Quando o Conselho Tutelar pode intervir?

 As atribui��es espec�ficas do Conselho Tutelar est�o relacionadas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (art. 95 e 136) e ser�o apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.

Atender crian�as e adolescentes e aplicar medidas de prote��o

Atender e aconselhar os pais ou respons�vel e aplicar medidas de prote��o

Promover a execu��o de suas decis�es

Encaminhar ao Minist�rio P�blico not�cia e fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a ou do adolescente

Encaminhar � autoridade judici�ria os casos de sua compet�ncia

Tomar provid�ncias para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justi�a a adolescentes infratores

Expedir notifica��es

Requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�a ou de adolescente quando necess�rio.

Assessorar o Poder Executivo local na elabora��o da proposta or�ament�ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente.

Representar, em nome da pessoa e da fam�lia, contra a viola��o dos direitos previstos no artigo 220, �3�, Inciso II, da Constitui��o Federal.

Representar ao Minist�rio P�blico, para efeito de a��es de perda ou suspens�o do poder familiar.

Fiscalizar as Entidades de Atendimento

[Fonte: Funda��o Telef�nica - Promenino]

1. Atribui��o

Atender Crian�as e Adolescentes...

Ouvir queixas e reclama��es sobre situa��es que ameacem ou violem os direitos de crian�as e adolescentes.

Acompanhar a situa��o do atendimento �s crian�as e adolescentes na sua �rea de atua��o � identificar poss�veis amea�as ou viola��es de direitos.

Um direito � amea�ado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei.

Um direito � violado quando essa priva��o (de bens ou interesses) se concretiza.

Como Identificar Amea�as e Viola��o de Direitos?

ECA
Art. 98 - "As medidas de prote��o � crian�a e ao adolescente s�o aplic�veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea�ados ou violados:
I -Por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado;
II -Por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel;
III -Em raz�o de sua conduta"

I - AMEA�A OU VIOLA��O POR A��O OU OMISS�O DA SOCIEDADE E DO ESTADO

� quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, n�o asseguram os direitos fundamentais da crian�a e do adolescente (ECA, art. 4) ou, oferecendo prote��o aos direitos infanto-juvenis, o fa�am de forma incompleta ou irregular.

II - AMEA�A OU VIOLA��O POR falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�veis

� quando os pais ou respons�vel (tutor, guardi�o, dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crian�as ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam:

1. por falta: morte ou aus�ncia.
2. por omiss�o: aus�ncia de a��o, in�rcia.
3. por abandono: desamparo, desprote��o.
4. por neglig�ncia: desleixo, menosprezo.
5. por abuso: exorbit�ncia das atribui��es do poder p�trio, maus-tratos, viol�ncia sexual.

III - AMEA�A OU VIOLA��O EM RAZ�O DA PR�PRIA CONDUTA DA CRIAN�A OU DO ADOLESCENTE

� quando crian�as e adolescentes se encontram em condi��es, por iniciativa pr�pria ou envolvimento com terceiros, de amea�a ou viola��o dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.

�   Aplicar Medidas de Prote��o

Aplicar, ap�s confirma��o da amea�a ou viola��o de direitos e realiza��o de estudo de caso, as medidas de prote��o pertinentes.

Tomar provid�ncias para que cessem a amea�a ou viola��o de direitos.

Importante reafirmar: o Conselho Tutelar aplica, mas n�o executa as medidas de prote��o.

O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar 7(sete) medidas espec�ficas de prote��o.

