Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Show
No Brasil, o Procurador-Geral da República é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2] Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.[3] O procurador-geral da República também pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6] Até 17 de setembro de 2019, Raquel Dodge foi procuradora-geral da República. Com o término de seu mandato Augusto Aras foi indicado ao senado federal, que o aprovou para o cargo. Em 26 de setembro de 2019, Aras foi empossado na PGR pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.[7] O vice-procurador-geral é José Bonifácio Borges de Andrada.[8] Secretaria de Cooperação Internacional[editar | editar código-fonte] A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) desde 2005 está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.[9] É integrada por um grupo executivo, formado por procuradores da República, procuradores regionais da República e subprocuradores-gerais da República que auxiliam o Secretário de Cooperação Internacional no exercício de suas funções. O Secretário da SCI, e os membros do grupo executivo são designados pelo PGR.[9] A cooperação jurídica internacional é um modo legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.[10] Os pedidos passivos, em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são encaminhados pelo DRCI/SNJ à SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República.[11] História da SCI[editar | editar código-fonte]Em 21 de março de 2016, foi deflagrada a primeira fase internacional da Operação Lava Jato em Lisboa, Portugal. A ação foi coordenada pela SCI, que atua como autoridade central no tratado bilateral com Portugal. De acordo com o secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, a execução foi direta e houve conversas com as autoridades portuguesas para execução do pedido.[12] Em 15 de abril de 2016, foram repatriados ao Brasil os recursos obtidos ilegalmente por Julio Faerman, a partir de ilícitos em contratos de empresas do grupo da SBM Offshore com a Petrobras. Faerman era o principal agente de vendas da holandasa SBM, e fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), se comprometendo a devolver US$ 54 milhões de dólares depositados em bancos suíços. As investigações envolveram Brasil, Suíça e Holanda.[13][14][15][16] Em novembro de 2015, o pedido de repatriação foi feito pelo MPF/RJ e foi recebido na SCI da Procuradoria-Geral da República, sendo então encaminhados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, autoridade brasileira para cooperação jurídica internacional com a Suíça. Os valores já estão sob jurisdição brasileira e serão depositados em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.[13] Em 22 e 23 de abril de 2015, a atuação do MPF, em colaboração com órgãos brasileiros de controle, foi tema central da palestra do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Brazil Conference, realizada pela Universidade de Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos. O evento busca discutir os problemas e promover as ações que promovam o desenvolvimento do Brasil.[17] Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
O que é PGR é para que serve?O que é o PGR? O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.
O que significa a abreviação PGR?A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a sede administrativa do Ministério Público Federal (MPF) e está localizada na capital federal, em Brasília.
Quem tem que fazer o PGR?De acordo com o item 22.3.7 da norma, o PGR é obrigatório para empresas que realizam atividades consideradas de risco para o trabalhador, meio ambiente ou população no entorno. É o caso da construção civil, oficinas, mineradoras, indústrias químicas etc.
Como é feito o PGR?4 Passos para elaborar um PGR:. Elabore a Análise Ergonômica Preliminar (AEP) Como citado acima, o PGR deve abordar os riscos ergonômicos, e a Norma Regulamentadora nº 17 que trata sobre a ergonomia no trabalho. ... . Utilize a matriz de riscos para classificá-los. ... . Desenvolva um plano de ação. ... . Defina prioridades para as ações.. |
O que quer dizer a sigla PGR?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 ptcumeuCOM Inc.
