Quais o requisitos legais que devem ser observado para que a alienação do estabelecimento tenha eficácia perante os credores do alienante?

De início, começarei abordando o conceito de estabelecimento empresarial para que tudo faça sentido ao final.

É corriqueiro as pessoas entenderem por estabelecimento empresarial, o local ou um imóvel onde funciona um comércio, contudo, esse é o conceito de ponto comercial que, na verdade, é um dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial.

O que é, então, o estabelecimento empresarial? Segundo a doutrina empresarial, estabelecimento empresarial é o conjunto de bens materiais (cadeira, mesa, computadores, mercadorias, estoques etc) e imateriais (marca, nome empresarial, ponto comercial etc) organizados pelos empresários para o exercício de uma atividade econômica organizada.

Sendo assim, um estabelecimento empresarial pode se tornar objeto de negócios jurídicos definitivos (alienação), sendo necessário, nesse caso, o contrato de trespasse. Assim, ao contrato de alienação do estabelecimento empresarial dá-se o nome de Trespasse

Em outras palavras, o contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento no seu todo de um empresário ou sociedade empresária para outro empresário ou sociedade empresária, isto é, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento empresarial.

Existem algumas regras que precisam ser observadas a fim de que o empresário ou sociedade empresária não tenham “dor de cabeça” futura:

  1. Formalidades: como o estabelecimento é a principal garantia dos credores, razão pela qual sua alienação, para que seja eficaz perante terceiros, deve observar formalidades específicas, como a averbação na Junta Comercial e a publicação no DOE. A publicação será dispensada no caso de Trespasse de estabelecimento de ME ou EPP.

Ainda, deve-se observar se o alienante possui bens suficientes para solver o passivo deixado pela empresa. No caso de inexistência de bens suficientes, a alienação somente será eficaz diante de terceiros com a concordância tácita ou expressa dos credores, até 30 dias após a notificação, ou pagamento antecipado das dívidas. O desrespeito à notificação pode configurar atos de falência.

  • Responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse:

A responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse é do adquirente do estabelecimento, desde que as mesmas estejam regularmente contabilizadas.

Conforme previsão na legislação civil, o alienante responde solidariamente pelas dívidas durante um ano, segundo essa regra: em se tratando de dívidas vencidas, conta-se um ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento; referindo-se a dívidas vincendas, conta-se um ano a partir da data do vencimento de cada uma.

  • Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas:

No caso dos contratos de trabalho, em virtude da sucessão trabalhista, quem assume as obrigações, mesmo que não contabilizadas, é o adquirente, conforme determinam os arts. 10. e 448. da CLT, já que houve sucessão empresarial, restará apenas ao adquirente, cobrar regressivamente do alienante, se houver previsão no contrato de Trespasse.

Além da responsabilidade do adquirente, o alienante responderá solidariamente, em caso de fraude no trespasse (art. 942, do CC).

  •   Responsabilidade pelas dívidas fiscais:

Nas dívidas fiscais, o adquirente responde pela totalidade das obrigações, se o alienante cessou sua atividade econômica. Mas o adquirente responderá subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciá-la em até seis meses da alienação (art. 133, CTN).

  • Responsabilidade pelas dívidas na falência e na recuperação de empresas:

Segundo a Lei de Falência e a posição do Supremo Tribunal Federal, a aquisição do estabelecimento empresarial, dentro da falência, está isenta de qualquer ônus. No mesmo sentido ocorre com a recuperação judicial.

Assim, na aquisição de estabelecimento da falência e na recuperação de empresas, o adquirente não responde pelos encargos trabalhistas e tributários.

  • Cláusula de não concorrência:

Evitando-se que o alienante, ao vender o estabelecimento, se restabeleça na mesma atividade e acabe desviando a clientela que foi negociada com o trespasse, ensejando uma redução do aviamento, é possível proibir o restabelecimento na mesma atividade, numa determinada região de atuação.

O art. 1.147, do CC, encampou a tese de que a cláusula de não restabelecimento é uma cláusula implícita no contrato de trespasse, proibindo que o alienante se restabeleça na mesma atividade nos 5 anos que se seguirem à transferência, salvo expressa autorização no contrato.

Portanto, se o adquirente do estabelecimento verificar a violação da cláusula de não restabelecimento, contratualmente prevista, ou na omissão pelo prazo de 5 anos, poderá ingressar com uma ação de obrigação de não fazer contra o alienante, além de pedir o ressarcimento pelos prejuízos causados.

  • Sub-rogação contratual:

Em geral, o trespasse importa em sub-rogação dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Para que a sucessão dos contratos ocorra, é imprescindível que tenha relação com a atividade empresarial, e que não tenha caráter pessoal, p. ex., mandato (art. 1.148, CC).

E respeitando a livre contratação, faculta ao terceiro contratado, a rescisão do contrato no prazo de noventa dias, a partir do ato de publicidade do negócio se resultar em justa causa, ou seja, quando houver mudanças nos termos da contratação, por exemplo.

Quanto aos devedores, o trespasse só produzirá efeitos a partir de sua publicação, mas se os devedores efetuarem o pagamento ao alienante ficarão isentos da obrigação, tendo agido de boa-fé, restando ao adquirente cobrar o pagamento do alienante (art. 1.149, CC).

Percebe-se que o Trespasse é um instituto “recheado” de peculiaridade e variáveis. Há a necessidade de cautela frente aos desdobramentos do caso concreto, logo, se faz indispensável à presença de um advogado de confiança para orientar as partes envolvidas nesta transação, pois serão muitos documentos como das áreas tributária, trabalhista e cível a serem analisados para não comprometer a prática da atividade empresarial.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

Quais os requisitos para a eficácia da alienação?

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso...da alienação depende do pagamento de todos os credores, ou seu consentimento em trinta dias a partir da ...

Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento empresarial?

Assevera o artigo 1.148 do Código Civil, que a alienação do estabelecimento comercial importa na sub-rogação (transferência) em todos os contratos estipulados, ou seja, vinculados a exploração comercial pelo estabelecimento, desde que não sejam personalíssimos, ou tenham caráter pessoal.

Quais as cautelas necessárias para que o contrato de alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?

1.144 do Código Civil assim prescreve: “O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na ...

Quais são os requisitos legais para que o contrato de trespasse tenha validade jurídica perante as partes e produza efeito perante terceiros?

O contrato de trespasse deve ser averbado junto ao Registro Público de Empresas e ser publicado na imprensa oficial para que produza efeitos contra terceiros.