Quais são as verbas que o empregado possui direito de receber quando da dissolução do contrato de trabalho por resilição?

Extinção do contrato? Veja as hipóteses e diferenças de resolução, rescisão e resilição contratual

Todo negócio estabelece relações jurídicas diariamente. Seja  com seus clientes, parceiros, fornecedores ou funcionários. Para que essas relações sejam juridicamente seguras devem ser assinados contratos que orientem as obrigações dessa ligação entre as partes interessadas. 

Por essa razão, hoje falaremos de termos recorrentes na prática contratual, mas bastante confundidos: resilição contratual, resolução e rescisão, o que são, hipóteses e referências.

Resilição, resolução e rescisão: hipóteses de extinção do contrato

Os contratos precisam conter uma série de cláusulas, uma vez que o contrato é o conceito jurídico que rege a união empresarial. 

Nesse sentido, o contrato tem a função social de alinhar as expectativas entre os envolvidos e definir direitos e deveres, pontos imprescindíveis para o sucesso de qualquer relação. 

Assim, investir em um bom contrato é primordial na gestão de qualquer negócio.

No entanto, toda relação, em determinado momento e por diferentes razões, pode chegar ao fim.

Às vezes, não faz mais sentido continuar o projeto. Pode haver um acontecimento de força maior ou até mesmo uma lesão ao acordo estabelecido. 

Portanto, independente das causas, é importante ter previsto no contrato como será desfeita essa relação para que não haja complicações depois do acordo firmado.

Nesse sentido, abaixo elencamos as três principais possibilidades de extinção do contrato: Resilição contratual, resolução e rescisão. 

O que é resilição contratual

A Resilição Contratual ocorre quando uma ou ambas as partes não querem mais continuar com o contrato. 

Essa possibilidade não isenta as partes de arcarem com as consequências jurídicas estabelecidas no contrato, como as multas. 

Mas permite a escolha entre a possibilidade de indenizar a outra parte ou o sacrifício de dar continuidade a um acordo que não faz mais sentido.

Quais são as formas de resilição contratual

A Resilição Contratual pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). 

Quando é unilateral somente uma das partes não tem mais vontade em seguir com a relação. 

Caso não haja nenhuma cláusula que impeça, a parte arrependida pode, mediante notificação à outra parte (cumprindo o prazo de antecedência estabelecido pelo contrato) desistir do contrato por meio da renúncia ou revogação.

Já o distrato é quando as partes não possuem mais vontade em seguir com a relação, sendo feito um termo de resilição que cancela o contrato firmado.

Como ocorre a resolução contratual

A Resolução Contratual extingue o vínculo contratual quando não é possível cumprir o contrato em razão de inadimplemento culposo ou fortuito. 

Nessa situação uma das partes recorre à justiça para pleitear o fim do contrato. Isso pode ser feito 3 (três) formas diferentes, são elas:

1. Inexecução voluntária:  o devedor tem culpa ou dolo no inadimplemento da obrigação. Desse modo, o credor tem direito a receber penas e danos.

2. Inexecução voluntária: impossibilidade do contrato ser cumprido devido a um fato imprevisível (caso fortuito) ou um fato inevitável (caso de força maior). Não há direito a pernas e danos nesse caso.

3. Onerosidade excessiva: quando ocorrem situações imprevisíveis que tornam o cumprimento do contrato ser oneroso para uma das partes. Nesse caso, uma das partes deve pedir que um juiz faça uma revisão contratual para restabelecer o equilíbrio.

Diferença entre resilição o e inadimplemento ou descumprimento das cláusulas contratuais

Como dito acima, a resilição é fundamentada na vontade das partes e pode ser resolvida sem ingressar em juízo quando estiver bem definida no contrato.

Ainda é necessário a parte a qual pretende desfazer o acordo arcar com as indenizações devidas. 

Já  quando se trata da resolução, primeiramente,  é preciso destacar o princípio da pacta sunt servanda, do latim: os contratos devem ser cumpridos. 

Esse princípio afirma que o contrato é a lei, isto é, não podem ser revistos pelo judiciário.

Contudo, há uma exceção que é o não cumprimento da obrigação ‘’inadimplemento das obrigações’’ em que só acontece a extinção do contrato mediante ingresso em juízo, como no caso de onerosidade excessiva.

Outrossim, cabe destacar que caso fortuito significa fato ou ato alheio à vontade das partes, o qual pode ser relacionado a uma atitude humana ou a atividade de máquinas ou ao risco da ação ou da empresa, como greve, motim, defeito oculto em mercadoria produzida etc. 

Além disso, a força maior caracteriza situações externas ou fenômenos naturais, como raio, tempestade, pandemia etc.

Nota-se que caso fortuito ou força maior se assemelham pela inevitabilidade, ou seja, o desfecho do fato está fora do controle da tomada de decisões humanas.

O que significa rescisão contratual

Significa a anulação do contrato em caso de descumprimento de obrigações estabelecidas nas cláusulas do contrato. Tal lesão provoca um desequilíbrio nas relações entre as partes, sem a possibilidade de restauro. 

Ademais, essa quebra contratual gera, inicialmente, um prejuízo para a parte lesada, por isso é imprescindível a previsão de multa rescisória para compensar minimamente os prejuízos causados.

Um tipo de rescisão mais comum no dia a dia das empresas é a rescisão do contrato de trabalho, a qual possui um rol de regras a serem seguidas, tanto pelo empregado quanto pelo empregador, determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Neste tipo de rescisão é necessário maior atenção na hora de realizar o pagamento das verbas rescisórias para evitar processos trabalhistas.

Diferença entre resilição, resolução e rescisão contratual

Nesse sentido, de forma bem resumida, evidencia-se que os três tipos de extinção contratual se diferenciam entre si pelo motivo o qual ocorre o fim do contrato, isto é, o porquê de ele ter se encerrado. 

Sendo a resilição uma rescisão imotivada ou melhor, por vontade própria. Já a resolução é baseada em caso fortuito ou força maior e a rescisão é descumprimento de uma das cláusulas do contrato.

Penalidades contratuais

No que concerne à extinção contratual é bem importante prever, no contrato, as penalidades. Tal cláusula serve para garantir segurança jurídica ao negócio firmado, de modo que haverá consequências caso não seja cumprido. Desse modo, a multa tem o propósito de assegurar que as obrigações sejam honradas.

Contudo, é importante prestar atenção no valor das multas para não caracterizar abusividade. Nesse viés, o Código Civil determinou, ainda que de forma abrangente, os limites da multa contratual. 

Assim, de acordo com o art. 920 do Código Civil ‘’O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal’’.

 Por fim, é muito importante para o sucesso de um negócio que em todos os contratos da empresa tenham cláusulas contratuais prevendo como vai funcionar a extinção do contrato. 

Assim, prevendo essas três situações o empreendedor terá contratos seguros  para evitar prejuízos e conflitos para a sua empresa.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre a extinção do contrato, o ideal é procurar por uma assessoria jurídica personalizada. Assim, você poderá conversar sobre as suas necessidades e construir uma empresa juridicamente segura.

Por Alice Minatto Alexandre

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