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No cargo | |
Duração | Dois anos com possibilidade de recondução |
Primeiro titular | José Júlio de Albuquerque Barros |
Sucessão | Nomeação pelo presidente da República, após a escolha ser aprovada pelo Senado Federal |
No Brasil, o Procurador-Geral da República é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2] Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado.
Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.[3] O procurador-geral da República também pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6]
Até 17 de setembro de 2019, Raquel Dodge foi procuradora-geral da República. Com o término de seu mandato Augusto Aras foi indicado ao senado federal, que o aprovou para o cargo. Em 26 de setembro de 2019, Aras foi empossado na PGR pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.[7] O vice-procurador-geral é José Bonifácio Borges de Andrada.[8]
Secretaria de Cooperação Internacional[editar | editar código-fonte]
A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) desde 2005 está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.[9] É integrada por um grupo executivo, formado por procuradores da República, procuradores regionais da República e subprocuradores-gerais da República que auxiliam o Secretário de Cooperação Internacional no exercício de suas funções. O Secretário da SCI, e os membros do grupo executivo são designados pelo PGR.[9]
A cooperação jurídica internacional é um modo legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.[10] Os pedidos passivos, em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são encaminhados pelo DRCI/SNJ à SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República.[11]
História da SCI[editar | editar código-fonte]
Em 21 de março de 2016, foi deflagrada a primeira fase internacional da Operação Lava Jato em Lisboa, Portugal. A ação foi coordenada pela SCI, que atua como autoridade central no tratado bilateral com Portugal. De acordo com o secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, a execução foi direta e houve conversas com as autoridades portuguesas para execução do pedido.[12]
Em 15 de abril de 2016, foram repatriados ao Brasil os recursos obtidos ilegalmente por Julio Faerman, a partir de ilícitos em contratos de empresas do grupo da SBM Offshore com a Petrobras. Faerman era o principal agente de vendas da holandasa SBM, e fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), se comprometendo a devolver US$ 54 milhões de dólares depositados em bancos suíços. As investigações envolveram Brasil, Suíça e Holanda.[13][14][15][16]
Em novembro de 2015, o pedido de repatriação foi feito pelo MPF/RJ e foi recebido na SCI da Procuradoria-Geral da República, sendo então encaminhados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, autoridade brasileira para cooperação jurídica internacional com a Suíça. Os valores já estão sob jurisdição brasileira e serão depositados em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.[13]
Em 22 e 23 de abril de 2015, a atuação do MPF, em colaboração com órgãos brasileiros de controle, foi tema central da palestra do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Brazil Conference, realizada pela Universidade de Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos. O evento busca discutir os problemas e promover as ações que promovam o desenvolvimento do Brasil.[17]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Advocacia-Geral da União
- Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica
- Lista de procuradores-gerais da República (Brasil)
Referências
- ↑ «Art. 128, § 1º da Constituição Federal.». § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- ↑ «Art. 130-A, I da Constituição Federal.»
- ↑ «Art. 103, § 1º da Constituição Federal.»
- ↑ «Art. 103, VI da Constituição Federal»
- ↑ «Art. 36, III da Constituição Federal»
- ↑ «Art. 109, § 5º da Constituição Federal.»
- ↑ «Bolsonaro nomeia Aras procurador-geral da República». Estadão. Consultado em 25 de setembro de 2019
- ↑ «Aras vai nomear José Bonifácio Borges de Andrada como vice-PGR». Valor. Consultado em 27 de setembro de 2019
- ↑ a b «Secretaria de Cooperação Internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ «Cooperação Jurídica Internacional». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ «Pedidos de Cooperação Passivos». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ Debora Simões Teixeira Mourão. «Lava Jato deflagra primeira operação internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ a b «Brasil repatria US$ 54 milhões de Julio Faerman obtidos por irregularidades entre a SBM e a Petrobras». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ «Brasil repatria US$ 54 milhões de operador de propinas da SBM Offshore desde 1997». Estadão. 15 de abril de 2016. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ Renan Ramalho (15 de abril de 2016). «Brasil repatria US$ 54 milhões desviados da Petrobras por lobista». G1. Globo.com. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ André Richter. «PGR repatria US$ 54 milhões desviados da Petrobras». Agência Brasil. EBC. Consultado em 29 de novembro de 2016
- ↑ Debora Simões Teixeira Mourão (23 de abril de 2016). «Janot fala sobre Lava Jato na Brazil Conference, organizada por Harvard e MIT, nos EUA». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Sítio Oficial da Procuradoria-Geral da República
- Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público da União
- Página da Secretaria de Cooperação Internacional
- Portal de economia e negócios