Quem trabalha com contrato por prazo determinado tem direito a FGTS?

A extinção do contrato de trabalho por prazo determinado acontece naturalmente devido ao cumprimento do prazo acordado (extinção normal), mas também pode acontecer de forma antecipada com a dispensa do trabalhador pelo empregador, com o pedido de demissão elaborado pelo empregado ou com o instituto da justa causa por qualquer das partes (extinção anormal). Na hipótese de extinção normal do contrato por prazo determinado, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário;
• 13º proporcional;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Liberação do FGTS (sem a indenização de 40%).

Por outro lado, temos as hipóteses de extinção anormal do contrato por prazo determinado, que podem se dar pelos seguintes motivos:

Rescisão antecipada por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa)

Gera ao trabalhador o direito ao recebimento de verbas rescisórias (saldo de salário; 13º proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; liberação do FGTS), e também ao recebimento de indenização específica prevista no art. 479 da CLT, referente ao montante da metade dos salários que lhe seriam devidos pelo período restante do contrato.

Rescisão antecipada por iniciativa do empregado (pedido de demissão)

Enseja o direito ao recebimento de verbas rescisórias (saldo de salário; 13º proporcional; férias proporcionais, acrescidas de 1/3). O trabalhador, no entanto, terá que indenizar o empregador pelos prejuízos que resultarem desse término antecipado. Tal indenização não poderá, todavia, ser maior que àquela a que teria direito o trabalhador caso a rescisão antecipada tivesse sido por iniciativa do empregador (art. 480, CLT).

Rescisão em contrato contendo cláusula assecuratória de rescisão antecipada

Na hipótese de as partes terem colocado, no contrato de trabalho por prazo determinado, dispositivo que assegure reciprocamente o direito de rescindir o pacto antecipadamente, exercido o direito, a extinção do contrato será guiada pelas regras dos contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT).

Destarte, nessa hipótese, além do pagamento do saldo de salário, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas de 1/3, será devido aviso prévio e, no caso de demissão sem justa causa, também será devida a indenização de 40% dos depósitos do FGTS.

Súmula 163, TST: Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

Rescisão antecipada em decorrência de prática de justa causa

O exercício de justa causa pelo empregado implica o término imediato do contrato de trabalho por prazo determinado, com pagamento apenas do saldo de salário. Por outro lado, se a justa causa for praticada pelo empregador, ocorrerá a rescisão indireta do contrato, incidindo todos os direitos rescisórios fundamentais em uma dispensa sem justa causa, inclusive aviso prévio e indenização de 40% dos depósitos do FGTS (além do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e levantamento do FGTS).

Rescisão antecipada por culpa recíproca

A hipótese de culpa recíproca (justa causa de ambas as partes) implica a rescisão imediata do contrato a termo, tendo o trabalhador direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário, das férias proporcionais (Súmula 14, TST) e a metade da indenização, ou seja, 20% dos depósitos do FGTS (art. 14 e art. 9º, §2º, Decreto n. 99.684/90).

A primeira providência que o empregador ou o departamento de RH deve tomar quando admite um empregado é formalizar o vínculo empregatício com um contrato de trabalho.

Este acordo vinculativo poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, conforme o modelo de contratação que a empresa adotar.

Neste artigo, vamos explorar as diferenças de cada um destes contratos.

Índice

• O que é um contrato de trabalho?
• Contrato de trabalho por prazo indeterminado 
• Verbas rescisórias e indenizatórias para cada contrato
• Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado
  • Rescisão por justa causa
  • Pedido de demissão [por parte do empregado]
  • O trabalhador que pedir demissão terá direito:
  • Dispensa sem justa causa: 
• Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado
• Mudanças da nova lei trabalhista

O que é um contrato de trabalho?

Os departamentos de RH lidam com processos de admissão de colaboradores o tempo todo. E o contrato de trabalho é o instrumento pelo qual são definidos os direitos e deveres acordado entre as partes.

O artigo 442 da CLT conceitua este acordo formal da seguinte forma: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.

A legislação também dispõe que o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.

Entre os requisitos que validam um contrato de trabalho estão:

1. continuidade
2. subordinação
3. onerosidade (remuneração)
4. pessoalidade.

Vale destacar que existem diversos tipos de contrato de trabalho e não somente o   contrato por prazo determinado e indeterminado que vamos explorar especificamente neste artigo.

Vamos começar!

Contrato de trabalho por prazo indeterminado 

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais comum dos contratos, ou seja, é o modelo de contratação mais convencional no Brasil.

Neste tipo de acordo, é necessário registrar a data de início para começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio de uma das partes.

Já o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que estabelece o inicio e o fim da relação contratual.

Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para os contratos por prazo indeterminado.

Esta modalidade de contrato pode ser utilizada em apenas três situações distintas.

A Lei n.º 9.601/98 cita como hipóteses para este tipo de contração:

1. As atividades temporárias (período transitório ou sazonal)
2. Transitórias (execução de uma obra específica)
3. Contrato de experiência (prazo máximo de 90 dias).

Verbas rescisórias e indenizatórias para cada contrato

Para quem lida com gestão de contratos, uma das partes mais importantes é estar em conformidade com a legislação.

Por isso, durante todo o processo de contratação é importante observar as especificidades de cada acordo como, por exemplo, as obrigações de ambas as partes durante e também na rescisão do contrato.

Ou seja, os direitos vinculados durante a vigência, como férias, décimo terceiro, licença maternidade, entre outros benefícios, assim como as verbas indenizatórias no caso de rescisão.

Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado

Rescisão por justa causa

O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, no caso de cometimento de falta grave por parte do empregado.

A demissão por justa causa é a punição máxima dada ao trabalhador, que perde:

1. Direito ao aviso prévio
2. Fundos do FGTS
3. Multa compensatória de 40% do FGTS
4. Férias 13º salário

Portanto, o trabalhador quando efetivar a assinatura da rescisão, receberá apenas o saldo do salário e, se tiver mais de um ano de serviço, as férias vencidas.

Pedido de demissão [por parte do empregado]

O contrato de trabalho também poderá chegar ao fim pelo pedido de demissão por parte do empregado, que deve comunicar ao empregador por meio do aviso prévio.

O empregado, caso não seja dispensado, deverá cumprir o aviso prévio.

O trabalhador que pedir demissão terá direito:

1.  13º salário
2. férias vencidas e proporcionais

Entretanto, não tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego.

Dispensa sem justa causa: 

Quando ocorre a dispensa sem justa causa, o empregador deve nos termos de lei, arcar com a indenização compensatória, dentre outros direitos, no qual se aplica o pagamento de 40% por cento sobre o FGTS devido ao empregado, a título de reparação pela dispensa sem motivo.

O empregador também deverá pagar ao empregado:

1. Saldo de salário
2. Aviso prévio
3. Férias vencidas e a vencer
4. Décimo terceiro salário

Nota: Nestas circunstâncias, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego.

Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado

Como já mencionado, o contrato por prazo determinado tem data definida para o seu encerramento.

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias:

1. Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;
2. Gratificação natalina proporcional
3. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Nota: A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Rescisão antecipada

Se o contrato for extinto antecipadamente por iniciativa do empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes.

Além da indenização prevista no art. 479, da CLT, cujo valor corresponde à metade dos salários que seriam devidos até o término normal do contrato.

Mudanças da nova lei trabalhista

Uma das mudanças da nova lei trabalhista de 2017 é a  demissão por acordo. Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse, ele não tinha direito ao saque do FGTS,  seguro-desemprego e também não recebia  a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Resumindo, esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa.

Com a reforma, o trabalhador e a empresa podem rescindir um contrato em comum acordo, no qual o trabalhador tem como garantia a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo [sem direito ao seguro desemprego].

Com certeza, este artigo não esgota todos os trâmites e regulamentações sobre os contratos de trabalho, mas esperamos que tenha sido útil para esclarecer suas principais dúvidas, principalmente se você for um empregador.

E se você coordena uma equipe de RH e gostaria de obter mais conformidade e agilidade em seu processo de contratação, você pode conhecer melhor a solução Juridoc para gerenciar contratos.

Quem tem contrato por tempo determinado tem direito ao FGTS?

Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?

O que o trabalhador tem direito no contrato determinado?

O que pagar na rescisão de contrato por prazo determinado?