Como declarar no Imposto de Renda rendimentos recebidos acumuladamente?

Direito Tributário
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Em 2010 foi alterada a legislação tributária, tendo em vista que os Tribunais posicionaram-se contrários, a instituição desse novo tratamento decorre do fato do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões reiteradas, manter entendimento de que na apuração do IRPF incidente sobre RRA devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Destaca-se ainda que, a PGFN, diante do posicionamento do STJ, declarou a autorização da dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, a respeito da daquela Corte. Trata-se, portanto, da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria, recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. 
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial por termos várias causas trabalhistas e previdenciárias sob nossa gestão.

O QUE É RRA?

Rendimentos Recebidos Acumuladamente são aqueles decorrentes de mais de um ano-calendário e tributados pelo imposto de renda da pessoa física. É RRA, por exemplo, o recebimento de uma vez só de valores não pagos em uma relação que ocorreu em mais de um ano.

Até 2009 a União tinha o entendimento de que tais valores, relativos a dois ou mais anos, deveriam ser tributados como se fossem rendimentos do ano em que houve o recebimento – o que, muitas vezes, resultada em tributação mais elevada do que se considerados os rendimentos como se pertencentes a seus respectivos anos-calendário.

Em 2010 foi alterada a legislação para dar ao RRA uma espécie de “benefício fiscal”, em um cálculo que envolve o número de meses da relação e determinadas deduções. Muitas vezes não há tributo a pagar, apesar de serem expressivos os valores recebidos. Deve-se ter cuidado, contudo, eis que o uso deste “benefício fiscal” depende de preenchimento correto da declaração anual de renda em optação irretratável.

ALTERNATIVAS PARA A RESTITUIÇÃO E PARA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS

Em tese, até 2009 todos os lançamentos tributários relativos a RRA são nulos, eis que a União optou por tributar tais valores como rendimentos do ano calendário. Isso contraria o entendimento do Judiciário, havendo oportunidade para restituir valores indevidamente pagos e para anular lançamentos tributários.

Desde 2010, é preciso analisar se a declaração de renda foi adequadamente preenchida, havendo hipóteses que permitem a restituição e a anulação do lançamento feito inadequadamente.

A isso se soma ser necessário verificar outros itens pertinentes na análise do nascimento da obrigação tributária, como a incidência do tributo sobre juros de mora – fundamento que, em regra, permite diminuir o tributo devido.

Assim, sugerimos fortemente a consulta com advogado especialista, eis que são várias as alternativas para a restituição de tributo indevidamente pago e para anular lançamentos oriundos de omissões de renda decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

Nossa Equipe de Especialistas

• ​​​​​Legislação
  

• Rendimentos Tributáveis
  

• Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
  

• Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva na fonte
  

• Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA
  

• Isenção por Moléstia
  

• Tabela Progressiva
  

• Deduções
  

• Dependentes
  

• Como declarar o dependente para fins de imposto de renda?
  

• Cálculo do Imposto
  

• Endereços das Unidades
  

Legislação 

Rendimentos Tributáveis

São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: salários, ordenados, vencimentos, proventos, pensões, soldos, ​vantagens, gratificações, subsídios e honorários.

1. Férias:

O valor pago a título de férias, inclusive as em dobro, acrescido, conforme o caso, de um terço a mais do que o salário normal (terço constitucional) e do abono previsto no art. 143 da CLT deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. (Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 11).

Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores correspondentes a pensão alimentícia, dependentes e contribuições à previdência oficial.

Na apuração da base de cálculo das férias deve ser considerado o valor total, sendo permitidas as Deduções, desde que correspondentes as férias.

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No comprovante de rendimentos para fins da Declaração de Ajuste Anual, as férias são informadas em conjunto com os demais rendimentos tributáveis.

2. Diferenças Salariais Recebidas Acumuladamente

As diferenças salariais recebidas acumuladamente sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento.

Rendimentos Isentos e Não Tributáveis

Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º, com redação dada por legislações posteriores):

1. As indenizações por acidentes de trabalho;

​2. A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

3. Abono e Rendimentos do Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

4. Os proventos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

5. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ R$ 1.637,11 (valor válido para o exercício 2011), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.​

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Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva na Fonte

​​​Enquadra-se como “rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte”, o Décimo Terceiro Salário. (Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001 - artigo 7º) 

O imposto de renda na fonte sobre o 13º salário é integralmente tributado quando de sua quitação ou mês da rescisão do contrato de trabalho, com base na tabela progressiva vigente. 

Considera-se mês de quitação, o mês de dezembro ou o mês da rescisão do contrato de trabalho. 

Sobre a antecipação do 13º salário não há retenção na fonte. 

A tributação ocorre separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. 

Na apuração da base de cálculo do 13º salário deve ser considerado o valor total, inclusive antecipações, sendo permitidas as Deduções, desde que correspondentes ao 13º salário.

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Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

(Artigo 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011). 

Os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I. aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II. rendimentos do trabalho.

Enquadra-se ainda como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA", os rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, bem como ​o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.

Isenção por Moléstia

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º e Lei nº 11.052, de 2004);

São considerados rendimentos isentos, os proventos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.​ 

​Para se beneficiar da isenção, o aposentado deverá comprovar mediante a apresentação de laudo pericial emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME ou serviço médico oficial da União (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º e parecer CJSF 202/2009)

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Tabela Progressiva (Lei Federal nº 12.469, de 26 de agosto de 2011 Ano-calendário de 2012): ​

Ano-calendário de 2013:​

Ano-calendário de 2014: 

Deduções

I. as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - art. 643; Instrução Normativa RFB nº 1.117, de 30 de dezembro de 2010);

II. As contribuições para a o Regime Próprio de Previdência Social e para o Regime Geral de Previdência Social (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - art. 644);

III. Parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade (inciso XV do artigo 6º da Lei Federal, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com Lei Federal nº 12.469, de 26 de agosto de 2011), para o exercício 2010:

a. Até o valor de R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;

b. Até o valor de R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;

c. Até o valor de R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.

​ IV. Parcela correspondente por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º; Lei Federal nº 12.469, de 26 de agosto de 2011):   

a. R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;

b. R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;

c. R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014.

Poderão ser considerados os seguintes dependentes, para efeito de dedução da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto (Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - artigo 35):

II. companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III. filho(a), ou enteado(a), até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV. menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V. irmão(a), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI. pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII. pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Os dependentes a que referem os itens III e V poderão ser assim considerados quando maiores, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 

Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. 

No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 

É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.            

Como declarar o dependente para fins de imposto de renda?

​O servidor poderá incluir dependentes para fins de imposto de renda na fonte, preenchendo o Formulário previsto na Instrução DDPE/G nº 02/2021​ e encaminhar à unidade pagadora do DDPE de sua região/órgão.

Cálculo do Imposto

1. Fazer a somatória dos Rendimentos Tributáveis;

2. Apurar o total das Deduções permissíveis;

3. Apurar a “base de cálculo” do IRRF (total dos rendimentos tributáveis menos Deduções);

4. Sobre a base de cálculo, aplicar a “Alíquota” da tabela progressiva do imposto de renda, de acordo com faixa (base de cálculo) correspondente;

5. Do valor apurado, resultado da aplicação da “Alíquota” sobre a base de cálculo, subtrair a “Parcela a Deduzir do IR” constante da tabela Progressiva. O resultado corresponde ao valor do Imposto de Renda Devido:

a. Total da remuneração tributável: R$ 5.000,00

b. Contribuição previdência oficial: R$ 550,00

c. Total de dependentes (2 dependentes): (R$ 164,56 x 2) = R$ 329,12

d. Total base para cálculo do Imposto de renda: 4.120,88 (d= a - b - c). Sobre este valor será aplicada a tabela progressiva.

e. Cálculo do IRRF: R$ 4.120,88 x 27,5% (percentual da tabela progressiva) = R$ 1.133,24

f. Do valor obtido, subtrair a “Parcela a Deduzir do IR (R$) da tabela progressiva: R$ 1.133,24 - R$ 756,53 = R$ 376,71 - Este é o imposto devido na fonte.

Endereços das Unidades

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