Penas restritivas de direitosO Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. Show
As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do Código Penal: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Frequentemente, o sentenciado tem a sua pena substituída pela prestação de serviços à comunidade (PSC), mas, diante de algum obstáculo (incompatibilidade com o trabalho, por exemplo), postula, por seu Advogado, a conversão da PSC em pagamento de prestação pecuniária. Ocorre que muitos Juízes e Tribunais indeferem esse pedido de conversão argumentando que a pena deve atingir a situação jurídica do condenado, não sendo cabível que ele opte pela sanção mais confortável. Noutros termos, muitos consideram que a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de um valor a título de prestação pecuniária não seria suficiente para “punir” o agente. Evidentemente, trata-se de um foco no caráter retributivo da pena. Deve-se discordar dessa orientação, considerando que a pena não pode ser excessivamente onerosa ao apenado, sob pena de violar inúmeros princípios, como o da proporcionalidade e o da individualização da pena. Nesse diapasão, a prestação de serviços à comunidade não pode prejudicar a atividade profissional do sentenciado, tampouco ocupar todas as horas de seu final de semana, quando poderia dedicar-se ao convívio familiar, haja vista que a pena também deve ter o caráter ressocializador. Ademais, o Juiz deve fixar uma pena que efetivamente possa ser cumprida pelo condenado. Assim, a adequação da pena restritiva de direitos ao caso concreto é a melhor opção para evitar uma indevida conversão em pena privativa de liberdade. Por meio dessa adequação da espécie de pena restritiva de direitos, o Juiz agirá de acordo com o que dispõe o art. 59 do Código Penal, isto é, fixará uma pena que se ajuste às condições pessoais do condenado. Trata-se de um pedido que deve ser direcionado ao Juiz da Execução Penal, mas também é possível que a defesa, logo após a sentença condenatória no processo penal, interponha apelação (que, inclusive, pode ter outros fundamentos, como o pedido de absolvição, desclassificação etc.) com o desiderato de que a pena privativa de liberdade seja substituída por alguma pena restritiva de direitos que se amolde ao caso concreto. As duas opções (apelação contra a sentença condenatória e petição simples ao Juiz da Execução Penal) são viáveis. Admitindo a substituição da espécie de pena restritiva de direitos, a jurisprudência:
Não se pode esquecer de que o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e arts. 5º, 8º, 41, XII, e 92, parágrafo único, II, todos da Lei de Execução Penal, e art. 34 do Código Penal) determina que a sanção penal deve ser suficiente à reprovação da conduta e à prevenção do delito, razão pela qual os excessos são incompatíveis com a legitimidade da punição estatal. Cita-se, pela lucidez da decisão, um julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Por fim, destaca-se que também ocorre, com relativa frequência, o contrário: o réu é condenado a uma pena de prestação pecuniária, mas, diante da ausência de condições financeiras, postula a substituição por prestação de serviços à comunidade. Nesse caso, a negativa do Magistrado seria, basicamente, uma conversão em pena privativa de liberdade como decorrência da pobreza do condenado que não conseguiu pagar a prestação pecuniária, o que violaria severamente o direito à igualdade. Quer saber mais sobre esse assunto? Veja o meu curso de Execução Penal (clique aqui) e o curso por assinatura (clique aqui), que tem vídeos sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Leia também:
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça?Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tema atualizado em 15/12/2020. A prática de infração penal contra a mulher, no ambiente doméstico, com grave ameaça ou violência, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos?De acordo com o artigo 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os crimes previstos na Lei 11.343 06?44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06[2] veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena.
|