1. Encaminhamento aos pais ou respons�vel, mediante termo de responsabilidade:
   Retornar crian�a ou adolescente aos seus pais ou respons�vel, acompanhado de documento escrito, que dever� conter as orienta��es do Conselho Tutelar para o seu atendimento adequado.
   Notificar pais ou respons�vel que deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar suas crian�as e adolescentes. Convoc�-los � sede do Conselho Tutelar para assinar e receber termo de responsabilidade com o compromisso de doravante zelar pelo cumprimento de seus deveres.
2. Orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios:
   Complementar a a��o dos pais ou respons�vel com a ajuda tempor�ria de servi�os de assist�ncia social a crian�as e adolescentes.
   Aplicar esta medida por solicita��o dos pais ou respons�vel e tamb�m a partir de estudo de caso que evidencie suas limita��es para conduzir a educa��o e orienta��o de suas crian�as e adolescentes.
3. Matr�cula e frequ�ncia obrigat�rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental:
   Garantir matr�cula e frequ�ncia escolar de crian�a e adolescente, diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou respons�vel para faz�-lo.
   Orientar a fam�lia ou entidade de atendimento para acompanhar e zelar pelo caso.
   Orientar o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental para o cumprimento de sua obriga�o: acompanhar o caso e comunicar ao Conselho Tutelar (ECA, art. 56):
   
• maus-tratos envolvendo seus alunos;
• reitera��o de faltas injustificadas;
• evas�o escolar, esgotados os recursos escolares;
• elevados �ndices de repet�ncia.
4. Inclus�o em programa comunit�rio ou oficial de aux�lio � fam�lia, � crian�a e ao adolescente:
   Requisitar os servi�os sociais p�blicos ou comunit�rios, diante das limita��es ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos.
   Encaminhar a fam�lia, a crian�a ou o adolescente ao(s) servi�o(s) de assist�ncia social que executa (m) o(s) programa(s) que o caso exige.
5. Requisi��o de tratamento m�dico, psicol�gico ou psiqui�trico em regime hospitalar ou ambulatorial:
   Acionar o servi�o p�blico de sa�de, para garantia de atendimento � crian�a e ao adolescente, particularmente diante das situa��es que exigem tratamentos especializados e quando as fam�lias n�o est�o sendo atendidas ou s�o atendidas com descaso e menosprezo.
   Chamar a aten��o dos respons�veis pelos servi�os de sa�de para o direito de prioridade absoluta das crian�as e adolescentes (CF, art. 227 e ECA, art. 4).
6. Inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento de alco�latras e toxic�manos:
   Proceder da mesma maneira que na medida anterior.
7. Abrigo em entidade:
   Encaminhar crian�a ou adolescente para entidade de atendimento que ofere�a programa de abrigo (ECA, art. 92), sempre como medida provis�ria e preparadora de sua reintegra��o em sua pr�pria fam�lia ou, excepcionalmente, em fam�lia substituta.
   Comunicar a medida imediatamente � autoridade judici�ria.
   Acompanhar o caso sistematicamente para garantir e promover a transitoriedade e provisoriedade do abrigo em entidade, requisitando para tanto o apoio dos servi�os p�blicos de assist�ncia social.
   A autoridade judici�ria � quem, com base nos argumentos apresentados pelo Conselho, vai transferir ou n�o a guarda da crian�a ou adolescente do pai, da m�e ou do respons�vel anterior para o dirigente do programa de abrigo. Se o Juiz n�o se convence da necessidade da medida de abrigo em entidade, a decis�o do Conselho deixa de valer.

2. Atribui��o

Atender e aconselhar os pais ou respons�vel...

A fam�lia � a primeira institui��o a ser convocada para satisfazer as necessidades b�sicas da crian�a e do adolescente.

O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer o poder familiar: pai e/ou m�e t�m o dever e o direito de assistir, criar e educar os filhos.

Caso pais ou respons�vel, por a��o, omiss�o ou insufici�ncia de recursos, n�o cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar dever� agir para garantir o interesse das crian�as e adolescentes.

A a��o do Conselho Tutelar � ainda mais urgente quando se constata que crian�as e adolescentes s�o v�timas de maus- tratos, opress�o ou abuso sexual.

O atendimento e aconselhamento aos pais ou respons�vel, com aplica��o das medidas pertinentes a cada caso, dever� reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situa��es de risco para crian�as e adolescentes.

Medidas aplicadas aos pais:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunit�rio de prote��o � fam�lia:
   Encaminhar pais e, se necess�rio, filhos (crian�as e adolescentes) a programas que cumprem a determina��o constitucional (CF, art. 203, inciso I) de prote��o � fam�lia:
• cuidados com a gestante;
• atividades produtivas (emprego e gera��o de renda);
• orienta��o sexual e planejamento familiar;
• preven��o e cuidados de doen�as infantis;
• aprendizado de direitos
2. Inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos
   Encaminhar para tratamento pais ou respons�vel, usu�rios de bebidas alco�licas ou de subst�ncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crian�as e adolescentes.
   Aplicar a medida ap�s o consentimento do seu destinat�rio, para n�o violar o seu direito � intimidade e garantir a efic�cia da medida.
3. Encaminhamento a tratamento psicol�gico ou psiqui�trico
   Proceder da mesma maneira que na medida anterior.
4. Encaminhamento a cursos ou programas de orienta��o
   Encaminhar pais ou respons�vel a cursos ou programas que os habilitem a exercer uma profiss�o e melhorar sua qualifica��o profissional, em busca de melhores condi��es de vida e de assist�ncia �s suas crian�as e adolescentes.
5. Obriga��o de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequ�ncia e aproveitamento escolar
   Aconselhar e orientar pais, respons�vel, guardi�es e dirigentes de entidades para a obrigatoriedade de matricular e acompanhar a vida escolar de suas crian�as e adolescentes.
6. Obriga��o de encaminhar a crian�a ou adolescente a tratamento especializado
   Orientar pais ou respons�vel para seu dever de assist�ncia, que implica a obriga��o de encaminhar os filhos ou pupilos a tratamento especializado, quando necess�rio.
   Indicar o servi�o especializado de tratamento e ajudar os pais ou respons�vel a ter acesso a ele.
7. Advert�ncia:
   Advertir, sob a forma de admoesta��o verbal e por escrito, pais ou respons�vel, sempre que os direitos de seus filhos ou pupilos, por a��o ou omiss�o, forem amea�ados ou violados.

3. Atribui��o

Promover a execu��o de suas decis�es

O Conselho Tutelar n�o � um �rg�o de execu��o. Para cumprir suas decis�es e garantir a efic�cia das medidas que aplica, utiliza-se das v�rias entidades governamentais e n�o-governamentais que prestam servi�os de atendimento � crian�a, ao adolescente, �s fam�lias e � comunidade em geral.

Quando o servi�o p�blico necess�rio inexiste ou � prestado de forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato ao respons�vel pela pol�tica p�blica correspondente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, para que o servi�o seja criado ou regularizado.

Para promover a execu��o de suas decis�es, o Conselho pode, de acordo com o ECA , art. 136, III, fazer o seguinte:

Requisitar servi�os p�blicos nas �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a.

O Conselho requisitar� a execu��o ou regulariza��o de servi�o p�blico, com fundamenta��o de sua necessidade, por meio de correspond�ncia oficial, recebendo o ciente do �rg�o executor na segunda via da correspond�ncia ou em livro de protocolo.

Representar junto � autoridade judici�ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera��es.

Descumprir, sem justa causa, as delibera��es do Conselho � crime previsto no art. 236 do ECA.

Diante do descumprimento injustificado de suas delibera��es por �rg�o governamental ou n�o-governamental, o Conselho encaminhar� representa��o � autoridade judici�ria, esclarecendo o preju�zo ou o risco que essa omiss�o traz para crian�as, adolescentes e suas fam�lias.

Se o juiz considerar a representa��o do Conselho procedente, o caso vai para o Minist�rio P�blico, que determina a apura��o de responsabilidade criminal do funcion�rio ou agente p�blico que descumpriu a delibera��o.

4. Atribui��o

Encaminhar ao Minist�rio P�blico not�cia e fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a ou do adolescente

Comunicar ao Promotor de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, atrav�s de correspond�ncia oficial protocolada, fatos que configurem crimes (ECA, art. 228 a 244) ou infra��es administrativas (ECA, art. 245 a 258) contra crian�as ou adolescentes.

