Limpa Multas - Recurso de Multas - Brasil Show O agente de trânsito pode recolher o CRLV do veículo quando uma determinada infração de trânsito prever como medida administrativa o recolhimento, ou ainda, poderá o agente recolher o CRLV por suspeita de inautenticidade ou adulteração, além dos casos previstos à seguir: Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual. Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local. Foi autuado ou teve seu CRLV recolhido indevidamente? Recorra já! Quando ocorre o recolhimento do Certificado de licenciamento Anual?O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Quando ocorre o recolhimento da CNH?O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
O que é o Certificado de licenciamento Anual?O CLA – Certificado de Licenciamento Anual é o documento que comprova a regularidade de um veículo (automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque) e deve ser expedido anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado onde o veículo se encontra registrado, após a comprovação de quitação dos débitos ...
Quando devo pagar a taxa de licenciamento 2021?A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou, por meio da Instrução Normativa 002/2021, o calendário de pagamento do Licenciamento Anual. De acordo com o documento, o tributo deve ser recolhido até o dia 31 de março de 2022. Quem pagar até a data de vencimento também terá direito a um desconto de 15% no valor.
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