Quais são os elementos que constituem as organizações internacionais?

âmbito internacional.

como comércio, defesa e direito internacional. Estas entidades passaram a ter também

A primeira organização destinada a tratar de assuntos de interesses internacionais foi a 

Comissão Européia do Danúbio, criada, em 1856, pelo Tratado de Paris. 

encarregadas de cooperar em questões técnicas, como a União Telegráfica Internacional

(1865), União Postal Universal (1874), o Secretariado Internacional de Pesos e Medidas

(1875), a União para Proteção da Propriedade Intelectual (1883), a União das Ferrovias

(1890), entre outras.

Versalhes, em 28 de abril de 1919, a primeira organização com vocação universal, a Liga 

das Nações, cujo objetivo era manter a paz entre os Estados. 

A Liga das Nações não alcançou os objetivos pretendidos e em 1939 eclodiu a Segunda 

Guerra Mundial. 

impedir novos conflitos mundiais ganha força novamente. Em 25 de junho de 1945, 

cinqüenta países reunidos em São Francisco aprovaram a Carta das Nações Unidas. 

No momento pós-guerra e durante toda a segunda metade do século XX, com a retomada

do crescimento mundial e os esforços de reconstrução internacional surgem inúmeras

organizações internacionais seguindo uma variedade de modelos, formas, eficácia e

propósitos. 

de realizar seus objetivos isoladamente. 

No âmbito das Organizações Internacionais, pode-se distinguir dois tipos de Direito, um

aplicável às organizações em suas relações com o mundo, representado pelo próprio

Direito Internacional em si, e outro, estabelecido pelas próprias OIs, denominado Direito

Interno das Organizações aplicável às normativas internas das OIs. 

dependerem do Direito Internacional e têm o seu fundamento nas cartas constitutivas das

Organizações, que são tratados multilaterais. 

O primeiro aspecto de uma OI é a associação voluntária dos Estados envolvidos. Em regra, 

essa associação é formada apenas por Estados, mas já se admite que esta seja constituída 

por outras Organizações Internacionais. 

Como exemplo, podemos citar o caso da OMC (Organização Mundial de Comércio), criada 

pelo Protocolo de Marrakesh em 1994, que teve como uma das partes signatárias a União 

Européia. 

Convenção. Este ato não possui prazo de validade e será interpretado pela OI, sendo sua 

execução feita por diversos outros atos, tendo tal instrumento jurídico primazia sobre os 

tratados. 

Os atos internacionais possuem importância superior à de uma Constituição para os

Teoricamente, um Estado pode existir mesmo sem uma Constituição. 

indispensável que a organização tenha personalidade jurídica internacional. Esta, 

seguindo o princípio da efetividade só passa a vigorar no momento em que a organização, 

efetivamente, entra em funcionamento. 

Uma OI deve possuir um ordenamento jurídico próprio capaz de regular o funcionamento 

de seus órgãos. 

As organizações devem constituir-se de órgãos próprios, geralmente divididos em três 

1. Conselho - órgão executivo; 

2. Assembléia - órgão que congrega todos os Estados; 

3. Secretariado - órgão encarregado da parte administrativa. 

Uma OI deve consagrar sede própria, sendo esta estabelecida através de um acordo entre 

a OI e um Estado soberano, que facilite a instalação física de seus órgãos em algum ponto 

de seu território. 

As organizações internacionais constituem uma ordem juridica hierarquizada, cujo ponto 

culminante é sua carta constitutiva. 

1. A carta constitutiva organiza normalmente a sua prevalecência face a outros tratados, 

    concluídos seja pelos Estados membros, seja pela própria organização. Nos primeiros é 

    necessário distinguir aqueles que foram adotados anterior ou posteriormente à entrada 

    contrário também Estados terceiros. 

    das organizações sem violar os direitos dos Estados terceiros. 

