Quais os principais pontos positivos da criação da Lei Maria da Penha?

Ap�s �s tentativas de homic�dio, Maria da Penha Maia come�ou a atuar em movimentos sociais contra viol�ncia e impunidade e hoje � coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publica��es da Associa��o de Parentes e Amigos de V�timas de Viol�ncia (APAVV) no seu estado, o Cear�. 

             Diante de todo exposto ocorrido, aprovou o Estado a Lei 11.340/06.             

Maria da Penha Maia comemorou a aprova��o da lei, “Hoje a mulher acredita na justi�a e o mais importante � que tem a quem recorrer, o que n�o era poss�vel na minha �poca, quando nem delegacia da mulher existia. Depois desta lei espec�fica o n�mero de den�ncias teve um aumento relevante, e esse dado � constatado em todo o pa�s”. Recomendando que a mulher denuncie a partir da primeira agress�o. "N�o adianta conviver. Porque a cada dia essa agress�o vai aumentar e terminar em assassinato.”

“Denuncie a partir da primeira agress�o”, diz Maria da Penha”

3 - A LEI 11.340/06

   Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei n� 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha", nome dado em homenagem a uma mulher v�tima de viol�ncia dom�stica, veio com a miss�o de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que � a viol�ncia dom�stica. 

Assim que a Lei foi sancionada pelo Executivo, os homens que cometem viol�ncia contra a mulher perderam a regalia de serem condenados a pagarem cestas b�sicas ou multas como pena por seus crimes. Esse instrumento dever� ficar na hist�ria do pa�s como um mal exemplo de repara��o.

� lei que veio dar prote��o a mulher, que esta totalmente tutelada, independente da idade, seja crian�a, seja adolescente, seja adulta ou idosa. No caso da crian�a do adolescente, e do idoso, h� superposi��o de normas protetivas, pela incid�ncia simult�nea dos Estatutos da Crian�a e do Adolescente e do Idoso.

Com rela��o ao ECA, adverte Antonio Scarance Fernandes, “deve se evitar a publicidade desnecess�ria e sensacionalista, como as transmiss�es de julgamentos por r�dio ou televis�o. Exp�e demasiadamente os protagonistas da cena processual ao p�blico em geral causa constrangimento ao acusado, � vitima e �s testemunhas” , � o que tamb�m esta previsto no art. 143 do ECA, dizendo que n�o � permitido a “divulga��o dos atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian�a e adolescentes...” . Notadamente sabemos, que a publicidade � regra como citado no art. 93 IX da CF, sendo o sigilo admitido em situa��es tidas como excepcionais.

O que deve ser observado no Estatuto do Idoso, � o que diz respeito ao julgamento das causas que envolvam a pr�tica de viol�ncia contra a mulher, sendo que em especial na tramita��o dos processos que figure a mulher com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), ter� esses processos prioridade em seu andamento, com rela��o aos outros. Este dispositivo n�o est� previsto no par�grafo �nico do art. 33 da Lei 11.340/06, neste caso fazemos a interpreta��o anal�gica, como previsto na legisla��o.    

A nova lei aumentou a pena m�xima de dois para tr�s anos, retirando assim dos Juizados Especiais a compet�ncia para julgar os crimes de viol�ncia dom�stica, inovando ao determinar a cria��o dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher que, enquanto n�o existirem, dever�o ser substitu�dos pelas varas criminais. Alterando o C�digo Penal, com agravamento da pena no art. 129 (les�o corporal), acrescida, ainda, de 1/3 nos casos de mulher portadora de defici�ncia. Ademais, o legislador utilizou diversos instrumentos legais para combater � viol�ncia contra a mulher, sendo o direito penal apenas um deles. A Lei Maria da Penha n�o se constitui em lei penal, mas uma lei com repercuss�o nas esferas administrativa, civil, penal e, inclusive, trabalhista.

           A nova lei permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a pris�o preventiva decretada. Altera ainda a Lei de Execu��es Penais (LEP) em seu art. 152 par�grafo �nico, pelo qual, nos casos de viol�ncia dom�stica contra a mulher, o juiz poder� determinar ao acusado a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recupera��o e reeduca��o.

Processo Penal Constitucional. 4. ed. S�o Paulo: RT, 2005. p. 72.

          Ocorrendo tamb�m a substitui��o do termo “medidas cautelares” por “medidas protetivas de urg�ncia”. Inovando para proteger a mulher agredida, que est� em situa��o de agress�o ou cuja vida corre riscos. O Juiz tem que em at� 48 horas, oficiar o Minist�rio P�blico, decidindo se necess�rio sobre as medidas protetivas, que v�o desde a sa�da do agressor do domic�lio e a proibi��o de sua aproxima��o f�sica junto � mulher agredida e filhos, at� o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procura��es conferidas. As medidas poder�o ser concedidas de imediato, havendo a possibilidade de conceder novas ou rever as j� concedidas.

                        O Juiz tamb�m pode estabelecer medidas de assist�ncia social como a inclus�o da mulher em situa��o de risco no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Esses programas assistenciais s�o compostos por profissionais especializados nas �reas psicossocial (assistentes sociais e psic�logas), jur�dica (n�cleos de Defensoria P�blica) e sa�de (m�dico e psiquiatras). Competindo a equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribui��es que lhe forem reservadas pela legisla��o local, fornecer subs�dios por escrito ao juiz, ao Minist�rio P�blico e � Defensoria P�blica, mediante laudos ou verbalmente em audi�ncia, e desenvolver trabalhos de orienta��o, encaminhamento, preven��o e outras medidas, voltados para a ofendida, agressor e os familiares, com especial aten��o �s crian�as e aos adolescentes. 

 A mulher v�tima ou na emin�ncia de ser agredida na sua integridade f�sica ou psicol�gica poder� ficar at� seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego, se for constatado tal necessidade.

            Uma vez feita a den�ncia, a mulher s� poder� desistir do processo perante o juiz, e n�o mais na pr�pria delegacia. E, ao contr�rio do que acontecia, n�o mais poder� entregar pessoalmente as intima��es judiciais ao seu pr�prio agressor.

              Diante de todo exposto � a primeira vez que o Brasil conta com uma Legisla��o espec�fica no que diz respeito a viol�ncia contra a mulher, refor�ando as Conven��es Internacionais que o pa�s � signat�rio.

                Na aplica��o da Lei, se espera dos operadores do Direito, em especial Ju�zes e Promotores,  prud�ncia que, no mister de restringir sua incid�ncia diante de normas t�o abertas. � vital levando em conta que qualquer crime previsto no C�digo Penal ou em Leis Especiais, que tutelem as integridades f�sica, psicol�gica, sexual, patrimonial ou moral da mulher, podem, em tese, estar sujeitos �s prescri��es da Lei "Maria da Penha". Neste sentido, s�o alvos de preocupa��o espec�fica nos crimes que, pela pena, conformar-se-iam na defini��o de infra��o penal de menor potencial ofensivo, por conta, de atra�rem a aplica��o desta Lei e do afastamento da incid�ncia dos institutos despenalizadores da Lei n� 9.099/95, das limita��es � aplica��o de determinadas penas restritivas de direitos e da previs�o excepcional de pris�o preventiva.

   4 - VIOL�NCIA DOM�STICA

Os legisladores adotam um conceito amplo no que diz respeito � viol�ncia dom�stica, contemplando assim n�o s� a cl�ssica “vis corporalis”, como tamb�m as formas de “vis compulsiva”.

No art. 5�, da citada Lei 11.340/06, denominou-se este tipo de viol�ncia, toda esp�cie de agress�o (a��o ou omiss�o) dirigida contra a mulher (v�tima certa) que lhe cause sofrimentos f�sicos, sexuais, psicol�gicos, danos morais, patrimoniais e morte.

