Quais os órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente no Brasil e quais suas atribuições?

responsável pelos mecanismos legais de fazê-lo. Assim sendo, a prática do dia a dia de defesa do ambiente deve ser feita por todos, em todos os locais, sendo eles públicos ou privados. Fato interessante é o de que a propriedade, mesmo sendo particular, tem uma função social: processos que agridem o meio ambiente e processos ecológicos dentro da propriedade devem e podem ser denunciados.
Mas a quem recorrer em tais situações? A constituição brasileira diz que podem legislar concorrentemente (ao mesmo tempo) sobre o ambiente a União, os Estados e o Distrito Federal, em regra, e os municípios legislarão apenas em casos de interesse local ou de forma suplementar, quando as esferas antes citadas forem omissas; quando falamos em implementação de direito ambiental, a tarefa cai sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Implementação resumidamente significa a colocação em prática de ações voltadas ao combate à poluição; à proteção do meio ambiente; à preservação de fauna e flora. Assim sendo, em cada esfera de atuação, um órgão ou secretaria é responsável por essas práticas.
O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – tem como missão estudar e propor novas diretrizes de políticas ambientais, além de avaliar normas e padrões de controle ambiental. É esse órgão o responsável, por exemplo, para o licenciamento de atividades poluidoras e a realização de EIA-RIMA(Estudo de impacto ambiental).
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente. Como exemplo de sua atuação , o IBAMA licencia atividades que digam respeito a terras indígenas, áreas protegidas, material radioativo, energia nuclear, etc.
Em nível mais local, as secretárias do Meio Ambiente de Estados e Municípios são responsáveis por legislar e atuar na proteção sobre o meio ambiente.
Assim, com a conscientização de que todos são responsáveis pelo ambiente, e com a ajuda dos diversos órgãos governamentais, é possível que a pratica do direito ambiental seja feita plenamente.

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Hierarquia de órgãos fiscalizadores na esfera federal
Órgãos colegiados
Órgãos vinculados
Quais são os órgãos que cuidam do meio ambiente no Brasil?
Qual o órgão que tem responsabilidade com o meio ambiente?

Os órgãos de fiscalização do meio ambiente tem como função proteger o ecossistema e melhorar a qualidade ambiental.

22 de dezembro de 2017
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Categoria: Meio Ambiente

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O Brasil é um dos países mais ricos quando o assunto é biodiversidade. Possuímos a maior e mais diversa floresta tropical do mundo, a Amazônia, além de diversos outros biomas riquíssimos, como a Caatinga, Zona da Mata, Floresta de Araucária, Cerrado, Pantanal, Pampas e Mata Atlântica. Isso sem contar reservas de água doce que figura entre as maiores do mundo.

Para proteger todas estas riquezas, existem diversos órgãos fiscalizadores do meio ambiente no Brasil. São justamente eles que iremos conhecer na sequência, bem como suas atribuições.

Hierarquia de órgãos fiscalizadores na esfera federal

Quando falamos de hierarquia de órgãos fiscalizadores do meio ambiente, o primeiro deles é o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável por proteger e melhorar a qualidade ambiental. O SISNAMA é composto por diversos outros órgãos reguladores do meio ambiente. São eles:

Conselho do Governo: assessora o presidente da república na elaboração de políticas públicas voltadas ao meio ambiente;
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): um dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente mais importantes, pois propõe diretrizes, normas e padrões para um meio ambiente equilibrado;
Ministério do Meio Ambiente: talvez um dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente mais conhecidos pelo grande público, e tem como responsabilidade promover e proteger a natureza, estimular o conhecimento nas áreas de interesse, prezar pelo uso sustentável e gestão dos recursos naturais, valorizar os serviços ambientais e promover o desenvolvimento sustentável;
Instituto do Meio Ambiente (IBAMA): realiza a fiscalização, controle e estímulo dos recursos naturais.

Órgãos colegiados

Apesar de o Ministério do Meio Ambiente ser considerado a instituição máxima de proteção ambiental, existe uma série de entidades colegiadas ao mesmo que também são órgãos fiscalizadores do meio ambiente. Dentre eles:

Conselho de Gestão do Patrimônio Genético: prevê as normas de acesso ao patrimônio genético brasileiro e conhecimentos tradicionais;
Comissão de Gestão de Florestas Públicas: assessora, avalia e propõe diretrizes para florestas dessa natureza;
Conselho Nacional de Recursos Hídricos: um dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente mais importantes, pois é responsável pela efetivação da gestão de recursos hídricos no País;
Comissão Nacional de Biodiversidade: rege a conservação e utilização de recursos naturais, bem como a repartição igualitária de sua utilização e conhecimentos associados;
Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável: acompanha as ações de manejo e recuperação sustentável do cerrado, assim como a valorização dos povos tradicionais que habitam este bioma;
Fundo Nacional do Meio Ambiente: não se trata necessariamente de um dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente, mas prevê o financiamento para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Órgãos vinculados

Também existem os órgãos fiscalizadores do meio ambiente vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. O primeiro deles é o Instituto Chico Mendes, que tem como uma de suas principais atribuições criar as importantes Unidades de Conservação.

Outro dos importantes órgãos fiscalizadores do meio ambiente é o Serviço Florestal Brasileiro, que tem como missão realizar a gestão de florestas naturais.

Por fim, o último dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente de fundamental importância para o Brasil é a Agência Nacional das Águas, que realiza a gestão dos recursos hídricos brasileiros em diversos níveis.

Quais são os órgãos que cuidam do meio ambiente no Brasil?

São eles:.

Conselho de Governo (Órgão Superior).

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Órgão Consultivo e Deliberativo).

Ministério do Meio Ambiente (Órgão Central).

IBAMA (Órgão executor).

ICMBIO..

Qual o órgão que tem responsabilidade com o meio ambiente?

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.