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Use este identificador para citar ou linkar para este item: //hdl.handle.net/123456789/2216
| Título: | A Lei de Terras de 1850 e as suas consequências |
| Título(s) alternativo(s): | The Land Law of 1850 and its consequences |
| Autor(es): | |
| Palavras-chave: | Lei de Terras 1850; História; Brasil. Land Law 1850; History Brazil. |
| Data do documento: | 26-Jul-2017 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | A questão da posse da terra no Brasil tem raízes históricas e profundas no que tange a desigualdade no direito e ao acesso. Analisaremos os conflitos e consequências que vão desde o Período Colonial até o Período Imperial. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a questão da posse das terras do Brasil no Período Imperial, sob a luz da Lei n° 601, de 18 de Setembro de 1850, também conhecida como Lei de Terras, que determinou novas regras, com direitos e deveres relacionados ao acesso a terras de particulares, estando no bojo das discussões as terras devolutas. Esta lei foi um marco para a história do direito agrário, pois foi uma das primeiras, após a Independência do Brasil, a regulamentar a questão fundiária. Objetivando compreender como a referida lei estabelece tais regras para o acesso universal à posse da terra, com ênfase na questão do direito do índio neste cenário de mudanças. |
| Descrição: | The issue of land tenure in Brazil has deep historical roots in inequality in law and access. It will be analyzed the conflicts and consequences that go from the Colonial Period to the Imperial Period. The present research has the objective of analyzing the matter of the possession of the lands in Brazil in the Imperial Period, under the Law no. 601 from September 18, 1850, also known as Land Law, which determined new rules, with rights and duties related to the access to lands of individuals, being in the center of the discussions of the vacant lands. This law was a landmark for agricultural law, since it was one of the first, after the Independence of Brazil, to regulate the land issue. Aiming to understand how the law establishes such rules for universal access to land tenure, it will be emphasized the issue of the right of the Indian in this scenario of change. |
| URI: | //hdl.handle.net/123456789/2216 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em História do Campus do Bacanga |
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Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.
A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil. Grandes fazendeiros e políticos latifundiários se anteciparam a fim de impedir que negros pudessem também se tornar donos de terras.
Chegavam ao país os primeiros trabalhadores imigrantes. Era a transição da mão de obra escrava para assalariada. Senão houvesse uma regulamentação e uma fiscalização do governo, de empregados, estes estrangeiros se tornariam proprietários, fazendo concorrência aos grandes latifúndios.
Ficou estabelecido, a partir desta data, que só poderiam adquirir terras por compra e venda ou por doação do Estado. Não seria mais permitido obter terras por meio de posse, a chamada usucapião. Aqueles que já ocupavam algum lote receberam o título de proprietário. A única exigência era residir e produzir nesta localidade.
Promulgada por D. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família.
Alguns dispositivos da Lei:
“Art. 1º – Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas (terras do Estado) por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente.”
“Art. 12 – O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessárias para a colonização dos indígenas; para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaisquer outras servidões, e assento de estabelecimentos públicos; para a construção naval.”
“Art. 18 - O Governo fica autorizado a mandar vir anualmente à custa do Tesouro certo número de colonos livres para serem empregados, pelo tempo que for marcado, em estabelecimentos agrícolas, ou nos trabalhos dirigidos pela Administração pública, ou na formação de colônias nos lugares em que estas mais convierem; tomando antecipadamente as medidas necessárias para que tais colonos achem emprego logo que desembarcarem.”
Texto originalmente publicado em //www.infoescola.com/historia/lei-de-terras/