A viol�ncia dom�stica � qualquer ato, omiss�o ou conduta que cause sofrimentos f�sicos, sexuais, mentais, direta ou indiretamente, que pode ocorrer, por meio de enganos, amea�as, coa��o ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimida-la, puni-la, humilh�-la, mant�-la nos papeis estereotipados ligados ao seu sexo: recusando assim, sua dignidade humana, sua autonomia sexual, sua integridade f�sica, mental e moral, abalando a sua seguran�a pessoal, o seu amor pr�prio sua personalidade, assim como, diminuindo as suas capacidades f�sicas ou intelectuais ficando subjugada ao homem.

A mulher que sofre viol�ncia dom�stica sente-se desvalorizada, desprotegida, humilhada, pois � agredida dentro do seu pr�prio “lar”, onde desempenha assiduamente seu trabalho dom�stico, n�o tendo em muitos dos casos a quem recorrer ou socorrer, e na maioria das vezes, depende do agressor financeiramente.

        4.1 – As formas de viol�ncia dom�stica contra a mulher

A Lei 11.340/06 conceitua e define as formas de viol�ncia vividas por mulheres no cotidiano: como j� citado, f�sica, psicol�gica, sexual, patrimonial e moral.

Os dispositivos especializados s�o os dos art. 5� e 7� da “Lei Maria da Penha”, que, em conceituando as diversas formas de viol�ncia dom�stica, incidem seus efeitos sobre tipos penais gen�ricos do C�digo Penal, operando complementa��es particularizantes. A configura��o da viol�ncia dom�stica e familiar, todavia n�o prescinde da presen�a simult�nea e cumulativa de qualquer dos requisitos do art. 7�, em combina��o com algum dos pressupostos do art. 5�. Assim, somente ser� viol�ncia dom�stica ou familiar contra a mulher aquela que constitua alguma das formas dos incisos do art. 7�. Vejamos:

Viol�ncia F�sica � o uso de for�a, como por exemplo, quando a mulher vitimizada � agredida muitas das vezes com socos, tapas, pontap�s, empurr�es, muito comuns tamb�m s�o os arremessos de objetos, queimaduras.  Visando desse modo ofender sua sa�de ou sua integridade f�sica. Deixando ou n�o hematomas aparentes. Trata-se da viol�ncia propriamente dita, a vis corporalis.

Viol�ncia Psicol�gica � a agress�o, t�o ou mais grave, que a f�sica. O comportamento t�pico se d� quando o agente amea�a, rejeita, humilha ou discrimina a v�tima, demonstrando prazer quando v� o outro se sentir amedrontado, inferiorizado, infeliz e diminu�do, denominado a vis compulsiva.

Entende-se por “Viol�ncia Sexual”qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de rela��o sexual n�o desejada, mediante intimida��o, amea�a, coa��o ou at� mesmo com uso de for�a, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe�a de usar qualquer m�todo contraceptivo, for�ando ao matrim�nio, � gravidez, ao aborto, e a prostitui��o. Tanto pode ocorrer mediante viol�ncia f�sica como atrav�s da grave amea�a (viol�ncia psicol�gica).

J� a “Viol�ncia Patrimonial” � qualquer conduta que configure reten��o, subtra��o, destrui��o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ�micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

A viol�ncia Moralem linhas gerais � entendida como qualquer conduta que consista em cal�nia art. 138 CP (imputar � v�tima a pr�tica de determinado fato criminoso sabidamente falso), difama��o art. 139 do CP (imputar a v�tima � pr�tica de determinado fato desonroso), inj�ria art. 140 do CP (atribuir � v�tima qualidades negativas) normalmente se d� concomitante � viol�ncia psicol�gica.

  Para que se possa caracterizar completamente, � viol�ncia dom�stica, � necess�rio que a sua denomina��o seja agregado alguns requisitos, quais sejam:

 - �mbito dom�stico: basta que a viol�ncia se consume na unidade dom�stica de conv�vio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente agregadas e sem v�nculo afetivo ou familiar entre si. Refor�ar�o a prote��o da norma na realidade dos grandes centros onde h� conv�vio em sub-moradias, locais estes precar�ssimos, que n�o possuem normalmente saneamento b�sico, cal�amento, energia el�trica, e n�o acesso � educa��o.

