Mas, antes, é importante destacar que o Código de 1973 não apresenta qualquer previsão a respeito da exceção de pré-executividade, tendo surgido a partir da doutrina e da jurisprudência. Já o citado Código de Processo Civil de 2015 não trata especificamente sobre o assunto, porém os artigos 525 e 803 são tidos, para muitos, como a sua base legal. Neste artigo, vamos explicar alguns pormenores que você precisa saber a respeito da exceção de pré-executividade. Fique atento aos tópicos a seguir! Exceção de pré-executividade no novo CPCComo dito anteriormente, a exceção de pré-executividade não estava amparada em nenhuma lei específica, o que deixava muitos advogados sem compreender o momento no qual esse instrumento poderia ou deveria ser utilizado. Mas, o novo Código do Processo Civil, nos artigos 525 e 803, estipula, respectivamente, para o instrumento exceção de pré-executividade, as ações que o executado pode adotar após o prazo de pagamento do montante da ação; e em quais situações a ação é considerada nula. Vejamos:
É válido ressaltar, também, que a exceção de pré-executividade pode ser encontrada com outras nomenclaturas, como:
Onde a exceção de pré-executividade é importante?Essa forma de defesa é muito importante nas execuções fiscais, isso porque os embargos à execução fiscal só podem ser apresentados após a garantia do juízo. Dessa forma, somente com a formalização da penhora que se torna possível a discussão de todos os elementos do débito tributário. Sem essa possibilidade, a dívida tributária seria inquestionável para aqueles que não podem garantir o débito. Apesar da possibilidade de apresentação da exceção de pré-executividade nos próprios autos da execução fiscal não se pode alegar toda e qualquer matéria de defesa. Somente aquilo que puder ser conhecido de ofício pelo juiz ou que não dependa de dilação probatória é que poderá ser discutido. Saiba a principal vantagem da utilização da exceção de pré-executividade:A vantagem da sua utilização está na desnecessidade de garantia do juízo, no entanto a sua apresentação não suspende o curso da execução fiscal e atos constritivos poderão acontecer até o seu julgamento. Leia também “Petições online: cumpra prazos jurídicos com eficiência” O que posso alegar na exceção de pré-executividade?Por se tratar de defesa apresentada no bojo do processo executivo as alegações estão limitadas a matérias de ordem pública ou que não dependem de dilação probatória. Nesse sentido, poderá ser discutido a:
Além dessas, há tantas outras matérias que são comprovadas mediante a análise das alegações apresentadas ou por meio de simples documentos apresentados aos autos. Qual é o rito da exceção de pré-executividade?Será apresentada por meio de simples petição nos próprios autos e pode ser apresentada a qualquer tempo. A decisão que julga a exceção de pré-executividade pode ter duas naturezas:
É importante a correta identificação da natureza da decisão, a fim de que seja interposto o recurso correto em face da decisão. Tratando-se de decisão interlocutória o recurso cabível será o agravo de instrumento; sentença a apelação é o recurso a ser interposto. O que devo saber sobre a sucumbência?Outro ponto muito importante é a sucumbência. Somente haverá condenação em honorários em favor do devedor. A decisão improcedente da exceção de pré-executividade não acarretará em arbitramento de honorários para o credor, dado que os honorários já constam da própria execução. Qual é o prazo estabelecido no novo CPC para a exceção de pré-executividade?Não há um prazo determinado para que a defesa entre com uma petição, solicitando a exceção de pré-executividade. Contudo, é bom deixar claro que ela não pode ser pedida quando a ação está em trânsito de julgado. Nesse cenário, o ideal é que a exceção de pré-executividade seja requerida dentro de cinco dias após a citação do executado na ação. Isso pode fazer com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais cabível, evitando a penhora de bens para a garantia de juízo. ConclusãoVê-se, portanto, que a exceção de pré-executividade se trata de um importante instrumento de defesa à disposição do executado. Por meio dela será possível garantir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Por possuir rito mais célere em comparação com os embargos à execução fiscal, pode ser apresentada a qualquer tempo para alegação das matérias de ordem pública que não dependem de dilação probatória. Além disso, como advogado ou advogada, é importante que você saiba como elaborar peças processuais e documentos jurídicos com eficiência. O mundo jurídico está em constante evolução e, muitas vezes, a falta de conhecimento em gestão e em práticas modernas de inovação contribuem para uma rotina de sobrecarga de trabalho. E isso é normal, afinal, os cursos de Direito não ensinam sobre esses conceitos. Para aumentar seus resultados, é importante, além do conhecimento jurídico em si, focar em gestão, em marketing, em enxergar o seu escritório de advocacia como uma empresa. É importante aprender a organizar tarefas e a encontrar tempo para todas elas! Então, para complementar seus estudos, a Freelaw desenvolveu um e-book 100% gratuito sobre Gestão Ágil para Advogados, que vai te ajudar a levar inovação para a sua operação jurídica. Baixe nosso material gratuitamente e conheça uma advocacia mais moderna, mais enxuta e muito mais eficiente! O que você achou deste artigo? Compartilhe com seus colegas e deixe o seu comentário! Quando é cabível a exceção de PréQuando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.
O que se alegado em exceção de PréSão exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.
Qual o prazo para opor exceção de PréNesse cenário, o ideal é que a exceção de pré-executividade seja requerida dentro de cinco dias após a citação do executado na ação. Isso pode fazer com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais cabível, evitando a penhora de bens para a garantia de juízo.
São características da exceção de PréA exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...
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