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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998.[1] Autarquia especial federal, foi criada pela Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, sendo responsável em promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. Seu principal escopo é regulamentar os produtos e serviços no setor de saúde suplementar, com limites e deveres expostos na Lei nº 9.565/1998 e delineados na doutrina e jurisprudência.[2] É sediada na cidade do Rio de Janeiro. Sua estrutura é composta por cinco diretorias, cujos responsáveis são escolhidos pelo Poder Executivo Federal para mandatos fixos de três anos, com possibilidade de uma recondução de mandato, por mais 3 anos. Esses diretores precisam ser sabatinados pelo Senado Federal. Histórico[editar | editar código-fonte]Criada a partir de setor específico do Ministério da Saúde, coube à ANS cumprir a Lei nº 9.656, editada em junho de 1998. A Agência nasceu pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como instância reguladora de um setor da economia sem padrão de funcionamento. A exceção ficava por conta do seguro de assistência à saúde e das seguradoras, sob o controle econômico-financeiro da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A saúde suplementar passou a conviver com o sistema público, consolidado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nascido a partir da Constituição Federal de 1988. Com o SUS, a saúde foi legitimada como um direito da cidadania, assumindo status de bem público. O ano de 1923 é tido como o marco do início da Previdência Social no Brasil. A Lei Eloy Chaves, promulgada naquele ano, criava: "(…) em cada uma das estradas de ferro existentes no país, uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para os respectivos empregados." Estas caixas funcionavam como fundos geridos e financiados por patrões e empregados que, além de garantirem aposentadorias e pensões – como destacado em suas denominações – também financiavam serviços médico-hospitalares aos trabalhadores e seus dependentes. Embora este marco histórico não seja comumente apontado como a origem dos planos de saúde no Brasil, é difícil não notar a similaridade das antigas caixas com as atuais operadoras da modalidade autogestão. De fato, em 1944, o Banco do Brasil constitui sua caixa de aposentadoria e pensão - Cassi, que é o mais antigo plano de saúde no Brasil ainda em operação. O sistema de saúde brasileiro seguiu a trajetória de outros países latino-americanos (México, Chile, Argentina e Uruguai), desenvolvendo-se a partir da previdência social. Planos de saúde comerciais, com clientelas abertas, também surgem como planos coletivos empresariais através da modalidade medicina de grupo no ABC paulista nos anos 1950. Hoje, o setor brasileiro de planos e seguros de saúde é um dos maiores sistemas privados de saúde do mundo. Desta forma, cabe à ANS regular os planos de saúde no Brasil, garantindo que existam normas, controle e fiscalização do setor em prol do interesse público. Linha do tempo Diretores-presidentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar[editar | editar código-fonte]
Concursos públicos[editar | editar código-fonte]Por ser um órgão estatal, a ANS deve contratar pessoal através de concursos públicos.
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
Qual é o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar?A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, de atuação em todo o território nacional, responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relacionadas ao setor de planos de saúde no Brasil.
O que significa a regulação em saúde no contexto da saúde suplementar brasileira?Regulação assistencial trata das mudanças que foram induzidas no modelo assistencial do setor e os indicadores selecionados foram: 1) rol de procedimentos e cobertura assistencial; 2) projeto de qualificação; 3) iniciativas de promoção à saúde e prevenção de doenças.
O que você sabe sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS?A ANS, como explicita a Lei nº 9.961 de 2000, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde e tem como principal função defender pelo interesse público na assistência suplementar à saúde, exercendo função regulatória e mediando o relacionamento entre prestadores (convênios e seguradoras de saúde) e consumidores.
O que é regulação ANS?A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
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