 - �mbito familiar: aqui j� n�o prevalece a car�ter espacial do lar ou da coabita��o, mas sim o v�nculo familiar decorrente do parentesco natural, por afinidade ou por vontade expressa (civil). Assim, mesmo fora do recinto dom�stico, � exist�ncia de rela��es familiares entre agressor e v�tima, j� permitir� a caracteriza��o da viol�ncia dom�stica.

- Rela��es de afeto:nesta modalidade dispensa-se tanto a coabita��o sob o mesmo teto, quanto o parentesco familiar, sendo suficiente rela��o �ntima de afeto e conviv�ncia, presente ou pret�rita. � o caso de namorados ou de casais que n�o convivem sob o mesmo teto.

N�o se poder� falar em viol�ncia contra a mulher, se as formas acima citadas, n�o forem praticadas nesses �mbitos ou em raz�o de rela��es afetivas, com a caracter�stica especializante de que aqui se foca.

 5 - PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA NOVA LEI

     Diante de todo estudo feito no que diz respeito a Lei Maria da Penha dela podemos extrair alguns pontos positivos os quais trataremos a seguir.

     No art. 27 da lei mencionada, encontramos a previs�o expressa de que a mulher deva estar acompanhada de um advogado em todos os atos processuais. Nos casos em que n�o tenha condi��es financeiras ser� representada  por defensor p�blico. Deixando a mulher mas segura e protegida, pois dessa forma, toma conhecimento de quais s�o seus direitos, e n�o se sente acuada, sente-se protegida e segura de si, retomando sua dignidade.

     Not�vel a inova��o trazida pela Lei em seu art. 5�, par�grafo �nico, no que diz respeito a prote��o a mulher, contra a viol�ncia, independente de sua orienta��o sexual. Desta feita, a mulher homossexual, quando v�tima de ataque perpetrado pela parceira, no �mbito da fam�lia, encontra-se sob a prote��o do diploma legal em estudo.  A inova��o merece aplausos em vista da timidez  normativa que reinava sobre o tema em nosso pa�s.

    A autoridade policial tem de volta o poder em suas m�os, pois agora pode investigar, fazer inquiri��es ao agressor e � v�tima culminando com um inqu�rito policial que dever� ser apreciado pelo Juiz em at� 48 horas (em caso de medidas de urg�ncia).O que a Lei traz de positivo:

 Forma��o de programas de recupera��o e reeduca��o do agressor. Segundo o art. 93 da LEP, essa esp�cie de pena de limita��o de fim de semana, assim como a pena privativa de liberdade em regime aberto, deve ser cumprida em casa de Albergado. A realidade em nosso pa�s contudo demonstra que essas casas, salvo rar�ssimas exce��es, simplismente n�o existem na imensa maioria das cidades brasileiras. Na pr�tica, esse tipo de pena acaba tendo pouca aplica��o.

     De qualquer sorte n�o deixa de ser louv�vel a iniciativa do legislador. Assim a fiscaliza��o quanto � freq��ncia do condenando � realizada, pelo pr�prio estabelecimento respons�vel pelo curso ou programa de recupera��o. Tamb�m ao patronato se incumbe a tarefa de fiscalizar, al�m de orientar o albergado, propiciando-lhe condi��es de recupera��o.

       Calhou ao extinto Tribunal de Al�ada Criminal de S�o Paulo confirmar decis�o que, muito antes da exist�ncia da lei em estudo, j� impusera pena em conson�ncia com o esp�rito do legislador. Assim, “o concubino que, em virtude de reiterada embriaguez, agrediu a companheira, embora fa�a jus, pela primariedade, a pena substitutiva, deve submeter-se a limita��o de fim de semana, com atividades educativas antialco�licas”.   

                      Cria��o de casas de ref�gio ou “casa – abrigo”, disposto no art. 35 da Lei 11.340/06,  para mulheres agredidas, que tem seu conceito bem apanhado pela autora portuguesa Susana Ramos,  dizendo que essa casa “dever� ser um local onde as mulheres vitimas de viol�ncia, em situa��es-limite, se sintam protegidas, possibilitando �s crian�as uma nova no��o de fam�lia, dando-lhes a conhecer outras rela��es que n�o passem pela viol�ncia”.

