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PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 16 1.4 RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO 17 1.4.1 EMPREGADO 17 1.4.2 EMPREGADOR 19 1.5 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL 19 1.5.1 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) 20 1.5.2 LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS 22 2 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO 25 2.1 NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO 25 2.2 DURAÇÃO 26 2.2.1 CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 26 2.2.2 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 27 2.3 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 27 2.3.1 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO 28 2.4 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 30 2.5 REGRAS QUE ESTARÃO ENTRANDO EM VIGOR COM A REFORMA TRABALHISTA 31 3 JORNADA DE TRABALHO 34 3.1 TIPOS DE JORNADAS DE TRABALHO 35 3.2 LIMITAÇÕES ÀS JORNADAS DE TRABALHO 35 3.3 FORMAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 36 3.3.1 MODALIDADES 37 3.4 APONTAMENTO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA REFERENTE AO TEMA 38 3UNIDADE 7 FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO 4UNIDADE 5UNIDADE 42 42 42 43 43 44 44 45 45 46 46 47 48 48 52 52 54 54 54 54 55 55 55 56 56 56 56 57 57 57 58 4 FÉRIAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 4.1 CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO DSR 4.2 PAGAMENTO DO DSR 4.3 FÉRIAS 4.3.1 PERÍODOS 4.3.2 DURAÇÃO DAS FÉRIAS 4.3.3 CONCESSÃO FORA DO PERÍODO 4.3.4 POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO 4.3.5 DIREITO DE COINCIDÊNCIA 4.3.6 COMUNICAÇÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS 4.3.7 ABONO DE FÉRIAS 4.3.8 EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O CASO DE FÉRIAS 4.3.9 PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS 4.3.10 FÉRIAS COLETIVAS 5 SALÁRIO, REMUNERAÇÃO E ADICIONAIS LEGAIS 5.1 PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO 5.1.1 COMISSÕES 5.1.2 PERCENTAGENS 5.1.3 GRATIFICAÇÕES 5.1.4 DIÁRIAS PARA VIAGENS 5.1.5 ABONOS 5.2 REGRAS E PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO SALÁRIO 5.2.1 PERIODICIDADE DO PAGAMENTO DO SALÁRIO 5.2.2 ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO 5.2.3 PAGAMENTOS DO SALÁRIO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL 5.2.4 PROVA DO PAGAMENTO 5.2.5 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 5.2.6 DESCONTOS LEGAIS 5.3 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 5.3.1 FORMA DE PAGAMENTO 5.3.2 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 5.3.3 SEGURO DESEMPREGO 58 8 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017SUMÁRIO 6 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E APOSENTADORIA 62 6.9 FORMAS DE PAGAMENTO DA RECISÃO CONTRATUAL 63 6.10 MULTAS 63 6.11 HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS 63 6.1 ÓRGÃOS COMPETENTES PARA HOMOLOGAR AS RESCISÕES 64 6.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 64 6.3 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 64 6.4 COBERTURA DE ATENDIMENTO 65 6.5 IGUALDADE DE PRESTAÇÕES 66 6.6 DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 66 6.7 IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS 67 6.7.1 IGUALDADE NO CUSTEIO 68 6.7.2 DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO 68 6.7.3 DEMOCRACIA E DESCENTRALIZAÇÃO NA GESTÃO. 69 6.8 OBJETIVOS DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL 69 6.8.1 CAMPO DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL 70 6UNIDADE 9 FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO ICONOGRAFIA ATENÇÃO PARA SABER SAIBA MAIS ONDE PESQUISAR DICAS LEITURA COMPLEMENTAR GLOSSÁRIO ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM CURIOSIDADES QUESTÕES ÁUDIOSMÍDIAS INTEGRADAS ANOTAÇÕES EXEMPLOS CITAÇÕES DOWNLOADS 10 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017SUMÁRIO OBJETIVO Ao final desta unidade, esperamos que possa: > Desenvolver uma análise crítica, social e ética do direito trabalhista e previdenciário; > Aplicação pessoal e profissional. UNIDADE 1 11 FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS E RELAÇÃO DE EMPREGO: IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL A presente unidade trata da evolução histórica do direito do trabalho no Brasil até as princi- pais leis e apontamentos atuais, pois, a CLT teve importância fundamental na história do direito trabalhista no Brasil. Todavia, com o passar do tempo, foi se tornando ultrapassada, obsoleta, dando ensejo a diversas leis complementares. Destaca ainda as fontes e os principais princí- pios que norteiam os entendimentos e aplica- ções trabalhistas, demonstrando o critério de hierarquia que possa existir entre uma norma e outra. 1.1 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Dentre as influências externas, que exerceram forte pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, destacam-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador. Além dis- so, destaca-se o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao participar da Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), que propunha a observância das normas trabalhistas. Os fatores internos que mais influenciaram o surgimento do Direito do Trabalho no Brasil foram: o movimento operário do qual participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizado por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; Pretendemos elucidar a formação do Direito do Trabalho no Brasil a fim de demonstrar as influências sofridas, pelo processo referido, por diversos fatores externos e internos. 12 DIREITO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SOCIAL FACULDADE CAPIXABA DA SERRA/EAD Credenciada pela portaria MEC nº 767, de 22/06/2017, Publicada no D.O.U em 23/06/2017SUMÁRIO o surto industrial, efeito da Primeira Guerra Mundial, com a elevação do número de fábricas e operários; e a política trabalhista de Getúlio (1930). O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea, iniciou-se, de certa forma, a re- ferência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo jus trabalhista. Como conse- quência disso, houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia (empregado x empregador). Salienta-se que, antes de 1888, havia experiências de relação de emprego tão despre- zíveis que não abriam espaço significativo para o florescimento das condições viabili- zadoras do ramo jus trabalhista. Por esse motivo, não mereceram registro importante nas duas primeiras fases da História do Brasil. Costuma-se dividir a evolução histórica do Direito do Trabalho Brasileiro em fases, sendo o primeiro período considerado significativo para a evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Intitulada de Manifesta- ções Incipientes ou Esparsas, desenvolveu-se entre os anos de 1888 até 1930. Carac- terizou-se pela presença de movimentos operários sem grande capacidade de orga- nização e pressão, seja pelo seu surgimento e dimensão no quadro econômico-social da época, ou pela influência anarquista hegemônica no segmento mais mobilizado de suas lideranças próprias. Ainda junto dessa insipiência na atuação coletiva dos trabalhadores, também inexistiu uma dinâmica legislativa intensa e contínua por parte do Estado, em face da chama- da questão social. No Brasil preponderava nesta época o liberalismo, que propunha a não intervenção estatal na economia, inibindo a atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho. Além disso, esse liberalismo estaria associado ao pacto de descentralização política regional (típico da República Velha), que restringia a possibi- lidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa.