Estatuto dos servidores do poder judiciário do paraná

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Matérias Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR

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Proposição:

PROJETO DE LEI 393/2008


Ementa:
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:
Lei Sancionada Nº 16024 de 2008 Publicada no Diário Oficial Nº 7875 de 19/12/2008
Lei Sancionada/Republicada Nº 16024 de 2008 Publicada no Diário Oficial Nº 7931 de 17/3/2009
Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NºS 16.571/10, 16.745/10,16.746/10, 16.748/10, 17.201/12, 17.250/12, 17.470/13, 17.474/13, 17.842/13,18.287/14,18.747/16,19.517/18, 19.667/18, 20.329/2020, 21.007/202221.025/2022 E 21.230/2022,
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada:Número D.O.:Data D.O.:Número Veto:
19/12/2008 7875 19/12/2008

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Indexação:
REGIME, JURÍDICO, PODER JUDICIÁRIO
Alterações:
ALTERADA Lei 21007/2022
ALTERADA Lei 21230/2022
ALTERADA Lei 19517/2018
ALTERADA Lei 18747/2016
ALTERADA Lei 18287/2014
ALTERADA Lei 17470/2013
ALTERADA Lei 17201/2012
ALTERADA Lei 17250/2012
ALTERADA Lei 16571/2010
ALTERADA Lei 16746/2010

Publicação:

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