TACrimSP, AC 745.969, rel. Heroldo Luz. In: Silva FRANCO, Alberto e outro (coord.). C�digo Penal e sua interpreta��o jurisprudencial. 3. ed. S�o Paulo: RT, 1990. p. 252.

A import�ncia das casas de acolhimento no territ�rio da viol�ncia conjugal. Subjudice - Justi�a e Sociedade, v. 22/23, Lisboa, jul./dez. 2001, p.139.

            As Delegacias de Atendimento � Mulher contaram com refor�o no que diz respeito a  capacita��o, tamb�m, para a Pol�cia Militar, Corpo de Bombeiros e a Guarda Municipal.

            Possibilidade da inclus�o da v�tima em programas assistenciais do governo, programas de prote��o � v�tima e � testemunha, acesso � transfer�ncia de local de trabalho (quando servidora p�blica).

             Mas como nem tudo � perfeito, a Lei Maria da Penha traz tamb�m em seu corol�rio alguns pontos positivos que veremos a seguir.

            Os delegados que n�o receberam treinamento podem n�o ser capazes de prestar os servi�os solicitados, e alguns deles, segundo se informa, continuam a responder �s v�timas de maneira a fazer com que se sintam envergonhadas e humilhadas. Para certos delitos, como a viola��o sexual, as v�timas devem apresentar-se ao Instituto M�dico Legal, que tem a compet�ncia exclusiva para realizar os exames m�dicos requeridos pela lei para o processamento da den�ncia. Algumas mulheres n�o t�m conhecimento desse requisito, ou n�o t�m acesso � referida institui��o da maneira justa e necess�ria para obter as provas exigidas. Esses institutos tendem a estar localizados em �reas urbanas e, quando existem, com freq��ncia n�o disp�em de pessoal suficiente.

                   A lei prev� em seu art. 33 par�grafo �nico, o encaminhamento, para as varas criminais, das quest�es tanto criminais quanto c�veis, al�m de determinar o direito de prefer�ncia sobre as a��es de viol�ncia dom�stica em rela��o �s demais. Mas tal medida vem causando muitos transtornos, pois isto significa dar brechas para a prescri��o dos demais processos.    

              N�o se compreende o porqu� da designa��o de "Juizados" para o �rg�o judici�rio que ir� processar e julgar as causas decorrentes de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher. Com efeito, essa nomenclatura � consagrada pelo artigo 98, inciso I da Constitui��o Federal "para julgamento e a execu��o de causas c�veis de menor complexidade e infra��es penais de menor potencial ofensivo". Ora, a Lei n. 11.340/06 proibiu expressamente a aplica��o da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) em seu artigo 41, logo, n�o h� raz�o, ao menos t�cnica, para manter a denomina��o "Juizados".

            Outra palavra utilizada largamente no texto de lei e que merece nossa cr�tica � o termo "agressor", utilizado para designar o sujeito submetido � investiga��o policial e posterior processo judicial pela pratica de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher. Segundo o l�xico, agressor � "aquele que agride ou ataca" (Houaiss), portanto, o legislador valeu-se de uma palavra com clara conota��o negativa para designar aquele que ser� submetido � investiga��o e processo estatal.

Esse termo,  ofende o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, consagrado na constitui��o (art. 5�, LVII). Esse princ�pio, que tamb�m se aplica ao legislador, estabelece que a pessoa submetida ao procedimento investigat�rio e ao processo criminal deve ter tratamento de inocente.

      De acordo com a lei, para ser considerado "agressor" basta que a "ofendida" indique algu�m como tal, prescind�vel qualquer investiga��o ou an�lise judicial. Assim, o marido, o companheiro, ou o convivente ser� considerado, ab initio, "agressor", ou seja, parte-se do pressuposto de que "agrediu, atacou", todavia, ap�s o devido processo legal, poder� ser considerado inocente, "n�o-agressor".

Quais foram os principais pontos positivos da criação da Lei Maria da Penha?

Qual a importância da criação da Lei Maria da Penha?

Quais são os principais objetivos da Lei Maria da Penha?