Sobre os métodos alternativos de resolução de conflitos, assinale a alternativa correta

(MPDFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2015) Mauro Cappelletti relaciona a “terceira onda de acesso à justiça” aos métodos alternativos de solução dos conflitos (In Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça, RePro 74/82, São Paulo, editora RT). Sobre o tema, julgue os itens a seguir: 

I. No procedimento comum ordinário, a audiência de tentativa de conciliação acontece após transcorrido o prazo de contestação do réu e se a causa versar sobre direitos que admitam a transação. Cabe, contudo, ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

II. Para as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, não é necessária a espera do transcurso do prazo de contestação, para que o juiz designe a primeira audiência de conciliação ou de mediação.

III. Coincidem, contudo, os dois diplomas processuais civis – CPC/1973 e CPC/2015, acerca do não comparecimento injustificado da parte, procurador ou preposto, na primeira audiência de conciliação, isto é, ambos os códigos consideram a ausência injustificada como mero desinteresse na conciliação.

IV. Nos procedimentos dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099/1995) a solução dos conflitos será obtida pela homologação judicial do termo de conciliação ou do laudo do juízo arbitral, bem assim, caso não obtidas tais soluções, pelo julgamento do juiz togado, após audiência de instrução e julgamento.

V. Conciliação e mediação são termos intercambiáveis, no novo Código de Processo Civil de 2015, e significam que o conciliador ou mediador podem sugerir soluções para o encerramento do litígio entre as partes.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:

A) III, IV e V

B) I, II e IV

C) II, IV e V

D) II, III e IV

E) I, III e IV

Alternativa correta: letra “B”.

Itens corretos.Item I: trata do CPC/1973. No CPC/2015 há duas alterações (i) não existe mais a dicotomia ‘procedimento ordinário’ x ‘procedimento sumário’. O processo de conhecimento é único e comum; (ii) no CPC/2015 a audiência é ato anterior à defesa (art. 334); Item II:a audiência ocorre antes da contestação (art. 334). Somente se a demanda não admitir autocomposição ou de ambas as partes manifestarem expressa discordância quanto à autocomposição, o ato deixará de se realizar. Item IV: é o que prevê os arts. 22, parágrafo único, 26, 27 e 28 da Lei 9.099/95.

Itens incorretos.Item III: o Novo CPC inova ao dispor que a ausência injustificada à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º). Item V: o CPC/2015 diferencia as figuras do conciliador e mediador. Ademais, somente o primeiro pode sugerir soluções para o litígio (art. 165, §2º).

Veja também:

• Questões NCPC – n. 6 – Princípio da cooperação
• Questões NCPC – n. 5 – Incompetência absoluta e relativa
• Dica NCPC – n. 1
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

• A É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

• B A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

• C A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

• D A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

• E A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.

No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:

• A a arbitragem que envolva a administração pública será de direito ou por equidade, devendo respeitar o princípio da publicidade;

• B o compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;

• C a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedada a sua utilização pela administração pública indireta;

• D a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Após o procedimento licitatório, o governo de determinado estado da Federação firmou contrato com a empresa Silva & Silva Ltda., com o objetivo de construir obras de infraestrutura. As partes contratantes firmaram cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, ocorreu divergência entre os contratantes acerca de conteúdo da obra e valores, de modo que foi instituído o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia. Após o regular procedimento, o árbitro proferiu sentença condenando o poder público a pagar o valor equivalente a um milhão e meio de reais à empresa contratada.

Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.

• A A sentença arbitral que julgar parcialmente procedente ou improcedente o pedido poderá ser impugnada mediante recurso endereçado ao tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.

• B Em decorrência do valor da condenação, a sentença arbitral proferida deve ser obrigatoriamente submetida à revisão necessária junto ao respectivo tribunal de justiça do estado condenado.

• C Compete ao árbitro ou tribunal arbitral executar as sentenças condenatórias por eles proferidas.

• D A competência para processar um eventual pedido de nulidade da sentença arbitral é do tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.

• E Não cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.

Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:

• A prerrogativas de autoridade.

• B cláusulas regulamentares.

• C cláusulas financeiras.

• D atos de império.

• E qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

Acerca da arbitragem, assinale a alternativa correta.

• A No cumprimento da sentença arbitral, não incide a multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário.

• B A não alegação, pelo réu, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal, mas não a renúncia ao juízo arbitral.

• C Após a instituição da arbitragem, as medidas de urgência deferidas anteriormente pelo Poder Judiciário não podem ser revogadas pelo árbitro.

• D Na desapropriação, feita a opção pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Quais são os métodos alternativos de solução de conflitos?

Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?

Quais são os métodos adequados de resolução de conflitos?

Quanto aos métodos alternativos para solução de conflitos marque a alternativa correta?