Teto salarial servidor público estadual sp 2022

Teto Salarial

SECRETARIA DE OR�AMENTO E GEST�O
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

TETO SALARIAL
No �mbito da Administra��o Direta e Autarquias do Estado

para carreira de Procurador do Estado	Limite constitucional: 90,25% do Subs�dio Fixado para Ministro do STF

SUBSIDIO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	Limite aplicado
Legisla��o	Vig�ncia	Valor	Percentual	Valor Teto

Lei Federal n� 12.771, de 28/12/2012	01/01/2013	28.059,29	90,25%	25.323,51
Lei Federal n� 12.771, de 28/12/2012	01/01/2014	29.462,25	90,25%	26.589,68
Lei Federal n� 13.091, de 12/01/2015	01/01/2015	33.763,00	90,25%	30.471,11
Lei Federal n� 13.752, de 26/11/2018	27/11/2018	39.293,32	90,25%	35.462,22


para demais classes/carreiras	Limite constitucional = 100% do Subs�dio Fixado para Governador

SUBSIDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO	Limite aplicado
Legisla��o	Vig�ncia	Valor	Valor Teto
Lei Estadual n� 15.685, de 14/01/2015	01/01/2015	21.631,05	21.631,05
Lei Estadual n� 16.089, de 08/01/2016	01/01/2016	21.631,05	21.631,05
Lei Estadual n� 16.667, de 18/01/2018	01/01/2018	22.388,14	22.388,14
Lei Estadual n� 16.929, de 17/01/2019	01/01/2019	23.048,59	23.048,59

para empregados das sociedades an�nimas independentes

Em raz�o do disposto no �9�1 do artigo 37 da Constitui��o Federal, n�o est�o sujeitas ao Limite constitucional.

1� 9�: “O disposto no inciso XI aplica-se �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista, e suas subsidi�rias, que receberem recursos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

Índice Show

Teto Salarial
Qual o teto salarial do Estado de São Paulo?
Qual o teto salarial do funcionalismo público?
Qual o salário do servidor público estadual?
O que entra para o teto constitucional?

Voltar

Qual o teto salarial do Estado de São Paulo?

Pela proposta, a referência de limite salarial para o funcionalismo público no estado, hoje baseado no vencimento do governador, passa a ser equivalente ao fixado a desembargadores de Justiça. Com isso, o teto passa da faixa dos atuais R$ 21 mil e atinge R$ 30 mil até 2022.

Qual o teto salarial do funcionalismo público?

Teto Salarial.

Qual o salário do servidor público estadual?

Perguntas frequentes sobre salários do cargo de Servidor Público Estadual. Qual é o salário de Servidor Público Estadual em Brasil? A média salarial nacional de Servidor Público Estadual é de R$ 5.308 por mês na localização: Brasil.

O que entra para o teto constitucional?

O abate-teto é a regra que limita os salários do serviço público à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 39.200. Uma portaria editada em abril de 2021 admite que o abate-teto incida apenas sobre cada remuneração em separado e não sobre a soma delas.