Tempo de Leitura: 6 minutos Show
Muitas vezes, as pessoas gastam um tempo considerável no deslocamento do trabalho para casa e vice-versa. São as chamadas horas in itinere.  Quando esse profissional é contratado para trabalhar, é estabelecida a sua jornada de trabalho, com os horários de entrada e saída. A dúvida que fica é: esse tempo é contado no seu tempo de trabalho? Afinal, ele não existiria caso a pessoa não trabalhasse na empresa. Esse é um debate que existe para muitos gestores, que causa dúvida para muitos funcionários e que a Reforma Trabalhista de 2017 mudou. Para tirar essas dúvidas e saber o que a lei diz a respeito, continue acompanhando esse conteúdo até o final.
O que são horas in itinere?Na tradução, horas in itinere são entendidas como as “horas no itinerário” ou então “horas na estrada” e se referem ao período em que o funcionário estaria à disposição da empresa por estar em deslocamento para o local de trabalho ou voltando para casa. Existe uma discussão a respeito de momentos em que o trabalhador não está a serviço da empresa, mas também não possui disponibilidade para utilizar o tempo da maneira como bem entender. É o caso do tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa. Para entender melhor sobre o tema e como ela impacta a jornada de trabalho, é necessário entender o que dizia a lei e o que a Reforma Trabalhista mudou sobre o assunto. O que a lei dizia sobre horas in itinere?Para entendermos o que são as horas in itinere, antes é preciso compreender o conceito de “tempo à disposição”, que estava no artigo 4º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Veja o que dizia o artigo. “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” Como o texto inicial dessa norma era bastante vago, em 2001, uma nova lei incluiu mais instruções às empresas e trabalhadores: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” A mudança deixou claro que o tempo utilizado no transporte fornecido pela empresa era considerado horas de serviço. Diante dessa informação, outro artigo, o de número 58 da CLT, permitia que as empresas de pequeno porte ou microempresas definissem um tempo médio de locomoção. Também separamos estes conteúdos para você. Confira! O que não era considerado horas in itinere?O artigo 4º da CLT descrevia o que não era considerado serviço efetivo, passível de recebimento de horas in itinere:
Quais foram as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista?Em 2017 a Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças, entre elas nova redação aos parágrafos que tratam do tempo à disposição. É a seguinte: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Sendo assim, a principal mudança trazida pela Reforma Trabalhista sobre o assunto foi a exclusão da possibilidade de considerar como tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento do funcionário, de casa até a empresa, independente da forma como ele é realizado. Nesse episódio do Tangerino Talks, falamos sobre o que mudou na Reforma Trabalhista com relação a banco de horas e horas extra. Ouça agora mesmo! A Reforma trabalhistaA Reforma Trabalhista foi uma grande reformulação de regras e leis relativas aos direitos trabalhistas, e trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ao todo, foram criados 43 novos artigos, 54 foram reformulados e 9 foram revogados. Entre eles, houve alterações nos seguintes temas:
E, além de todos esses pontos citados, a Reforma Trabalhista também modificou a norma sobre as horas in itinere, como veremos a seguir. As horas in itinere valem na nova lei trabalhista?O assunto é polêmico e é necessário decorrer por ele. As decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as horas in itinere mostram que não é possível interpretar as normas de maneira literal, de forma a considerar que o início da jornada de trabalho acontece apenas no momento em que o profissional contratado efetivamente chega na empresa. Porém, a análise se dá apenas em alguns casos, conforme os incisos da Súmula nº 90 do TST. O inciso I trata, especialmente, do caso referido no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que dispõe sobre empregado residente ou empregador estabelecido em local de difícil acesso e/ou não servido por transporte público regular. Nesses casos a legislação determina que a empresa forneça condução própria e o tempo de deslocamento é considerado parte da jornada de trabalho. No inciso II, o TST determina que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários de transporte público regular também geram direito às horas in itinere. Entretanto, a ineficiência ou insuficiência de transporte público não é fator gerador. Já no inciso IV, é determinado que, caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido pela condução fornecida pela empresa, a remuneração das horas in itinere será limitada ao trecho não alcançado pelo transporte público. Transporte alternativo é considerado transporte público regular?Não. O transporte alternativo, normalmente realizado por vans ou motos, não é considerado transporte público regular, portanto, afasta o direito a receber as horas in itinere. Outro fator importante a ser levado em consideração é que o pagamento só é devido nos casos em que haja habitualidade. As horas in itinere são diferentes das horas extras a que qualquer profissional tem direito. Horas extras correspondem ao tempo excedido da sua jornada de trabalho. Se um trabalhador possui uma jornada diária de 8h, por exemplo, e determinado dia trabalha 9h, tem direito a receber por essa hora a mais trabalhada. Já as horas in itinere se referem ao tempo, fora do seu expediente, em que o trabalhador está à disposição da empresa, especialmente o tempo de deslocamento de sua residência à empresa ou vice-versa. Entretanto, a semelhança entre as duas está relacionada ao pagamento. Isso porque a mesma súmula do TST citada anteriormente também determina, no inciso V, que as horas in itinere computadas como jornada de trabalho que extrapolarem a jornada legal de trabalho poderão ser consideradas extraordinárias e deverá incidir o respectivo adicional sobre elas. Sendo assim, apesar de a Reforma Trabalhista ter eliminado a vinculação do tempo de deslocamento à jornada de trabalho do empregado, o TST determinou exceções à regra, criando requisitos básicos para que o pagamento das horas in itinere sejam devidas pela empresa, que são:
Entretanto, a norma também é clara ao afirmar que a comprovação do direito a receber o valor correspondente às horas in itinere é do empregado. À empresa cabe a comprovação de que existe fato que impeça ou exclua o direito do empregado, se for o caso. Temos alguns materiais que vão complementar a sua leitura, confira: ConclusãoAgora você já sabe o que é a hora in itinere e em quais casos ela ainda é devida, de acordo com o TST. Mas, ela ainda costuma gerar muitas dúvidas nas empresas e funcionários, que a confundem com o pagamento de horas extras. Esse assunto recai, também, sobre outro tema que vale a pena se debruçar: o controle de jornada do trabalho externo. Leia nosso artigo e descubra tudo a respeito. Qual o tempo limite para o percurso entre a residência e o trabalho?4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
O que é considerado hora in itinere?Na tradução, horas in itinere são entendidas como as “horas no itinerário” ou então “horas na estrada” e se referem ao período em que o funcionário estaria à disposição da empresa por estar em deslocamento para o local de trabalho ou voltando para casa.
O que diz a CLT sobre viagens a trabalho?Com a mudança na lei trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017 e a publicação da medida provisória nº 808/2017, em nenhuma hipótese as diárias de viagem serão consideradas como remuneração do empregado, não constituindo nesse sentido base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário.
Como funciona o deslocamento de trabalho?“o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado como jornada de trabalho, por não ter à disposição do empregador”.
|
Trajeto para o trabalho conta como hora trabalhada
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 ptcumeuCOM Inc.