Comunicar tamb�m todos os crimes que, mesmo n�o tipificados no ECA, t�m crian�as e adolescentes como v�timas, por exemplo:

Quando pais e m�es (tendo condi��es) deixam de cumprir com a assist�ncia aos filhos (abandono material) ou de cuidar da educa��o dos filhos (abandono intelectual); Crian�as e adolescentes frequentando casa de jogo, residindo ou trabalhando em casa de prostitui��o, mendigando ou servindo a mendigo para excitar a comisera��o p�blica (abandono moral); Entrega de crian�a e adolescente a pessoa inid�nea; Descumprimento dos deveres de p�trio poder, tutela ou guarda, inclusive em abrigo.

5. Atribui��o

Encaminhar � autoridade judici�ria os casos de sua compet�ncia

Encaminhar � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude os casos que envolvam quest�es litigiosas, contradit�rias, contenciosas, de conflito de interesses; por exemplo:

• destitui��o do poder familiar;
• guarda;
• tutela;
• ado��o.

Encaminhar tamb�m os casos que envolvam situa��es de adolescente envolvido ou supostamente envolvido com ato infracional, dentre outras, enumeradas nos arts. 148 e 149 do ECA.

6. Atribui��o

Tomar provid�ncias para que sejam cumpridas medidas protetivas (incisos I a VI) aplicadas pela justi�a a adolescentes infratores

Acionar pais, respons�vel, servi�os p�blicos e comunit�rios para atendimento a adolescente autor de ato infracional, a partir de determina��o judicial e caracteriza��o da medida protetiva aplicada ao caso.

Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execu��o, mantendo informada a autoridade judici�ria.

7. Atribui��o

Expedir notifica��es

Levar ou dar not�cia a algu�m, por meio de correspond�ncia oficial, de fato ou de ato passado ou futuro que gera consequ�ncias jur�dicas emanadas do ECA, da Constitui��o ou de outras legisla��es, por exemplo:

Notificar o diretor de escola de que o Conselho Tutelar determinou a matr�cula da crian�a.

Notificar os pais do aluno para que cumpram a medida aplicada, zelando pela frequ�ncia do filho � escola.

O n�o acatamento da notifica��o do Conselho poder� gerar a abertura de procedimento para a apura��o de crime (ECA, art. 236) ou de infra��o administrativa (ECA, art. 249).

8. Atribui��o

Requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�a ou de adolescente quando necess�rio.

Uma coisa � o registro do nascimento ou do �bito no cart�rio. outra, distinta, � a certid�o de registro - prova documental do registro efetuado.

O Conselho Tutelar somente tem compet�ncia para requisitar certid�es. Mas, n�o pode determinar registros (compet�ncia da autoridade judicial)

Verificando, por exemplo, que a crian�a ou o adolescente n�o possui a certid�o de nascimento e sabendo o Cart�rio onde ela foi registrada, o Conselho pode e deve requisitar a certid�o ao Cart�rio.

No caso de inexist�ncia de registro, deve o Conselho comunicar ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento.

A requisi��o de certid�es ou atestados, como as demais requisi��es de servi�os p�blicos, ser� feita atrav�s de correspond�ncia oficial, em impresso ou formul�rio pr�prio, fornecendo ao executor do servi�o os dados necess�rios para a expedi��o do documento desejado.

O Cart�rio dever�, com absoluta prioridade, cumprir a requisi��o do Conselho com isen��o de multas, custos e emolumentos.

9. Atribui��o

Assessorar o Poder Executivo Local na Elabora��o da Proposta Or�ament�ria Para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

Na Lei Or�ament�ria (Municipal, Estadual Ou Federal), o Executivo dever�, obrigatoriamente, prever recursos para o desenvolvimento da pol�tica de prote��o integral � crian�a e ao adolescente, representada por planos e programas de atendimento.

O Conselho Tutelar, como representante da comunidade na administra��o municipal e como �rg�o encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, dever� indicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente as defici�ncias (n�o-oferta ou oferta irregular) dos servi�os p�blicos de atendimento � popula��o infanto-juvenil e �s suas fam�lias, oferecendo subs�dios para sua urgente implanta��o ou para seu aperfei�oamento.