   A superioridade da carta constitutiva sobre os acordos concluídos pela organização tem 

   como objetivo proibir aos Estados membros e aos órgãos uma revisão indireta da carta.    

   organização. 

2. Esse tratado deve ser aceito integralmente. 

3. Na revisão do ato constitutivo, se um Estado membro não ratificou a emenda

    correspondente, este deverá aceitar abandonar a organização. 

4. O tratado de base não está, na maioria das vezes, submetido à qualquer limitação no 

    tempo. 

5. O tratado deve conter disposições relativas aos fins, às estruturas e às competências da 

    organização. 

Caracterização e Classificação

Uma organização internacional, para se caracterizar como tal, deve estar de 

acordo com os seguintes critérios: 

1. ter pelo menos três Estados com direito a voto; 

2. ter estrutura formal; 

3. os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade; 

4. pelo menos três Estados devem contribuir substancialmente para a sociedade;

5. ter objetivo internacional. 

As OIs podem ser classificadas quanto a sua Natureza e quanto a sua Composição.

Quanto à Natureza, estas se organizam em Políticas ou Técnicas. 

As OIs Políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na 

manutenção da paz e da segurança internacional. É o caso da ONU. 

As OIs Técnicas têm sua atuação relacionadas à cooperação técnica em áreas 

específicas, como é o caso da OIT (Organização Internacional do Trabalho). 

Quanto à sua Composição, podem ser de alcance Universal ou Regional 

As OIs Universais são vocacionadas para acolher o maior número possível de 

Estados, sem restrições de índole geográfica, cultural ou econômica - como é o caso da ONU. 

Uma OI com alcance Regional é constituída por pessoas internacionais 

identificadas entre si no aspecto geográfico, cultural ou econômico - como a União 

Européia, o Mercosul e as Organizações dos Estados Americanos (OEA). 

Responsabilidade e Direitos  

Não existem normas específicas para responsabilidade internacional das OIs, estas, 

muitas vezes, utilizam-se das normas existentes para a responsabilidade dos 

Estados. 

As OIs são passíveis de ação de responsabilidade internacional não só por atos de 

seus órgãos competentes através de seus funcionários - como no caso das  

indenizações pagas pela ONU aos estrangeiros que se encontravam no Congo 

quando da atuação das forças especiais da ONU - mas ainda por atos de 

particulares realizados em sua sede. 

Estas organizações devem cumprir os mesmos requisitos previstos para a 

efetivação da proteção diplomática por parte dos Estados, inclusive o esgotamento 

dos recursos internos. 

Exemplificando, quando a organização internacional faz pagamento de 

indenização, esta recai sobre todos os seus Estados membros, uma vez que o 

montante é incluído no orçamento, o qual é formado por contribuições desses Estados. 

Os principais Direitos das OIs são:

1. Direito de Convenção, direito de concluir acordos internacionais em nome 

próprio; 

2. Direito de Missão ou Ligação, que tem como objetivo manter relações com os 

demais sujeitos de Direito Internacional. 

Os representantes das OIs estão amparados por garantias diplomáticas, previstas já 

no Pacto da Sociedade das Nações. 

Participação em uma OI

Os tratados constitutivos das OIs estão abertos aos Estados, no entanto, nada 

proíbe que se abram OIs a outras entidades, não estatais. Os estatutos das 

organizações distinguem regimes jurídicos, sem que haja necessariamente 

correspondência com a distinção entre Estados e outras entidades. 

As que são parte na carta constitutiva intitulam-se membros da organização; as 

outras são Associadas ou Observadores. 

Os associados têm os mesmos direitos que os membros, mas não têm direito a 

voto. Os observadores têm direitos restritos e normalmente não podem participar 

das atividades das organizações, a não ser que lhes digam diretamente respeito. 

A participação de certas OIs nas atividades de outras organizações limita-se, quase 

sempre, a relações de secretariados. Esta só apresenta interesse nas hipóteses em 

que uma organização beneficia-se do estatuto de observador e, sobretudo, de 

membros de outra organização. 

Admissão em uma OI

Os Estados originários, ou seja, aqueles responsáveis pela criação da organização 

considerada, tendo participado da conferência de elaboração da sua carta 

constitutiva e tendo assinado esta no fim da conferência não tem que se submeter 

a qualquer processo de admissão. 

Os critérios de admissão são estabelecidos pelo tratado institutivo, levando em 

consideração a vontade de garantir uma solidariedade entre Estados membros 

fechando mais ou menos a organização, e as fmalidades desta. 

Dependendo do caso, as exigências incidirão em uma certa proximidade geográfica 

dos Estados membros, ou na uniformidade de seu regime econômico-social ou 

então da sua ideologia governamental. 

No caso das organizações pertencerem a um grupo de instituições internacionais, a 

admissão na organização “matriz” autorizará a admissão nas outras organizações 

do grupo. 

Na maior parte das vezes o verdadeiro obstáculo para a admissão são os processos 

de controle das candidaturas, que estão sempre previstos nos atos constitutivos, 

ainda que tenham somente um caráter formal. 

Retirada de uma OI

Os Estados quando se tornam membros de uma organização, não estão 

renunciando à sua soberania. Portanto, a sua liberdade de sair de uma 

organização só está limitada pelas regras sobre os direitos dos tratados, que se 

aplicam aos atos constitutivos das organizações. 

A retirada de um Estado equivale à denuncia do Tratado constitutivo da 

organização. 

A retirada de uma parte de um tratado pode sempre ter lugar em conformidade 

com as disposições desse tratado ou por consentimento de todas as partes. No 

silêncio do texto ou na falta de consentimento, a retirada continua possível se 

estiver estabelecido que era intenção das partes admitir a possibilidade de uma 

denúncia ou de uma retirada, ou se esse direito de retirada se puder deduzir da 

natureza do tratado. 

A expulsão de um Estado de uma organização também deve respeitar as regras dos 

direitos dos tratados. A expulsão é a sanção mais grave aplicada a um Estado que 

viole certos principios fundamentais da organização ou do direito internacional 

geral (artigo 16 do pacto das S.D.N, artigo 6° da Carta das Nações Unidas). 

Personalidade Jurídica das OIs

Toda OI é dotada, desde seu nascimento, de personalidade jurídica internacional. 

Ao se estabelecer uma instituição permanente, e não uma simples conferência, 

procura-se conferir à OI as condições para eficácia de suas ações. 

Personalidade Juridica Interna das OIs

Esta questão diz respeito às OIs que, não tendo território próprio, só podem 

exercer as suas funções no território dos Estados. Desta forma elas não podem 

deixar de manter relações jurídicas com pessoas fisicas instaladas nestes Estados. 

A organização goza, no território de cada um de seus membros, da capacidade 

juridica que lhe é necessário para exercer as suas funções e alcançar os seus fins 

(Art. 104 da Carta das Nações Unidas). 

Personalidade internacional das OIs

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), em importante parecer datado de 11 de abril de 1949, regulamenta o tema da personalidade jurídica das OIs. 

Segundo a CIJ, a ONU possui personalidade jurídica internacional, pois constitui 

atualmente “o tipo mais elevado de Organização Internacional, e não poderia 

corresponder às intenções de seus fundadores caso ela fosse desprovida da 

personalidade jurídica. 

A corte julga que cinqüenta Estados, representando uma muito larga maioria dos 

membros da Comunidade Internacional, têm o poder, conforme o direito 

internacional, de criar uma entidade titular de uma personalidade internacional 

objetiva, e não simplesmente uma personalidade reconhecida somente pelos 

Estados membros.” (SEITENFUS, Ricardo. Manual das Organizações Internacionais. 

Ed. Livraria do Advogado, p.52)

O parecer da CIJ baseia-se nos conceitos de teoria das organizações internacionais. 

Por um lado, aceita que a consecução desses objetivos fundamentais, como a 

manutenção da paz e da segurança internacional, no caso da ONU, exige a 

utilização dos meios imprescindíveis, mesmo aqueles não explicitados em seu ato 

constitutivo. 

Por outro lado, aceita o caráter universal das Nações Unidas e lhe outorga a 

capacidade jurídica internacional, tanto por parte dos Estados-membros quanto 

dos não membros. 

Após esta conceituação, a Corte julga necessário distinguir as diferenças entre a 

personalidade jurídica dos Estados e da ONU: “enquanto um Estado possui, na sua 

totalidade, os direitos e deveres internacionais reconhecidos pelo direito 

internacional, os direitos e deveres de uma entidade tal qual a Organização das 

Nações Unidas devem depender de seus objetivos e funções, enunciados ou 

implícitos pelo ato constitutivo e desenvolvidos na prática”.(SEITENFUS, Ricardo, 

cit, p. 53)  

A CIJ conclui que a organização é uma pessoa internacional, mesmo possuindo 

personalidade distinta da dos Estados. Contudo, tal afirmação “não equivale a 

dizer que a organização seja um Estado, o que ela certamente não é, ou que sua 

personalidade jurídica, seus direitos e deveres sejam os mesmos de um Estado. 

Ainda menos seria a Organização Internacional um super-Estado, qualquer que seja o sentido desta expressão”.( SEITENFUS, Ricardo, cit, p. 53) 

Os direitos e deveres das OIs dimensionam-se no âmbito interno e externo. 

Logo, a OI é um conjunto de direito internacional, possui a capacidade de ser 

titular de direitos e deveres internacionais e a capacidade de fazer valer os 

seus direitos através de reclamações internacionais. 

A ONU e também todas as organizações internacionais são reconhecidas com 

capacidade para alcançar os objetivos contidos em sua carta constitutiva. Porém, 

as OIs não dispõem da plenitude das competências atribuídas aos Estados. 

Elas existem a partir da materialização de uma vontade cooperativa dos Estados. 

Seguindo esse raciocinio podemos concluir que as OIs são sujeitos mediatos ou 

secundários do direito internacional, porque dependem de vontade dos seus 

membros para sua existência e para a consecução e eficácia dos objetivos por ela 

perseguidos. 

Funções e Competências das OIs

É a existência de competências próprias das OIs que obriga a reconhecer a sua 

personalidade internacional, mas, inversamente, é dessa personalidade que se 

deduz a extensão das suas competências. (QUOC DINH, Nguyen, Patrick Dailler, 

Alain Pellet, cit., p.542).  

Os fins atribuídos às organizações pelos Estados permitem precisar as suas funções; 

as necessidades do seu exercício condicionam os poderes das organizações. Essa 

hierarquia, estando explícita ou implícita, está presente em todos os atos 

constitutivos. 

Princípios da Especialidade e da Subsidiaridade

O Princípio da Especialidade baseia-se na concepção segundo a qual as OIs 

constituem meios para a presunção em comum de objetivos de interesse geral. 

Desta forma, as organizações podem aproximar-se dos serviços públicos do direito 

administrativo interno. 

Já o Princípio da Subsidiaridade significa que as OIs só intervém nas matérias que 

não dependem da competência exclusiva da Comunidade, o que nem sempre é 

fácil de determinar e que o T.J.C.E. tem tendência para interpretar de um modo 

lato. 

Funções 

Os atos constitutivos de certas organizações consagram as suas competências 

implícitas, autorizando, por exemplo, os órgãos estatutários a criar órgãos 

subsidiários que achem necessários para o exercício das suas funções (artigos 22 e 

29 da Carta das Nações Unidas). 

As finalidades das atividades das organizações como harmonizar políticas estatais, 

aproximar pontos de vista, são chamadas funções. As competências de cada 

organização são poderes jurídicos reconhecidos às organizações, poderes cuja 

escolha é determinada pela sua adaptação às funções prioritárias de cada urna 

delas. 

Existem dois tipos de funções: as de cooperação e as de integração. 

As funções de Cooperaçãoreúnem todas as que têm corno objetivo aproximar 

políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados. 

As funções de Integração podem englobar as primeiras, mas, sendo ou não assim, 

ultrapassam-nas, permitindo o desenvolvimento de políticas comuns definidas e 

geridas pela organização em causa. 

As organizações de cooperação consistem numa função de deliberação, não 

perturbam o funcionamento de uma sociedade de justaposição entre entidades 

soberanas, só podem visar o menor denominador comum dos Estados membros e a 

coordenação das políticas nacionais. 

As organizações de integração podem procurar um interesse coletivo que não é a simples adição algébrica dos interesses dos Estados membros. 

Organizações de cooperação podem ter funções de integração, é o caso da ONU 

quando o Conselho de Segurança utiliza estes poderes de coação com vista à 

manutenção da paz. 

Inversamente, as organizações de integração só podem invocar as suas funções 

inéditas em domínios pré-determinados. Em outros domínios só assumem função 

de cooperação. 

Competências Normativas e Competências Operacionais

As Competências Normativas são as que permitem a adoção de normas, ou seja, 

de regras jurídicas ou financeiras de alcance geral ou individual. 

Todas as OIs exercem competências normativas em maior ou menor grau, quanto 

mais não seja para assegurar o seu próprio funcionamento. Estas competências são 

mais amplas ainda quando a organização exerce funções operacionais, pois então 

devem definir o regime jurídico destas atividades. 

As Competências Operacionais consistem em atividades de gestão no domínio 

administrativo, econômico, técnico ou financeiro. Elas reúnem todos os poderes de 

ação de organizações diferentes das que promulgam normas: participação no 

terreno em processos de resolução dos diferendos; sanções coercitivas; prestação 

de uma assistência econômica, administrativa ou militar aos Estados; etc.

Competências Ligadas a um Território

As OIs não podem exercer competências territoriais, podem no máximo invocar o 

critério do campo de aplicação geográfico de suas competências. 

1. Competências relativas à sede das organizações: 

Respeitam os limites habituais das competências das organizações. São funcionais, 

ou seja, limitadas às exigências do bom funcionamento da organização; tem um 

caráter derivado, já que se baseiam num acordo ou num costume; não violam a 

soberania territorial do Estado. Este renuncia apenas ao seu monopólio de 

exclusividade no exercício de competências no seu território. 

2. Competências sobre um território estabelecido por um tratado: 

É comum que uma organização seja encarregada de controlar o exercício de 

competências territoriais por certos Estados. É o caso dos territórios sob mandato, 

sob tutela e não autônomos. Por esse motivo a O.N.U. por várias vezes interveio 

para organizar consultas eleitorais precedendo o acesso à independência destes 

territórios. 

3. Competências sobre um território estabelecidas por decisão de uma OI

Os antigos precedentes aproximam-se da hipótese precedente, quando um grupo 

de grandes potencias, como o Concerto europeu, decidiam exercer conjuntamente 

competências territoriais, a sua decisão era mais um ato convencional do que uma 

decisão de organização. 

Competências Exercidas Sobre Pessoas e Engenhos

As OIs só podem atingir os indivíduos através da gestão de um território, o que é 

incomum, através de uma ligação administrativa ou através de sujeição direta de 

certas pessoas às normas elaboradas pelas organizações. 

As OIs podem colocar navios a navegar como seu próprio pavilhão, ou proceder 

(conjuntamente com os Estados) à matricula de aeronaves ou de engenhos 

especiais. Passam, desta maneira, a exercer competências e a suportar 

responsabilidades comparáveis às do Estado do pavilhão ou de matricula. 

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Tipologia dos Órgãos

A criação de órgãos é a manifestação mais segura da sua intenção de estabelecer 

uma instituição permanente, distinta dos seus membros. Por meio desses 

organismos a organização exprime a sua vontade e exerce as suas competências. 

Deste modo, a organização só estará definitivamente constituída depois do 

estabelecimento de seus órgãos. 

1. Criação pela Convenção Constitutiva

Compete ao constitutivo de cada organização fixar a sua estrutura orgânica. 

Nenhuma regra limita a liberdade dos Estados fundadores. Eles têm a faculdade de 

estabelecer tantos órgãos originários quantos a realização dos fins atribuídos à 

organização lhes parecer exigir. 

Para que novos órgãos sejam implantados geralmente é exigida a unanimidade dos 

Estados-membros ou, pelo menos, a dos principais Estados. 

2. Criação em Virtude de uma Decisão da Organização

A quase totalidade dos atos constitutivos da organização contém disposições 

segundo as quais os órgãos originários poderão no futuro criar novos órgãos. 

Estes órgãos derivados, por sua vez, poderão dar origem a outros órgãos, 

complicando e sobrecarregando o organograma inicial. 

Este processo do crescimento institucional foi muito utilizado na medida que os 

problemas de funcionamento aumentava, com o aumento do número de Estados 

membros, com a diversificação das atividades e com a extensão geográfica das 

tarefas assumidas pelas organizações. 

O recurso para modificar as estruturas orgânicas só é admissível se não conduzir à 

emenda informal da carta constitutiva. Dai o vínculo estabelecido pelo artigo 7°, § 

2°, da Carta das Nações Unidas entre o caráter derivado e o caráter subsidiário dos 

novos órgãos. 

É ainda importante ressaltar a impossibilidade da criação de uma verdadeira 

organização internacional por meio de resoluções. Os órgãos assim criados não são 

e não podem ser instituições especializadas, só estas têm uma personalidade 

jurídica própria.  

Órgãos Plenários e Órgãos Restritos

Considerações políticas e de eficácia levam a soluções muito diversificadas quanto 

à representação dos Estados-membros no âmbito dos órgãos governamentais. 

O principio da igualdade soberana pretende que todos os Estados sejam 

representados em todos os órgãos, portanto que só existam órgãos plenários e que 

os seus direitos sejam os mesmos em matéria de deliberação e voto. 

Esta solução só pode considerar-se se o número dos Estados-membros não for 

muito elevado. Não se pode concretizar senão em organizações regionais, para os 

principais órgãos. 

Nas organizações universais atuais, em que o número de Estados membros 

ultrapassa a centena a aplicação sistemática do principio igualitário prejudicaria 

certamente a eficácia pretendida. 

Por isso frequentemente ele só é aplicado a um órgão, em principio encarregado 

de dar as principais orientações aos programas de ação da organização e de dar um 

aval solene às iniciativas dos órgãos técnicos. 

Órgãos restritos e igualdade dos Estados membros

Com a instituição dos órgãos intergovernamentais restritos, a procura da eficácia 

supera a realização da igualdade funcional. Os Estados que participam 

simultaneamente nos órgãos plenários e nos órgãos restritos desempenham um 

papel mais significativo do que os outros Estados membros. 

Existem vários meios de atenuar a desigualdade que resulta desta situação:

a) A subordinação dos órgãos restritos ao órgão plenário 

É uma regra muitas vezes formulada pelo ato constitutivo; ela impõe-se por si 

própria quando o órgão restrito é um órgão subsidiário criado por uma resolução 

do órgão plenário. 

b) Designação pelo órgão plenário de membros dos órgãos restritos 

Essa designação faz-se a maior parte das vezes através de uma eleição por maioria 

qualificada, por vezes por maioria simples. 

c) A limitação das competências por órgãos restritos 

Esta se opera teoricamente pela distinção entre órgãos gerais, cujas atribuições 

coincidem com as da organização, e órgãos especiais ou especializados, cujas 

atribuições são parciais. 

d) O aumento do número de membros dos órgãos restritos 

É uma espécie de desforra do princípio da igualdade soberana sobre as 

considerações de eficácia. Esse aumento, reclamado pelas médias e pequenas 

potências porque, mais do que a rotação ou a repartição geográfica dos lugares 

aumenta a sua possibilidade de acesso aos órgãos restritos, constitui um aspecto 

constante da evolução das organizações universais desde 1945. 

ATOS UNILATERAIS 

Ato unilateral é o ato imputável a um único sujeito de direito internacional, o qual 

produz efeitos jurídicos na esfera da atuação do Direito Internacional Público. 

Apesar de não constar da enumeração exemplificativa do Estatuto da Corte 

Internacional de Justiça, artigo 38 como fonte do Direito Internacional, é 

incontestável que os atos das OIs fazem nascer a norma jurídica internacional. 

Os órgãos das OIs podem adotar resoluções, recomendações e decisões, emitir 

pareceres consultivos, redigir acórdãos ou proferir sentenças. Todos estes 

atos são atos unilaterais das OIs.  

Ainda que haja diversidade nas práticas e nos textos, pode-se dar um sentido 

genérico às denominações mais freqüentes, distinguindo os atos dos órgãos não 

jurisdicionais daqueles dos órgãos jurisdicionais. 

Em 1956 M. Virally propôs a seguinte definição para recomendação: “resolução de 

um órgão internacional dirigida a um ou vários destinatários (e implicando) um 

convite à adoção de um determinado comportamento, ação ou abstenção”. 

A resolução não coincide com a noção de ato unilateral não jurisdicional. A 

categoria dos atos é mais extensa, compreende o conjunto dos atos adotados pelos 

órgãos compostos por agentes internacionais. 

As decisões

A decisão é um ato unilateral que nasce de uma manifestação de vontade de uma 

organização, logo imputável a esta, que cria obrigações a cargo do seu ou dos seus 

destinatários.

Um exemplo seria uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas 

adotada conforme o artigo 25 da Carta. No entanto, um ato adotado em virtude de 

outras disposições da Carta e qualificado como decisão, pode ser na realidade uma 

recomendação. O termo neste caso tem sentido de deliberação. 

Uma OI pode comprometer-se, através de atos unilaterais, a adotar certos 

comportamentos perante os Estados, a outras organizações ou mesmo, a pessoas 

privadas, na execução da sua própria política. 

Assim acontece em certos compromissos unilaterais de coordenação das atividades 

das organizações, e no anúncio da política seguida pela organização a respeito dos 

Estados ou nos compromissos tomados a respeito dos indivíduos (respeito do 

direito humanitário na condução das operações de manutenção da paz, por 

exemplo). 

Os atos heteronormativos das Nações Unidas

As organizações contidas O.N.U. também podem criar obrigações a cargo dos 

Estados membros, de outras organizações ou dos indivíduos. Desta forma elas 

dispõem dos meios mais eficazes para exercer as suas funções de unificação ou de 

integração.

Certas decisões têm um alcance individual. É o caso, em primeiro lugar, das 

sentenças dos tribunais internacionais. 

Em virtude do caso julgado, estas sentenças são incontestáveis atos jurídicos. Em 

segundo lugar, as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança 

(decisões de admissão na O.N.U.,ou em uma instituição especializada, da 

constatação de uma situação ou de uma medida de sanção - artigo 25 da Carta). 

BIBLIOGRAFIA

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SILVA SOARES, Guido Fernando. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2002, 437 pág.

STRENGER, Irineu. Relações Internacionais. São Paulo: Ed. L TR, 1998, 420 pág.

Quais são os elementos essenciais das organizações internacionais?

Quais as 5 principais organizações internacionais?

O que são e como são formadas as organizações internacionais?

Como são classificadas as organizações internacionais?