Quais são as quatro linhas da constituição

No caso dos Poderes da União, todos eles são igualmente independentes entre si, mas alguns são mais independentes do que os outros

Dentre as críticas trazidas por Platão e Aristóteles à democracia da Grécia Antiga estava a dúvida de como seria possível a ordem num regime onde o governo é de todos, já que enquanto a ideia de ordem pressupõe obediência, o ato de governar contrapõe-se justamente ao de obedecer. A resposta teria vindo muito tempo depois, com as revoluções burguesas do século 18 e as Constituições modernas na forma como as concebemos hoje: escritas e instituidoras dos direitos individuais e da separação dos poderes.

Os Poderes são três e a limitação de cada um é trazida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Há de se lembrar aqui, necessariamente, da famosa frase de George Orwell em “A revolução dos bichos” quando fala que “todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros”, já que também no caso dos Poderes da União, todos eles são igualmente independentes entre si, mas alguns são mais independentes do que os outros.

Diante disso, para barrar qualquer autoritarismo, volta-se, novamente, à Constituição. As regras do jogo importam porque são elas que o tornam real, segundo Yuval Noah Harari. Atualmente os “jogos” são mais complexos e envolvem valores que os nossos ancestrais primatas, nossos “inúmeros primos não civilizados”, como coloca Harari, desconheciam, tais como liberdade de pensamento, propriedade privada e regulação do mercado. As regras do jogo não são estáticas, mas enquanto não forem alteradas, devem ser observadas, daí a importância dos árbitros, que não podem ser passivos ou permissivos.

Traduzindo a ideia acima exposta para o bom português claro, tem-se, no Brasil de 2021, que o jogo é a democracia, a regra é a Constituição e o árbitro é o povo. Os Três Poderes, por sua vez, são instituições democráticas trazidas na Constituição e servem à representação e à proteção do povo. Há para Platão cinco modos de Constituições políticas, uma perfeita e, portanto, irrealizável, por pertencer ao mundo ideal e quatro imperfeitas e, portanto, realizáveis, que se referem à timocracia, oligarquia, democracia e tirania.

Não, a democracia não é perfeita, daí o porquê de Francisco Weffort refletir em 1984 sobre as provocações de agentes políticos estrangeiros que questionavam o acerto e a viabilidade da mudança de regime no Brasil pós-ditadura civil-militar, enfrentando a pergunta “por que democracia? Por que não revolução?”.

Entre as críticas de Platão e Aristóteles à democracia estava a dúvida de como seria possível a ordem num regime onde o governo é de todos. A resposta só surgiu muito tempo depois

Weffort revela que o ano de 1984 era assombrado pela narrativa de George Orwell, que trazia predições perturbadoras em sua obra intitulada, justamente, 1984. O medo da revolução social impunha o fortalecimento dos interesses conservadores que barrassem a concretização do mundo orwelliano que retratava uma sociedade alienada de um dos valores básicos da modernidade: a liberdade individual. A democracia e não a revolução foram, portanto, a escolha brasileira, porque a liberdade e a igualdade estão intimamente ligadas ao regime democrático.

Acontece que a democracia, como já alertava Platão, é um regime político imperfeito que acaba, em certa medida, permitindo certas distorções por parte do Legislativo e do Executivo que, por dependerem do apoio popular para se elegeram, podem se corromper ao adotar uma postura de inércia e um discurso demagógico, e, ainda, por parte do Judiciário que pode vir a se ocupar, muitas vezes, da defesa de interesses próprios.

Daí falar-se numa atuação fora das “quatro linhas da Constituição”, uma vez que se um dos Poderes não a respeita, só caberia ao outro desrespeitá-la também. Pelo menos foi essa a lógica adotada pelo presidente da República dentro de um contexto em que o Supremo Tribunal Federal o coloca como investigado no inquérito das fake news, sob o argumento de inconstitucionalidade do procedimento.

A atuação do STF não é isenta de críticas. Muito se debate sobre a funcionalidade democrática do ativismo judicial e da (re)leitura cada vez mais ampliada da Constituição. O avanço de algumas pautas progressistas pela via judicial, diante da omissão do Legislativo, é recebida com cautela por alguns estudiosos frente à uma alegada ilegitimidade da via eleita, que dependeria da aprovação de lei, numa manifestação da vontade da maioria, e não da manifestação do juiz dentro de um espaço contramajoritário não chancelado pelo voto.

Há de se reconhecer a dificuldade de se tecer críticas a um Judiciário que define pautas importantes e necessárias diante de um Legislativo muitas vezes omisso, todavia, o fato é que elas existem, revelando que eventuais excessos devem ser combatidos, mas nunca fora das “quatro linhas da Constituição”, visto que se há algo que o nosso passado nos ensinou é que a opção pela democracia rejeita qualquer ideia de inevitabilidade de ofensa às regras do jogo.

Weffort, frente à ausência de elaboração de um pacto social que permitisse às diversas classes acessar os mesmos espaços e ter as mesmas oportunidades, previu que os custos maiores das desigualdades que seguiriam a transição do regime militar para o regime democrático continuariam a recair “[...] sobre os ombros dos trabalhadores”, indagando, ainda, se “seria esta a democracia pela qual lutamos durante os últimos dez anos? Seria esta a luz que todos esperávamos no fim do túnel?”, revelando uma preocupação que persiste mais atual do que nunca, hoje, quase 33 anos após a promulgação da Constituição de 1988.

Manuela Vidal e Silva Oliveira Santos é advogada. Mestre em direito público pela Universidade Federal do Ceará.

Ricardo Wagner Oliveira Santos é advogado e mestre em direito Privado pela Universidade de Fortaleza.

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