Qual a importância da Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão para o ordenamento jurídico francês?

Após a Revolução Francesa em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão concedeu liberdades específicas da opressão, como uma “expressão da vontade geral”.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Em 1789 o povo de França levou a cabo a abolição da monarquia absoluta e o estabelecimento da primeira República Francesa. Somente seis semanas depois do assalto à Bastilha, e apenas três semanas depois da abolição do feudalismo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (francês: Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional como o primeiro passo para o escrito de uma constituição para a República da França.

A Declaração proclama que todos os cidadãos devem ter garantidos os direitos de “liberdade, propriedade, segurança, e resistência à opressão”. Isto argumenta que a necessidade da lei provém do facto que “… o exercício dos direitos naturais de cada homem tem só aquelas fronteiras que asseguram a outros membros da sociedade o desfrutar destes mesmos direitos”. Portanto, a Declaração vê a lei como “uma expressão da vontade geral”, que tem a intenção de promover esta igualdade de direitos e proibir “só acções prejudiciais para a sociedade”.

A Primeira Convenção de Genebra (1864)

O documento original da primeira Convenção de Genebra, em 1864, estipulava o cuidado de soldados feridos.

Em 1864, dezasseis países europeus e vários estados americanos assistiram a uma conferência em Genebra, a convite do Conselho Suíço Federal, com a iniciativa do Comité de Genebra. A conferência diplomática foi celebrada com o objectivo de adotar uma convenção para o tratamento de soldados feridos em combate.

Os princípios fundamentais foram estabelecidos na Convenção e foram mantidos pelas Convenções posteriores de Genebra especificando a obrigação de ampliar o cuidado, sem discriminação, ao pessoal militar ferido ou doente, mantendo o respeito para com eles e com a marca de transportes de pessoal médico e equipa distinguidos pela cruz vermelha sobre um fundo branco.

23/09/2021 - 17:34  

A Secretaria da Mulher e a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados lançaram nesta quinta-feira (23) a publicação “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã e outros textos”, tradução de Cristian Brayner do original francês de Olympe de Gouges, considerada referência do movimento pela emancipação feminina em todo o mundo.

Em 2021, celebram-se os 230 anos do texto, que foi originalmente publicado dois anos depois do início da Revolução Francesa (1789). E, para resgatar a contribuição histórica que Olympe de Gouges deu à luta das mulheres por direitos igualitários, as secretarias resolveram lançar o livro.

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Capa da obra traduzida

Secretária de Relações Internacionais da Câmara, Soraya Santos (PL-RJ) explicou a importância da obra. "É considerada um marco na luta das mulheres. Foi encaminhada à Assembleia Nacional da França para que fosse aprovada, como havia ocorrido com a Declaração dos Direitos do Homem."

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que representou a bancada feminina no evento, também salientou a importância de Olympe de Gouges, que foi acusada de ser uma mulher perigosa e foi decapitada na França. É dela a frase "Se a mulher pode subir ao cadafalso, também pode subir a tribuna". Para a parlamentar, Olympe pode inspirar a luta das mulheres, que sofrem diferentes tipos de violência.

"Olympe ainda no século 18 lutava pelos direitos da mulher. E lutava não como ativista - não que ser ativista seja pouco -, mas Olympe lutava com armas do Direito. Olympe reivindicava direitos políticos, direitos de patrimônio e direitos civis para as mulheres", afirmou.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), lembrou que em 2022 se completam 90 anos que a brasileira conquistou o direito ao voto. "E ainda hoje estamos lutando, nesta Casa, para continuarmos no espaço de poder, porque a situação nossa com a reforma eleitoral é um retrocesso", avaliou.

Espaço igualitário
Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) também frisou que graças a mulheres como Olympe de Gouge as mulheres conquistaram direitos políticos. "Infelizmente ainda temos muito a conquistar. Estamos longe de atingir uma igualdade satisfatória, de erradicar a violência contra a mulher. Isso só será possível quando estivermos de forma igualitária em todos os espaços de poder, de decisão e de liderança", observou.

Uma das três mulheres que compõem a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a segunda secretária, Marília Arraes (PT-PE), lembrou que, embora representem metade da população, as mulheres só ocupam 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados, e ressaltou que é essencial a presença das mulheres no Parlamento para a aprovação de matérias que garantem os direitos delas, como no caso da recente aprovação da proposta que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda da rede pública de ensino, para mulheres em situação de vulnerabilidade e detentas.

"Um tema que se a gente tivesse mais mulheres nesses espaços de poder e decisão, sem dúvida não seria nem alvo de debate. Se a gente fosse meio a meio, como deveria ser, para quê existir um projeto de lei, seria natural haver essa distribuição de absorventes para qualquer mulher que precisasse, porque é algo da natureza da mulher", disse.

A embaixadora da França Brigitte Collet também participou do evento. "Olympe de Gouge considerava que a ignorância, o menosprezo e o esquecimento dos direitos da mulher são as causas das desgraças públicas. O evento de hoje é uma homenagem admirável à sua memória, bem como a todas as mulheres que lutaram pelos valores do feminismo", destacou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Para que serve a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão?