Quanto ao prazo para interposição do recurso de apelação é correto afirmar que?

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Quanto aos recursos é correto afirmar que o prazo de interposição do recurso de apelação nos crimes afetos ao Juizado Especial Criminal e de?
Como regra o prazo para a interposição do recurso de apelação e de?
Quanto ao recurso de apelação é correto afirmar que?
Quanto aos prazos processuais é correto afirmar que?

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Disc.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Aluno(a): TIAGO DA SILVA ROSA BARBOSA
Matríc.: 201602505888
Acertos: 0,4 de 0,5
07/04/2019 (Finaliz.)

1a Questão (Ref.:201603556416)
Pontos: 0,0 / 0,1
Quanto aos prazos para interposição dos recursos o CPC/2015, é correto afirmar que:

Em regra o prazo para o Ministério Público recorrer é de 15 (quinze) dias, salvo disposição contrária em lei.

Os prazos recursais tem seu início de contagem a partir da publicação no órgão da imprensa oficial, em se tratando de recorrente a Defensoria Pública.

Todos os prazos são de 15 (quinze) dias, tanto para interpor como para responder.
A exceção dos Embargos de Declaração que possuem prazo de 10 (dez) dias todos os demais recursos possuem prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da composição da relação jurídica processual ou os personagens que nela atuem.
Excetuados os Embargos de Declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Respondido em 07/04/2019 14:12:48

Compare com a sua resposta:

2a Questão (Ref.:201603328368)
Pontos: 0,1 / 0,1
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.

A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
Respondido em 07/04/2019 14:03:14

Compare com a sua resposta:

3a Questão (Ref.:201603675602)
Pontos: 0,1 / 0,1
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta:

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

Apenas a parte vencedora possui interesse recursal.
Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
Respondido em 07/04/2019 14:07:43

Compare com a sua resposta:

4a Questão (Ref.:201603328108)
Pontos: 0,1 / 0,1
Em relação aos recursos no Novo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
O prazo para interpor todos os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Respondido em 07/04/2019 14:04:36

Compare com a sua resposta:

5a Questão (Ref.:201603310974)
Pontos: 0,1 / 0,1
Marcio ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda Pública estadual visando obter compensação pelos danos sofridos em decorrência de ter sido mantido preso em período excessivamente superior ao fixado na sentença penal. Considerando que o pedido foi julgado improcedente Marcio interpôs recurso de apelação contra a respectiva sentença, que foi enviado ao Tribunal de Justiça após as formalidades legais. Após a distribuição do recurso Márcio pretende desistir do recurso. De acordo com a teoria geral dos recursos assinale a alternativa correta:

A desistência será homologada, independente de anuência da parte recorrida, desde que seja requerida antes da intimação da parte contrária para apresentação das contra-razões.

A desistência do recurso principal não impede o julgamento de eventual recurso adesivo interposto pela parte recorrida.

A desistência somente poderá ser homologada após a anuência da parte contrária e poderá ser indeferida caso o relator identifique má-fé do recorrente.
A desistência do recurso não impedirá a análise pelo Tribunal de questões cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Respondido em 07/04/2019 14:06:18

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Disc.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Aluno(a): TIAGO DA SILVA ROSA BARBOSA
Matríc.: 201602505888
Acertos: 0,4 de 0,5
07/04/2019 (Finaliz.)

1a Questão (Ref.:201603556416)
Pontos: 0,0 / 0,1
Quanto aos prazos para interposição dos recursos o CPC/2015, é correto afirmar que:

Em regra o prazo para o Ministério Público recorrer é de 15 (quinze) dias, salvo disposição contrária em lei.

Os prazos recursais tem seu início de contagem a partir da publicação no órgão da imprensa oficial, em se tratando de recorrente a Defensoria Pública.

Compare com a sua resposta:

2a Questão (Ref.:201603328368)
Pontos: 0,1 / 0,1
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.

A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
Respondido em 07/04/2019 14:03:14

Compare com a sua resposta:

3a Questão (Ref.:201603675602)
Pontos: 0,1 / 0,1
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta:

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

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Quanto aos recursos é correto afirmar que o prazo de interposição do recurso de apelação nos crimes afetos ao Juizado Especial Criminal e de?

Apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

Como regra o prazo para a interposição do recurso de apelação e de?

Interposição no prazo estabelecido O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador.

Quanto ao recurso de apelação é correto afirmar que?

No tocante à apelação, é correto afirmar: a) As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada.

Quanto aos prazos processuais é correto afirmar que?

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.