Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que é:
- A. gerida pelo Serviço Público, que a dirige de modo a obter um resultado útil à comunidade como um todo.
- B. realizada pelo Serviço Público, sendo este o aparelhamento do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas.
- C. exercida privativamente pelo Serviço Público, diretamente ou por delegação, sujeitando-se este ao dever de continuidade daquela.
- D. permitido a ela fazer tudo que a lei permite, não proíbe, tendo o administrador público a liberdade de decisão, considerando sua autoridade como agente público.
- E. responsável por zelar pelo interesse público acima de quaisquer outros, sendo obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas.
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109- Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
FALSO
VERDADEIRO
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110- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
FALSO
VERDADEIRO
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111- Ano: 2016 Banca: SUGEP – UFRPE Órgão: UFRPEProva: Assistente em Administração
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:
a) transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade.
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito.
d) ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade.
e) moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência.
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112- Ano: 2017Banca: IBEGÓrgão: IPREVProva: Procurador Previdenciário
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
b)São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.
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113- Ano: 2013Banca: IADESÓrgão: EBSERHProva: Advogado
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a
a) legalidade, a independência e a impessoalidade.
b) eficiência, a legalidade e a moralidade.
c) moralidade, a soberania e a eficiência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade.
e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade.
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114- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TSTProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
a) proporcionalidade.
b) razoabilidade.
c) igualdade.
d) moralidade.
e) boa-fé.
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115- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: IBAMAProva: Analista Ambiental
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
FALSO
VERDADEIRO
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116- Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte – MGProva: Advogado
Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para:
a) Os órgãos da administração direta de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
b) Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do poder executivo, apenas, de todas as esferas de governo.
c) Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, do poder executivo federal.
d) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
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117- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-MAProva: Juiz
Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.
d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.
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118- Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: UFPBProva: Administrador (+ provas)
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da
a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.
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119- Ano: 2016Banca: QuadrixÓrgão: CRO – PRProva: Procurador Jurídico (+ provas)
Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta.
a) O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
b) Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
c) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
d) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
e)Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
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120- Ano: 2014Banca: NUCEPEÓrgão: Prefeitura de Parnarama – MAProva: Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA.
a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.
c) A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas essa regra não se aplica para administração pública indireta.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
e) Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.
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121- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo – Controle Externo (+ provas)
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
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122- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,
a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.
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123- Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: SPTransProva: Analista de Gestão Pleno
O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva
a) obedecer as normas e princípios em vigor.
b) afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos administrativos.
c) dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública.
d) tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função pública.
e) observar critérios objetivos em suas decisões administrativas.
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124- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
FALSO
VERDADEIRO
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125- Ano: 2014Banca: CONTEMAXÓrgão: COREN-PBProva: Advogado A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.
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126- Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.
FALSO
VERDADEIRO
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127- Ano: 2014Banca: CONTEMAXÓrgão: COREN-PBProva: Advogado
“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:
a) da legalidade;
b) da moralidade;
c) da impessoalidade;
d) da oficialidade;
e) da razoabilidade.
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128- Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: Administrador
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
a) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
b) Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
c) Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
d) Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
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129-Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina – PR Prova: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor – Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:
O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
FALSO
VERDADEIRO
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130- 2014 Banca: COPEVE-UFALÓrgão: CASALProva: Assistente Administrativo
A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)
a) Administração Pública deve agir com honestidade.
b) Administrador não pode beneficiar parentes.
c) Administração Pública só pode fazer aquilo que lhe permite a lei.
d) Administração Pública deve tratar a todos como igualdade.
e) Administração Pública deve ser ética.
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131-Ano: 2016Banca: COMPERVEÓrgão: Câmara de Natal – RNProva: Guarda Legislativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
-
a) realizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.
b) agir independentemente de previsão legal embasando a ação.
c) agir quando existir previsão legal embasando a ação.
d) realizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.
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132- Ano: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Auxiliar em Administração
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
a) especialidade.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) legitimidade.
e) impessoalidade.
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133- Ano: 2014Banca: IMAÓrgão: Prefeitura de Paraibano – MAProva: Procurador
Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:
a) Sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) É obrigatório indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.
c) Tem-se como legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo todo ato administrativo, se presume legítimo.
d) É permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
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134- Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: SC-CEProva: Analista de Desenvolvimento Urbano – Engenharia Agronômica
Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:
a) não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.
b) pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.
c) só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.
d) só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza
e) não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal
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135-Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
FALSO
VERDADEIRO
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136- Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: Prefeitura de Barbacena – MGProva: Agente Administrativo
Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qualquer atividade administrativa
a) dispensa preceitos éticos.
b) deve ser autorizada por lei.
c) corresponde à conduta de direito penal.
d) é lícita perante à cultura organizacional.
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137- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,
a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.
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138- CNJ 2013 – CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
FALSO
VERDADEIRO
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139- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO)Prova: Técnico Judiciário – Administrativo
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.
FALSO
VERDADEIRO
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140 – Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRF – 5ª REGIÃOProva: Analista Judiciário – Área Administrativa
A atuação da Administração Pública
a) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
d) não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
e) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
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