Qual o prazo máximo do contrato por prazo determinado Ele pode ser prorrogado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que já tem a data de término definida antes mesmo da contratação. Sendo assim, a duração do trabalho é acordada previamente entre o empregador e o trabalhador.

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Quando posso fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?
Atividades temporárias (sazonais)
Atividades transitórias
Período de experiência
Qual é a duração legal do contrato de trabalho por prazo determinado?
Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Objetivos deste modelo de contrato
Características comuns dos contratos por prazo determinado
Características próprias do contrato por prazo determinado
Direitos dos Empregados
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
É possível prorrogar o contrato de trabalho por prazo determinado?
É um tipo de contrato por prazo determinado que só pode ser prorrogado uma vez e não pode ultrapassar 90 dias?
Qual o prazo máximo para a celebração de um contrato de trabalho por prazo determinado?
O que ocorre se um contrato por prazo determinado for prorrogado por mais de uma vez?

Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo este artigo.

Quando posso fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?

A lei prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas:

Atividades temporárias (sazonais)

Em épocas de maior demanda para uma empresa, ela pode contratar mais funcionários para ajudar na produção por meio dessa modalidade.

Por exemplo, durante a Páscoa, com o aumento na procura por chocolate, fábricas de doces podem fazer isso.

Atividades transitórias

O contrato de trabalho por prazo determinado também pode ser assinado para a execução de projetos específicos. Sendo assim, o empregado ficará na função até o fim da tarefa prevista. Isso é muito comum em obras e construções.

Período de experiência

Por fim, o contrato de experiência é aquele firmado entre a empresa e o empregador no início do período de trabalho. Ele é uma forma do empregador conhecer e testar o trabalhador antes de firmar o contrato por prazo indeterminado.

Nesse caso, ele não deve ultrapassar 90 dias.

Qual é a duração legal do contrato de trabalho por prazo determinado?

Uma vez que o contrato tem prazo pré-determinado para acabar, essa modalidade de contratação não pode se estender por muito tempo. Sendo assim, existe um período máximo para que o contrato de trabalho fique nessa condição.

Os contratos por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos com direito a uma prorrogação dentro desse período. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o previsto por lei, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.

Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente depois desses dois anos, ele deve esperar seis meses para fazer outro contrato por prazo determinado.

A única exceção a essas regras é o contrato de experiência. Nesse caso, ele não pode nunca ser maior do que 90 dias.

Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?

O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT:

salário de acordo com o piso da categoria;
FGTS;
horas extras;
adicional noturno;
vale-transporte;
licença-maternidade;
licença-paternidade.

Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:

aviso prévio;
multa de 40% do FGTS;
seguro-desemprego.

Gostou de saber mais sobre o contrato de trabalho por prazo determinado? Então você também vai gostar de entender melhor outros tipos de contrato de trabalho que existem.

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

Neste artigo, você vai saber mais sobre as duas formas de contrato de trabalho.

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Criado pela Lei n.º 9.601/98, é um contrato de trabalho que tem prazo determinado, ou seja, antes de começar a trabalhar já é estipulado entre o empregado e o empregador (empresa) o prazo que será contratado os seus serviços. Essa modalidade de contrato precisa ser autorizada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, antes do ato da contratação.

Objetivos deste modelo de contrato

Ampliar o número de postos de trabalho.
Estimular os empregadores (empresas) a contratar trabalhadores com carteira assinada, garantindo a eles os direitos trabalhistas.
Fortalecer a negociação coletiva entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.

Características comuns dos contratos por prazo determinado

Prazo máximo de duração de dois anos.
Pode ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne um contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse o limite de dois anos. Ocorre a prorrogação antes de terminar o prazo do contrato do trabalho, ampliando o término da sua vigência.
Esse contrato de trabalho possui prazo determinado, sendo que não será obrigado, ao empregador, pagar a indenização de 40% do FGTS e nem, ao empregado, cumprir o aviso prévio.
Caso a empresa queira recontratar esse trabalhador, ela terá que esperar o prazo de seis meses para recontratá-lo num novo contrato de trabalho com prazo determinado.
Não respeitando o prazo de seis meses e, caso ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa automaticamente para o tipo prazo indeterminado.

Características próprias do contrato por prazo determinado

Esse tipo de contrato é instituído por aumento de trabalho na empresa ou estabelecimento, não sendo permitido substituir empregados efetivos por contratados. Se isso ocorrer, será caracterizado como fraude.

Ele também é instituído por convenção coletiva ou acordo sindical, o qual determinará as regras básicas, respeitando o que foi estipulado pela lei, e o valor da indenização devida no caso de rescisão antecipada antes do prazo do término no contrato.

A empresa deverá realizar a média salarial do número de funcionários para saber a quantidade de empregados na condição de contrato por prazo determinado. Ela poderá contratar, conforme determinado em lei, e deverá separar esses empregados que estão nessa condição para a elaboração da folha de pagamento dos salários. Contrato por prazo determinado não é trabalho temporário.

Direitos dos Empregados

São direitos dos empregados contratados por prazo determinado:

Anotações na CTPS.
Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma função na empresa contratante.
13° salário (1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias).
Férias (1/12 por mês ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3).
FGTS depositado mensalmente no valor de 2%.
Direito ao saque dos valores depositados mensalmente na conta do FGTS em nome do empregado. Isso é um valor adicional e não substitui a nova modalidade de FGTS de 2%. Essa outra porcentagem será estabelecida por acordo coletivo de trabalho ou em convenção trabalhista.
Estabilidade provisória (empregada gestante; dirigente sindical, inclusive suplente; empregado integrante da CIPA e empregado acidentado) que se extingue ao final da vigência do contrato de trabalho.
Garantia dos direitos trabalhistas durante a vigência do contrato, tais como repouso semanal remunerado, intervalos para descanso, proteção a segurança, etc.
Direitos previdenciários garantidos por tempo de serviço, inclusive a aposentadoria.
Terá direito ao seguro-desemprego se for dispensado antes do término do contrato e se cumprir algumas exigências, como:

Ter recebido salário pelo período de seis meses consecutivos.
Ter sido registrado em carteira de trabalho nos últimos 36 meses e ter trabalhado para uma empresa ou pessoa física equiparada à jurídica pelo período mínimo de seis meses.
Não possuir nenhum tipo de renda para o sustento próprio e de sua família.

Obs.: Se o contrato de trabalho por prazo determinado terminar no tempo previsto, ele não terá direito ao aviso prévio e nem ao seguro-desemprego.

Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

Esse é o tipo de contrato mais usual entre empregado e empregador. Nesse caso não existe prazo para encerrar o vínculo entre as duas partes, facultando a qualquer uma delas mediante prévio aviso a rescisão do contrato.

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É possível prorrogar o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

É um tipo de contrato por prazo determinado que só pode ser prorrogado uma vez e não pode ultrapassar 90 dias?

Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.

Qual o prazo máximo para a celebração de um contrato de trabalho por prazo determinado?

Com respeito a duração dos contratos por tempo determinado, esta não pode ultrapassar dois anos, com exceção do contrato de experiência cujo prazo máximo de duração é 90 dias.

O que ocorre se um contrato por prazo determinado for prorrogado por mais de uma vez?

A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado.