Existe uma lei no país chamada Estatuto do Desarmamento que define como e quando uma pessoa pode portar uma arma.
Dentro da lei existem pontos importantes que vamos explicar sobre a diferença entre posse e porte: dentro do primeiro caso, a pessoa que cumpre todas as exigências do Estatuto poderá adquirir uma determinada arma e mantê-la em sua residência e a segunda será a permissão para carregar, comprar e possuir munição.
A Polícia Federal (PF) permite tanto porte quanto posse. Você saberia dizer quais são as regras para possuir ou portar uma arma de fogo? Aqui estão os principais requisitos e como todos eles funcionam juntos.
Vamos lá?
Requisitos
No site da Polícia Federal, estão listadas todas as providências necessárias para a posse de arma. Além do site da PF, há diversos Cursos Online que abordam sobre o porte de arma.
Apenas pessoas com pelo menos 25 anos de idade podem se candidatar a ter a posse de arma.
O comprovante de residência, CPF e os dados do responsável registrado devem ser cópias autenticadas.
Para justificar o pedido de arma de fogo, o requerente deve redigir uma declaração explicando a necessidade, apresentando todos os fatos relevantes. Apresentar documento comprovativo da sua identidade e domicílio;
O requerente deve apresentar certidões que comprovem que não está sendo investigado pela polícia e que foi vetado por crimes pelos sistemas de justiça federal, estadual, militar e eleitoral.
A ocupação legal é uma das razões pelas quais as pessoas podem portar armas de fogo.
A Polícia Federal tem uma lista de psicólogos que podem atestar a aptidão psicológica de uma pessoa. Isso deve ser feito antes de ingressar na força policial.
A Polícia Federal credencia instrutores de tiro. Uma pessoa deve ter capacidade técnica, que deve ser demonstrada por ter trabalhado com um desses instrutores.
É necessária uma fotografia 3x4 recente.
O indivíduo deverá apresentar o Formulário de Autorização de Aquisição de Armas de Fogo preenchido, que está disponível no site do DPF.
Se caso o pedido for deferido, pagamento da taxa para emissão do certificado de registro de arma de fogo.
A posse de armas exige dois exames específicos: Psicologia e Tiro. A primeira inclui a análise dos documentos, testes e entrevistas. Os candidatos precisam de alguns indicadores psicológicos para passar no teste: adaptação, autocrítica, controle, equilíbrio mental, cautela, entre outros.
Habilidades psicomotoras e transtornos psicóticos serão avaliados. Quanto ao exame de tiro, exige um exame teórico e um exame prático, geralmente após um Curso Online da área teórica e presencial apropriado oferecido pelo próprio clube. Tanto o relatório psicológico quanto sobre as habilidades de tiro devem ser fornecidos por um profissional credenciado pela PF.
Depois de todos esses processos, os cidadãos podem comprar armas. As retiradas devem ser feitas após o cadastro, inclusive com ida à unidade da PF e apresentação dos documentos necessários (pedido de cadastro e nota fiscal de compra). As taxas variam: além da taxa cobrada pelo psicólogo, pelo clube de tiro e o preço da arma selecionada, há uma taxa de 88 reais para ser autorizada. Estima-se que custe uma pessoa entre 4.000 reais e 10.000 reais para adquirir uma arma.
A posse ou porte de arma de fogo, acessórios ou munições em violação do disposto no Estatuto do Desarmamento é punível com detenção de até 3 anos e multa. Da mesma forma, a pena por porte de armas, acessórios ou munições sem autorização é de 2 a 4 anos de prisão e multa. O tiro casual pode resultar em detenção de 2 a 4 anos, pois o uso da arma é limitado a situações em que o proprietário ou família esteja sob algum tipo de ameaça.
Renovação do Registro de Armas de Fogo
Quem já possui arma de fogo e está devidamente registrado no SINARM e cujo registro está prestes a expirar, deve comprovar que atende aos mesmos requisitos acima, preencher o formulário de renovação e fazer os mesmos testes exigidos para a compra, além do pagamento de uma taxa.
Embora a maioria acredite que indivíduos com documentos vencidos em posse de arma de fogo, porém que não estejam dentro do prazo da devida renovação do registro e sendo flagrados dentro de locais autorizados pelo SINARM estão cometendo crime previsto na Lei do Art. . Art. 12 do Desarmamento Lei, impondo multas e penalidades de 1 a 3 anos, o STJ recentemente leu de forma diferente no Habeas Corpus nº 294.078-SP (2014/0106215-5).
Autorização para porte de arma de fogo
De acordo com a Cláusula Artística, os cidadãos "comuns" são geralmente proibidos de possuir uma arma de fogo (o direito de portar uma arma de fogo em qualquer lugar que não seja autorizado pelo registro). Artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. No entanto, existem exceções.
Os caçadores de subsistência (matar animais para alimentação, permitir a caça) podem ter requisitos de porte, mas sua posse autoriza o uso de armas especificamente para esse fim.
Por outro lado, cidadãos que precisam portar armas de fogo para autodefesa também podem ser obrigados a portar armas de fogo, mas é cada vez mais raro a polícia federal entender que tal autorização é necessária.
Com o objetivo de requerer a posse de arma de fogo, o cidadão deve possuir arma devidamente que seja registrada no SINARM e, além de comprovar que atende a todos os requisitos de registro acima, deve demonstrar que está efetivamente obrigado a carregá-la para exercer atividade de risco ou ameaçar atividade ocupacional com integridade física.
Há diversos projetos de lei que têm o objetivo de visar a revogação do Estatuto do Desarmamento. Alguns são projetados para facilitar o acesso dos cidadãos às armas, enquanto outros são mais restritivos e visam eliminar esse direito. Até mudanças políticas e legais, todos os procedimentos acima continuam sendo necessários fundamentais para que os "bons cidadãos" exerçam plenamente seu direito de autodefesa.