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Direitos MEI: saiba tudo sobre os direitos trabalhistas de um Microempreendedor IndividualOs brasileiros estão empreendendo cada vez mais. Só no último ano, mais de 600 mil trabalhadores se tornaram Microempreendedores Individuais, provando que esta é uma opção cada vez mais procurada por quem deseja um trabalho regularizado. Mas fica uma pergunta importante: você sabe quais são os direitos do MEI? O MEI foi criado justamente para que os trabalhadores informais tenham os seus direitos garantidos e se legalizem no mercado, então, se este é o seu caso, é bem importante saber os direitos que um microempreendedor tem à sua disposição. Acompanhe e tire suas dúvidas a seguir.  Quais os benefícios do MEI?Muitas pessoas ficam relutantes a respeito de se tornar MEI, afinal é necessário pagar um valor mensal para se enquadrar nesta modalidade. Mas, além das obrigações, existem benefícios para quem se torna um Microempreendedor Individual. Saiba mais a seguir. Baixo custo mensal de tributos e valores fixosSe comparado a outros tipos de empresas, o valor das taxas do MEI é bem menor. Confira os valores de 2022: Possibilidade de contratar um colaborador com baixo custoÉ direito do MEI contratar até um funcionário. O custo total da contratação de um colaborador pelo microempreendedor é de 11% sobre o valor total da folha de salários. Sendo um encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS. Apoio técnico do SebraeQuem se torna MEI pode contar com o suporte técnico do Sebrae. Com este apoio é possível tirar dúvidas sobre empreendedorismo, aprender sobre negociações, preços e condições de compra de mercadorias e obter melhor prazo junto aos atacadistas. Crédito FacilitadoEm algumas instituições bancárias, principalmente as públicas, o MEI tem direito a crédito facilitado e taxas diferenciadas. Direitos do MEI: saiba o que a modalidade de trabalho contemplaTer um emprego regularizado é importante tanto para o Governo quanto para o próprio trabalhador. Muitas pessoas não sabem, mas o Microempreendedor Individual possui direitos trabalhistas, sim. Não se trata de um trabalho informal, e é pensando nos direitos do MEI que existe a contribuição mensal. Confira quais são eles. AposentadoriaEste é um direito que incentiva muitos trabalhadores a se formalizar como MEI. Cumprindo com as suas obrigações mensais, o empreendedor estará pagando 5% do salário mínimo para a previdência social. A idade mínima para se aposentar sendo MEI é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, para isso é necessário a contribuição de no mínimo 15 anos como Microempreendedor Individual. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso complementar o valor mensal em 15% em cima do salário mínimo nacional vigente. Caso queira uma aposentadoria maior que um salário mínimo será preciso aumentar o valor também. O MEI também tem direito à aposentadoria por invalidez, para isso, é preciso ter contribuído pelo menos um ano com a Previdência. Em caso de acidente de qualquer natureza, ou doenças determinadas em lei, esta carência não será necessária. Auxílio-doençaFicar doente é uma grande preocupação para quem é autônomo, afinal, como garantir o salário sem condições de trabalhar? Sendo MEI, o empreendedor não terá este problema, pois ele garante o direito ao afastamento para realizar o tratamento necessário. O MEI poderá contar com a remuneração da Previdência, com direito ao benefício no valor de um salário mínimo. Para garantir esse direito é preciso ter contribuído, no mínimo, por um ano e comparecer ao exame pericial. Auxílio-maternidade para MEIQuem engravidar terá direito ao salário-maternidade, para isso é necessário fazer a solicitação na página da Previdência Social. O pagamento é feito pelo INSS e a contribuição mensal durante este período será descontada do valor do benefício automaticamente. Para ter acesso ao benefício é preciso ter contribuído para a Previdência por pelo menos 10 meses, independente do sexo, a solicitação também pode ser feita para fins de doação. Auxílio ReclusãoEste é um benefício recebido pelos familiares do MEI caso o trabalhador seja preso, em regime semiaberto ou fechado, mesmo antes do veredito da condenação. Todo MEI tem direito ao auxílio reclusão, desde que esteja em dia com as contribuições mensais. Pensão por morteSe os pagamentos estiverem em dia, a família terá direito à pensão em caso de morte. A duração deste benefício varia de acordo com alguns critérios.
Reforma trabalhista e MEIÉ importante lembrar que o MEI não é um trabalhador assalariado, portanto ele não pode ser obrigado a se enquadrar no regime por alguém que requer seus serviços. Existem também algumas limitações para os MEIs após a Reforma Trabalhista. Confira:
As vantagens do MEI são destinadas apenas para ele e não se estendem às empresas nem órgãos públicos que os contratam. O Microempreendedor Individual também pode trabalhar de carteira assinada e exercer a sua atividade empreendendo nas horas vagas para complementar a renda. Abra uma conta com o seu CNPJ no PagBankTomar conta do próprio empreendimento é o sonho de muitos trabalhadores, e o PagBank te ajuda nesta jornada. Conte com um banco completo e grátis na palma da sua mão, que vai te ajudar na gestão do seu negócio colocando à sua disposição:
Com o super app PagBank é possível realizar toda a administração financeira do seu negócio onde você estiver, tudo pela tela do seu celular. Abra já uma conta PagBank! O que o trabalhador perde com o MEI?Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Seguro desemprego: Neste caso, quando o trabalhador possui um MEI, a Receita Federal entende que ele possui uma fonte de renda. Portanto, se o MEI trabalhar como CLT e for demitido, perde o direito ao benefício.
Como fazer para tirar o FGTS das empresas do MEI?Empregadores enquadrados em Micro Empreendedores Individuais (MEI) podem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para obter sua Certificação Eletrônica e com ela garantir seu acesso ao Conectividade Social. Para tal devem apresentar documentação comprobatória.
Quais os benefícios para quem tem o MEI?Além dos pontos já citados, o MEI pode contar com os seguintes benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais (pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários podem pagam 11% para ter os mesmos direitos)
Quem tem MEI recebe rescisão?Como proceder com a demissão de empregado do MEI
O empregado MEI tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador com carteira assinada, inclusive direito ao seguro-desemprego (se atender às exigências), 13º salário e adicional de férias.
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Quem tem MEI têm direito de FGTS?
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