NotíciasPublicado em: 6 de julho de 2020 Show A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criada em 6 de julho de 2015. Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles: uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência; definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreirras, dentre outros; estabelece que a avaliação da deficiência será biopsicossocial; regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas. Entretanto, apesar desses avanços, para que a garantia ao exercício desses direitos se concretize é preciso que a sociedade e o poder público conheçam amplamente essa lei, de forma que ela seja aplicada na prática em todas as esferas da vida cotidiana. Somente assim as pessoas com deficiência poderão usufruir de direitos que lhe são assegurados sem precisar lutar incansavelmente por eles. Da mesma forma, vale destacar a necessidade de que as próprias pessoas com deficiência conheçam mais e melhor a LBI para que possam identificar seus direitos e exigi-los com autonomia. Quando foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
Em que ano entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão 13.146 2015?Publicada no dia 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.
Quando foi feita a LBI?A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
Quem criou a Lei de Inclusão?A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor em janeiro de 2016. A primeira versão do texto foi apresentada 15 anos antes, em 2000, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), hoje senador da República. A tramitação na Câmara ficou a cargo da então deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora do projeto.
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Em que ano foi publicada a lei brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência?
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