10. Atribui��o

Representar, em Nome da Pessoa e da Fam�lia, Contra a Viola��o dos Direitos Previstos no Artigo 220, �3�, Inciso II, da Constitui��o Federal .

Fazer representa��o perante a autoridade judici�ria ou ao Minist�rio P�blico, em nome de pessoa(s) que se sentir (em) ofendida(s) em seus direitos ou desrespeitada(s) em seus valores �ticos, morais e sociais pelo fato de a programa��o de televis�o ou de r�dio n�o respeitar o hor�rio autorizado ou a classifica��o indicativa do Minist�rio da Justi�a (adequa��o dos hor�rios de exibi��o �s faixas et�rias de crian�as e adolescentes), para aplica��o de pena pela pr�tica de infra��o administrativa (ECA, art. 254).

11. Atribui��o

Representar ao Minist�rio P�blico, Para Efeito de A��es de Perda ou Suspens�o do poder familiar.

Diante de situa��es graves de descumprimento por parte dos pais do dever de assistir, criar e educar os filhos menores e esgotadas todas as formas de atendimento e orienta��o, dever� o Conselho encaminhar representa��o ao Promotor de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, expondo a situa��o, mencionando a norma protetiva violada, apresentando provas e pedindo as provid�ncias cab�veis.

O Promotor de Justi�a propor� a a��o de perda ou suspens�o do poder familiar (ECA, art. 201, III, combinado com o art. 155) � autoridade judici�ria competente, que instalar� o procedimento contradit�rio para a apura��o dos fatos (ECA, art. 24).

12. Atribui��o

Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e n�o-governamentais, em conjunto com o Poder Judici�rio e o Minist�rio P�blico, conforme disp�e o ECA, art. 95.

No caso de constata��o de alguma irregularidade ou viola��o dos direitos de crian�as e adolescentes abrigados, semi-internados ou internados, o Conselho dever� aplicar, sem necessidade de representar ao Juiz ou ao Promotor de Justi�a, a medida de advert�ncia prevista no art. 97 do ECA.

Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, o Conselho comunicar� a situa��o ao Minist�rio P�blico ou representar� � autoridade judici�ria competente para aplica��o das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.

Mat�rias relacionadas:   (links internos)
�   Conselho Tutelar: Capacita��o de conselheiros
�   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha
�   Conselho Tutelar

Not�cias relacionadas:   (links internos)
�   (03/10/2019)   CONSELHO TUTELAR - MPPR destaca import�ncia da elei��o
�   (02/10/2019)   CONSELHO TUTELAR - Saiba quais s�o as principais fun��es do �rg�o
�   (01/10/2019)   CONSELHO TUTELAR - Paranaenses v�o �s urnas para eleger membros dos conselhos tutelares
�   (08/07/2019)   OF�CIO CIRCULAR - Incentivo � capacita��o para Conselheiros Tutelares
�   (02/04/2019)   CONSELHO TUTELAR - Guia de Orienta��o do Processo de Escolha
�   (14/03/2019)   V�DEOS - S�rie Conselho Tutelar em Perguntas & Respostas
�   (29/11/2018)   CONSELHO TUTELAR - Novas elei��es unificadas em 2019
�   (08/02/2018)   Minist�rio P�blico do Paran� oferece capacita��o para conselheiros tutelares
�   (04/09/2015)   CONSELHO TUTELAR - Especialista do Fala Conselheiro! esclarece d�vidas

Download:   (arquivos PDF)
�   Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e Conselho Tutelar   (2007)
�   Conselho Tutelar - Informa��es B�sicas
�   Trabalho Infantil - Manual de Atua��o do Conselho Tutelar   (MPT - 2013)

Refer�ncias:   (links externos)
�   Funda��o Telef�nica - Promenino

Quando o Conselho Tutelar deve intervir?

Em quais casos Posso chamar o Conselho Tutelar?

O quê Conselho Tutelar não pode fazer?

Em que situações o conselheiro tutelar pode ser afastado das suas atividades?