Quais são as demonstrações exigidas pela legislação para a contabilidade pública?

Define-se Contabilidade P�blica como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execu��o dos or�amentos, dos atos e fatos da fazenda p�blica e o patrim�nio p�blico e suas varia��es.

Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gest�o dos recursos p�blicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a Contabilidade P�blica al�ou uma maior import�ncia e valoriza��o.

Diferen�a Contabilidade Societ�ria x Contabilidade P�blica

A Contabilidade Societ�ria, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades An�nimas e pelo C�digo Civil, que estabelecem regras de procedimentos cont�beis. J� a contabilidade p�blica � regulada pela Lei 4.320/1964, que � a Lei das Finan�as P�blicas.

A Contabilidade Societ�ria tem como foco principal o patrim�nio e as suas avalia��es, de tal forma que a principal pe�a � o balan�o patrimonial.

Por�m, na Contabilidade P�blica, o mais relevante � o balan�o de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado.

Outra diferen�a � que a contabilidade da �rea societ�ria tem como vis�o o patrim�nio e o lucro. J� na �rea p�blica, a vis�o � a gest�o.

INOVA��ES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria, definiu o que comp�e o relat�rio, como se publica essa informa��o. 

Tamb�m trouxe como inova��o o relat�rio de gest�o fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inova��o � que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabiliza��o de onde est� evidenciado o que j� foi aplicado e qual � o saldo.

A lei tamb�m passou a dar uma maior import�ncia e visibilidade � contabilidade.

CARACTER�STICAS DA CONTABILIDADE P�BLICA

A Contabilidade P�blica - seja na �rea Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de mar�o de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.

A Lei 4.320/64 est� para a Contabilidade Aplicada � Administra��o P�blica assim como a Lei das Sociedade por A��es (Lei 6.404/76) est� para a Contabilidade aplicada � atividade empresarial.

A Contabilidade P�blica registra a previs�o da receita e a fixa��o da despesa, estabelecidas no Or�amento P�blico aprovado para o exerc�cio, escritura a execu��o or�ament�ria da receita e da despesa, faz a compara��o entre a previs�o e a realiza��o das receitas e despesas, controla as opera��es de cr�dito, a d�vida ativa, os valores, os cr�ditos e obriga��es, revela as varia��es patrimoniais e mostra o valor do patrim�nio.

A Contabilidade p�blica est� interessada tamb�m em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza or�ament�ria (previs�o da receita, fixa��o da despesa, empenho, descentraliza��o de cr�ditos etc.) ou sejam meramente administrativos (contratos, conv�nios, acordos, ajustes, avais, fian�as, valores sob responsabilidade, comodatos de bens, etc.) representativos de valores potenciais que poder�o afetar o patrim�nio no futuro.

O objeto de qualquer contabilidade � o patrim�nio. A Contabilidade P�blica n�o est� interessada somente no patrim�nio e suas varia��es, mas, tamb�m, no or�amento e sua execu��o (previs�o e arrecada��o da receita e a fixa��o e a execu��o da despesa).

A Contabilidade P�blica, al�m de registrar todos os fatos cont�beis (modificativos, permutativos e mistos), registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poder�o alterar qualitativa e quantitativamente o patrim�nio.

O objetivo da Contabilidade P�blica � o de fornecer aos gestores informa��es atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decis�es, aos �rg�os de controle interno e externo para o cumprimento da legisla��o e �s institui��es governamentais e particulares informa��es estat�sticas e outras de interesse dessas institui��es.

As Demonstrações Contábeis são elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, da Lei nº 10.180/2001 e da Lei Complementar nº 101/2000. Abrangem, também, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual SIAFI, ambos da Secretaria do Tesouro Nacional (ME/STN). 

As Demonstrações Contábeis foram elaboradas a partir das informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e tiveram como escopo as informações consolidadas das contas contábeis das unidades Ministério da Economia administração direta que é integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS). 

As estruturas e a composição das Demonstrações Contábeis estão de acordo com o padrão da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e são compostas por:  

I. Balanço Patrimonial (BP);  

II. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);  

III. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);   

IV. Balanço Orçamentário (BO);  

V. Balanço Financeiro (BF);  

VI. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); e 

VII. Notas Explicativas. 

Notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das demonstrações contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações. Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Elas englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações.

Quais as demonstrações contábeis exigidas pela legislação?

Quais são as demonstrações contábeis utilizadas pelo setor público?

Quais são as 7 demonstrações contábeis?

Quais são os tipos de demonstrações contábeis?