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Por: • 21/8/2013 • 828 Palavras (4 Páginas) • 3.080 Visualizações
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Trabalho referente a estabelecimento empresarial, registro de empresa e nome empresarial e empresário.
1) Roberto, interessado em comprar um estabelecimento empresarial, localizado em imóvel alugado, a fim de investir as economias que fez até se aposentar e que lhe custaram muito sacrifício, procura um advogado e faz uma consulta sobre as cautelas necessárias para afastar os riscos inerentes, que ele próprio desconhece, formulando as seguintes perguntas:
a) Quais as cautelas necessárias para que o contrato de alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros? Fundamente a resposta.
Resposta: Art. 1144 do CC – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
b) Quais as cautelas necessárias para proteger Roberto quanto à existência de obrigações pendentes e relativas à atividade do empresário alienante? Fundamente a resposta.
Resposta: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
c) Quais as cautelas necessárias para garantir a Roberto a manutenção do estabelecimento no imóvel onde se situa? Fundamente a resposta.
Resposta: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
2) Assinale a opção correta. São elementos do Estabelecimento Empresarial, exceto:
Resposta: “C” – a clientela que a se dirige.
3) Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:
Resposta: “D” - é uma universalidade de fato.
4) (OAB/AL 2005.1) João e Paulo adquirem as quotas sociais da empresa XXX Panificadora LTDA. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição ( possibilidade de restabelecimento ), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é licito? Justifique.
Resposta: Sim, pois não poderá haver monopólio. Sendo livres para concorrem entre si.
5) É o meio pelo qual procedem-se, no Registro do Comercio, ao credenciamento e regularização dos auxílios do comercio para o legal desempenho de suas atividades. Estamos nos referindo:
Resposta: “C” – ao registro
6) A espécie societária que NÃO admite firma para formação do nome empresarial é a sociedade.
Resposta: “E” – anônima
7) Considerando a situação hipotética abaixo e as normas que regem as sociedades empresariais, julgue as itens abaixo C se (certo) e E se (errado):
João, dono da firma individual “João Verdureiro”, empresário antigo do Distrito Federal, visando à ampliação do seu negócio, associou-se a Manoel, seu conhecido , para abrirem um supermercado
...
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Quais os requisitos para alienação de um estabelecimento empresarial?
52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.
Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?
I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
Quais as cautelas necessárias para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros?
Para produzir efeitos perante terceiros terá que cumprir as formalidades do Código Civil que estabelece: O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, ...
Quais as condições legais indispensáveis para o contrato de trespasse valer em relação a terceiros?
Como visto acima, para que tenha validade perante terceiros, o trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve estar devidamente registrado perante os órgãos competentes, bem como, é imperioso que se dê publicidade ao negócio realizado, através da publicação na imprensa oficial.
Que tipo de bens fazem a composição do estabelecimento empresarial?
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
Quais são as formalidades do trespasse?
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
Quais os elementos que compõem a atividade empresarial?
A organização da atividade ocorre quando nela estão presentes os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia, na busca do lucro pela realização de determinada atividade. Contudo, compreende-se que a empresa poderá ser exercida sem o fator mão de obra externa (empregados).
Quais são os elementos que compõem uma empresa?
Finanças e Recursos É preciso cuidar muito bem dos recursos que entram na empresa, sejam eles financeiros ou materiais. Este elementos consiste em controlar bem estes recursos, cuidar do dinheiro, organizar estoque e inventário e determinar as formas de investimento e provisões de recursos.
O que caracteriza a atividade empresarial?
Na concepção jurídica, do direito comercial, atividade empresarial, ou empresa, é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
São considerados elementos essenciais para se conceituar empresário?
Neste artigo podemos identificar algumas características importantes para conceituar um empresário, sendo elas: Profissionalmente, atividade, econômica, organizada, produção de bens ou serviços. Cada característica tem especial relevância na hora de identificar um empresário.
O que é empresário e suas características?
O artigo 966 do Código Civil traz expressamente o conceito de empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. ... Vale lembrar que essa organização também pode ser de trabalho alheio, de bens, ou de ambos.
Quem poderá ser considerado empresário e quem não poderá ser considerado empresário?
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966. ... A pessoa física que atua individualmente, não considerada empresário, se refere à figura do autônomo. Exemplos: engenheiro, arquiteto, contador, professor.
Quem não pode ser considerado empresário?
De acordo com artigo 966, § único do CC, "Não se considerada empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
O que é empresário e não empresário?
Empresário no direito empresarial não é uma pessoa, e sim uma forma de exploração de uma atividade, uma vez que existem atividades não empresariais, que são principalmente as atividades dos profissionais liberais, que mesmo com sociedades não exercem a atividade econômica "organizada" (organização de capital e trabalho ...
Quem não pode ser um empresário?
Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...
Quem não pode ser empresário Segundo o Código Civil?
Em quais casos uma pessoa não pode abrir uma empresa? Segundo o código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos” (artigo 972). ... Isso significa que essas pessoas não poderão compor o quadro de uma empresa ao mesmo tempo.
Quem não pode ser EI?
Quem não pode ter Empresa Individual? Segundo o Artigo 966 do Código Civil e o Artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, nenhuma profissão regulamentada (ou seja aquelas que possuem regulamentação própria de direitos e garantias) pode constituir uma empresa individual.
Quem é concursado pode ter CNPJ?
Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis. Ser nomeado para um cargo público é o sonho de muita gente. Ainda assim, há quem queira empreender paralelamente a isso.
Quem é aposentado pode ter empresa no nome?
Aposentado pode abrir empresa? Sim, nada impede os aposentados por tempo de contribuição ou por idade de abrir seu próprio negócio.