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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à
conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código
de Ética do Servidor Público.
João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos.
- Certo
- Errado
Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:
I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.
II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.
III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.
IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.
Está(ão) correta(s):
- a) apenas as afirmativas I, III e V.
- b) apenas as afirmativas II e IV.
- c) apenas as afirmativas I e III.
- d) apenas a afirmativa I.
- e) apenas a afirmativa II.
Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos do Estado. As ações são referentes a supostas irregularidades ocorridas em 60 cidades da Paraíba, entre os anos de 1998 e 2010.
(Fonte: Gl. Data:18/01/2012)
É possível afirmar, conforme a notícia apresentada e seus conhecimentos atualizados sobre a aplicação prática da Lei n°8.429/92, que:
- a) São responsáveis por crimes de improbidade administrativa os gestores, ex-gestores e servidores, além de pessoas que não são ligadas à Administração Pública, mas que se beneficiaram com irregularidades.
- b) Atos de improbidade administrativa podem ser praticados por todos os agentes públicos, exceto aqueles que exercem função ou cargo público em caráter de transitoriedade ou sem remuneração com a Administração Pública direta ou indireta.
- c) É obrigado a restituir o valor indevido até o limite da herança recebida o sucessor daquele que praticar o ato lesivo ao patrimônio público, exceto no que exceder em relação às indenizações por dano moral, conforme determina a Lei no8.429/92.
- d) Os fatos investigáveis numa ação de improbidade administrativa devem se limitar aos atos praticados por agentes públicos federais ou de outros entes, mas apenas nos casos que envolvam a aplicação de recursos estaduais ou municipais.
- e) Dentre as penalidades aplicáveis em ações de improbidade administrativa, são previstas: o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Contudo, essas penalidades são restritas ao prazo de 2 (dois) anos seguintes ao da condenação, mediante trânsito em julgado.
Diferença entre resistência e desobediência, requisitos, consumação, tentativa, tipo objetivo e subjetivo, concurso de crimes, bem jurídico tutelado e sujeitos.
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/mai/2022) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/nov/2018) | ||
| Atualizado até a Lei n° 12.233/10. (29/jun/2011) | ||
| Revisão geral. (23/jun/2009) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (19/fev/2006) |
Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta.
a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio.
b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.
Quanto ao tipo objetivo do crime de resistência, é correto afirmar:
a) É a oposição do agente ao ato ilegal mediante violência (emprego de força física) ou de ameaça. Deve ser uma conduta positiva, porém também restará configurando em havendo passividade do sujeito ativo, com o intuito de fazer com que não se cumpra a ordem.
b) Resistir, tanto por omissão, não atuando o agente como deveria, quanto por comissão, agindo quando deveria abster-se.
c) É a oposição do agente ao ato legal mediante violência (emprego de força física) ou de ameaça. Deve ser uma conduta positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo, ainda que com o intuito de fazer com que não se cumpra a ordem.
d) É a oposição do agente ao ato ilegal mediante violência (emprego de força física) ou de ameaça. Deve ser uma conduta positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo, ainda que com o intuito de fazer com que não se cumpra a ordem.
Quanto ao tipo objetivo da desobediência, é correto afirmar:
a) É a oposição do agente ao ato ilegal mediante violência (emprego de força física) ou de ameaça. Deve ser uma conduta positiva, não configurando o crime de desistência a passividade do sujeito ativo ainda que com o intuito de fazer com que não se cumpra a ordem.
b) É a oposição do agente ao ato legal mediante violência (emprego de força física) ou de ameaça. Deve ser uma conduta positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo ainda que com o intuito de fazer com que não se cumpra a ordem.
c) Desobedecer, tanto por omissão, não atuando o agente como deveria, quanto por comissão, agindo quando deveria abster-se. A desobediência ocorre a qualquer momento, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime.
d) Desobedecer, tanto por omissão, não atuando o agente como deveria, quanto por comissão, agindo quando deveria abster-se. A desobediência só ocorre quando não atendida a ordem legal, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime.
Quanto ao tipo subjetivo do crime de resistência, é incorreto afirmar que:
a) é o dolo, a vontade livre e consciente de se opor à execução do ato.
b) é o dolo, a vontade de não obedecer a ordem legal do funcionário público.
c) É necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário.
d) O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo.
Quanto ao tipo subjetivo do crime de desobediência, é incorreto afirmar:
a) É o dolo, vontade livre e consciente de não obedecer a ordem legal do funcionário público.
b) É o dolo, vontade de se opor à execução do ato.
c) A dúvida do agente que desobedece constitui dolo eventual.
d) É desobedecer uma ordem legal, desde que o agente tenha a consciência da legalidade da ordem e da competência da autoridade.
a) Na resistência, o sujeito ativo opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou grave ameaça (ação), já na desobediência, o sujeito ativo deixa de cumprir a ordem legal (omissão/ação).
b) Na resistência, o sujeito passivo pode ser funcionário público ou terceiro, na desobediência, o sujeito passivo só pode ser funcionário público.
c) O sujeito passivo do delito de resistência é o Estado e, secundariamente, o funcionário público.
d) O sujeito passivo do delito de desobediência é o funcionário público e, secundariamente, o Estado.
Se da violência resulta lesão ou morte do funcionário, o sujeito responde por dois crimes: resistência e lesões corporais ou homicídio, sendo assim, o agente praticou:
a) Concurso material de crimes.
b) Continuidade delitiva.
d) Concurso formal de crimes.
Qual o bem jurídico tutelado pelo artigo 329 do Código Penal?
a) O bem jurídico protegido pela norma do artigo 329 do Código Penal é a administração pública.
b) Os bens jurídicos tutelados pelo artigo 329 do Código Penal são a autoridade pública, o prestígio da função pública e a Administração Pública.
c) Os bens jurídicos tutelados pelo artigo 329 do Código Penal são a autoridade pública e o prestígio da função pública.
d) Os bens jurídicos protegidos pela norma do artigo 329 do Código Penal são a autoridade pública e a Administração Pública.
Consuma-se o crime de resistência em qual momento?
a) A resistência é crime material, portanto consuma-se com a prática da violência ou da ameaça.
b) A resistência é crime material, portanto consuma-se com a prática de se evadir do local.
c) A resistência é crime formal, portanto consuma-se com a prática da violência ou da ameaça.
d) A resistência é crime formal, portanto consuma-se com a prática de se evadir do local.
Consuma-se o crime de desobediência em qual momento?
a) Por somente existir na forma comissiva ele consuma-se quando o sujeito age.
b) Depende do conteúdo da norma: se esta determina uma omissão ele consuma-se no momento da omissão; se ela determinar uma ação ele consuma-se com a expiração do prazo para ação ou com o decurso de um tempo juridicamente relevante que indique a intenção do agente não cumpri-la.
c) Por somente existir na forma omissiva ele consuma-se quando o sujeito deveria agir e não o age.
d) Depende do conteúdo da norma: se esta determina uma omissão ele consuma-se no momento da ação; se ela determinar uma ação ele consuma-se com a expiração do prazo para ação ou com o decurso de um tempo juridicamente relevante que indique a intenção do agente não cumpri-la.
Qual o bem jurídico protegido pela norma definida no artigo 330 do Código Penal?
a) O bem jurídico protegido pela norma do artigo 330 do Código Penal é a administração pública.
b) Os bens jurídicos tutelados pelo artigo 330 do Código Penal são a autoridade pública, o prestígio da função pública e a Administração Pública.
c) Os bens jurídicos tutelados pelo artigo 330 do Código Penal são a autoridade pública e o prestígio da função pública.
d) Os bens jurídicos tutelados pelo artigo 330 do Código Penal são o prestígio da função pública e a Administração Pública.
Há direito de resistência na oposição à ato manifestamente ilegal?
a) Sim, pois por ser um ato manifestadamente ilegal o agente poderá se opor à execução.
b) Não há direito de resistência na oposição a ato manifestamente ilegal porque é elemento do crime a legalidade do ato funcional.
c) Há direito de resistência na oposição a ato manifestamente ilegal porque não é elemento do crime a legalidade do ato funcional.
d) Todas estão alternativas estão incorretas.
Se o ato legal não se executa devido à resistência do agente, o crime se torna:
Em relação ao sujeito ativo do delito de resistência, assinale a alternativa incorreta.
a) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.
b) Se um policial vem me prender e meu amigo o agride, eu serei o sujeito ativo do delito.
c) Se um policial vem me prender e meu amigo o agride, ele será o sujeito ativo do delito, não eu.
d) Se o policial vem me prender e eu e meu amigo o agredimos, ambos serão sujeitos ativos do delito.
Em relação ao sujeito ativo do delito de desobediência, assinale a alternativa incorreta.
a) A princípio qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.
b) O sujeito ativo do delito de desobediência será submetido a pena de detenção, de quinze dias a seus meses, e multa.
c) Prefeitos municipais podem ser sujeitos ativos do delito de desobediência, nos termos do art. 330 do CP.
d) Prefeitos municipais podem ser sujeitos ativos do delito de desobediência, porém cometerão um delito específico.
São requisitos do delito de desobediência, exceto:
a) Presença de uma ordem;
b) A ordem deve ser emanada de um funcionário público competente para proferi-la;
c) A ordem deve ser legal, material e formalmente;
d) O destinatário deve ter dever legal de cumprir a norma.
Se um Delegado de polícia requisita informações bancárias e o gerente do banco não atende haverá crime de desobediência?
a) Sim, pois o gerente do banco deixou de cumprir ordem legal do Delegado de Polícia.
b) Não, pois o gerente só está obrigado a fornecer informações se houver determinação judicial.
c) Não, pois o gerente do banco não tem dever jurídico de cumprir a ordem.
d) Não, pois a ordem é ilegal, em decorrência da quebra do sigilo bancário.
Quanto a tentativa, nesses crimes, é correto afirmar que:
a) Na desobediência será possível a tentativa na forma comissiva, e na resistência será possível no instante em que se tratar de ameaça escrita que, por exemplo, se extravia.
b) Não será possível nem na resistência, tampouco na desobediência.
c) Na resistência será possível na forma comissiva.
d) Na resistência será possível no instante em que se tratar de ameaça escrita que, por exemplo, se extravia, no entanto, na desobediência não se admite a tentativa.
Na resistência, a figura delitiva em exame exige o elemento subjetivo do injusto? Qual?
a) Não é exigido nenhum elemento subjetivo do injusto, apenas o enquadramento da norma penal.
b) A figura delitiva em exame exige o dolo, a vontade de livre e consciente de empregar violência contra o funcionário público (ou terceiro), ou ameaça, abrangendo o conhecimento de sua competência e da legalidade do ato; ou a culpa, quer por negligência, imprudência ou imperícia.
c) A figura delitiva em exame exige a culpa, a vontade de livre e consciente de empregar violência contra o funcionário público (ou terceiro), ou ameaça, abrangendo o conhecimento de sua competência e da legalidade do ato.
d) A figura delitiva em exame exige o dolo, a vontade de livre e consciente de empregar violência contra o funcionário público (ou terceiro), ou ameaça, abrangendo o conhecimento de sua competência e da legalidade do ato.
Na desobediência, como a ordem deve ser transmitida ao destinatário?
a) A ordem pode ser transmitida diretamente ao destinatário, verbalmente ou por escrito, mas admite-se a transmissão para parentes em linha reta ou colaterais até 2° grau.
b) A ordem deve ser transmitida diretamente ao destinatário, verbalmente ou por escrito, por funcionário público competente ou terceiros.
c) A ordem deve ser transmitida diretamente ao destinatário, verbalmente ou por escrito, por funcionário público competente.
d) Somente o Juiz e o Ministério Público podem transmitir a ordem.
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