subsidi�rias, que receberem recursos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.
Qual o teto salarial do Estado de São Paulo?
Pela proposta, a referência de limite salarial para o funcionalismo público no estado, hoje baseado no vencimento do governador, passa a ser equivalente ao fixado a desembargadores de Justiça. Com isso, o teto passa da faixa dos atuais R$ 21 mil e atinge R$ 30 mil até 2022.
Qual o teto salarial do funcionalismo público?
Teto Salarial.
Qual o salário do servidor público estadual?
Perguntas frequentes sobre salários do cargo de Servidor Público Estadual. Qual é o salário de Servidor Público Estadual em Brasil? A média salarial nacional de Servidor Público Estadual é de R$ 5.308 por mês na localização: Brasil.
O que entra para o teto constitucional?
O abate-teto é a regra que limita os salários do serviço público à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 39.200. Uma portaria editada em abril de 2021 admite que o abate-teto incida apenas sobre cada remuneração em separado e não sobre a soma delas.