Questão 1 Show Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. Questão 2 A respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência. III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma APENAS em I. I e II. I e III. II e III. III. Questão 3 Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu. da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar. da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais. da comarca de Santos, último porto que tocou. da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país. Questão
4 A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar. IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro. V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país. Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em I e V. III e IV. II e III. I, II, IV e V. I, II, III e IV. Questão 5 Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. pela prevenção. pela residência ou domicílio do réu. pelo lugar onde ocorreu a consumação. Questão 6 tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado. é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados. vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo. é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência. tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos. Questão 7 Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência. vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo. tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos. não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado. Questão 8 No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar: O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final. Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público. Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta. A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial. No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Questão 9 A nova lei processual penal é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo. não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior. não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência. é aplicável, inclusive, aos processos já findos. é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri. Questão
10 Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção. aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese. a todas leis processuais extravagantes, sempre. a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
Qual é a eficácia da lei processual no tempo?A eficácia da Lei processual no tempo é determinada pela regra tempus regit actum, segundo a qual a norma processual não se aplica aos atos anteriores à sua entrada em vigor, mas apenas àqueles praticados durante sua vigência.
Quanto à eficácia da lei processual penal?Dessa forma, a lei processual penal tem eficácia em território nacional. Isto significa, portanto, que o CPP regulará todos os processos que vierem a se desenvolver em território brasileiro, por infrações cometidas no país (em respeito ao princípio do locus regit actum).
Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo Assinale a alternativa correta?Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
O que é lei processual no tempo?É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Com as normas de direito processual penal, não é diferente.
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Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo é correto afirmar?
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