O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela própria, tem a sua origem no Direito Romano. Show Em que pese não exista disposição legal expressa quanto à sua definição, certo é que este princípio vem sendo objeto de construção doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, o jurista Maurício Antônio Ribeiro Lopes ressalta que:
Segundo tal princípio, não obstante ocorra a prática de determinada conduta que se amolda a uma infração penal (crime ou contravenção penal), se não houver efetiva e relevante lesão ou exposição a perigo de um bem jurídico, não há que se afirmar que existe, materialmente, a infração penal, de tal maneira que a existência ocorre apenas no aspecto formal de delito. Com efeito, o princípio da bagatela própria é um desdobramento lógico do princípio da fragmentariedade, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando houver efetiva e relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico juridicamente tutelado, sendo, pois, considerado um instrumento de interpretação restritiva.
Segundo o E. Supremo Tribunal Federal (HC 98.152 -MG), para que seja possível a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário que se verifique, no caso in concreto, a presença cumulativa dos seguintes vetores:
É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o princípio da bagatela própria tem natureza jurídica de causa de exclusão de tipicidade material.
A respeito da admissibilidade ou não do princípio da insignificância, merece destaque os seguintes julgados dos tribunais superiores (STF e STJ):
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Qual o valor para aplicar o princípio da insignificância?STJ: insignificância não se aplica a bem com valor maior que 10% do salário mínimo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não se aplica a bem com valor maior que 10% do salário mínimo vigente à época de cometimento do delito.
O que diz a Súmula 599 do STJ?A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
Quando é aplicado o princípio da insignificância?O princípio decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, no caso de um leve beliscão, uma palmada, ou furto de pequeno valor.
Por que o valor de 20 mil reais é considerado como parâmetro para a aplicação do princípio da bagatela?Seguindo a Lei 10.522/02, a Fazenda Nacional adotou, em 2004, o limite mínimo de R$ 10 mil para considerar a cobrança executável. Em 2012, por meio de uma portaria, aumentou o limite para R$ 20 mil por entender que não é economicamente vantajoso para o erário ajuizar demanda cujo valor seja inferior a esse parâmetro.
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