Como saber se é pessoa jurídica de direito público ou privado?

Pessoa jurídica é uma entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.

A origem da pessoa jurídica se dá pela lei ou pelos atos que a constituem, ou que a fazem "nascer". É a partir disso que passa a ter personalidade e identificação na sociedade. Já as pessoas físicas adquirem este estatuto desde o seu nascimento enquanto seres humanos.

Qual a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica?

A diferença entre a pessoa física e a pessoa jurídica pode ser pontuada da seguinte forma:

• Pessoa física se refere a um indivíduo concreto - um ser humano;
• Pessoa jurídica representa um sujeito abstrato, como as empresas, as associações, as administrações públicas, dentre outros.

Ainda que seja formada por uma ou mais pessoas físicas, responsáveis pela entidade criada, a pessoa jurídica possui uma personalidade jurídica independente e diferenciada em relação a cada um de seus membros.

Isso significa que a pessoa jurídica é representada enquanto entidade própria perante a Justiça e o Estado, aos quais responde por seus atos. Ou seja, a princípio, a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem não se confundem.

Apesar de haver essa diferenciação clara entre a entidade e seus responsáveis, para a Justiça, membros de uma pessoa jurídica também podem ser individualmente responsabilizados por atos da entidade que representam.

Isso acontece, por exemplo, quando se comprova que um delito cometido por uma empresa foi decorrente da decisão de um de seus gestores. Nesse caso, tanto a empresa quanto o gestor podem responder separadamente perante a Justiça.

• Entenda melhor a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica

Espécies de pessoas jurídicas

Segundo o Art. 40 do Código Civil "as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado". Acompanhe estas classificações abaixo.

Pessoa jurídica de direito público interno

Geralmente criadas por lei, são aquelas que representam juridicamente a União, os estados e os municípios. Representam ainda as autarquias e todos os outros órgãos que formam a Administração Pública.

Pessoa jurídica de direito público externo

São os Estados estrangeiros e organismos internacionais. Exemplos são a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). As pessoas jurídicas de direito público externo respondem pelas normas do direito internacional, reconhecidas pela legislação interna brasileira.

Pessoa jurídica de direito privado

É aquela constituída a partir da iniciativa de seus membros, a exemplo dos sócios de uma empresa. É diferente da pessoa jurídica de direito público, criada por normas ou leis.

A pessoa jurídica de direito privado precisa ser formalmente registrada nos órgãos competentes para passar a existir perante a lei. Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais.

O ato jurídico que representa o trâmite administrativo para a criação de uma pessoa jurídica é chamado constituição.

As pessoas jurídicas de direito privado podem ser tanto particulares como estatais. A diferença está na origem dos recursos usados em sua constituição.

As estatais são as pessoas jurídicas que contam com a participação do poder público, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Já a outra categoria enquadra as entidades constituídas apenas com recursos particulares.

Segundo a legislação brasileira, existem seis tipos de pessoas jurídicas de direito privado:

• Associações
• Sociedades
• Fundações
• Organizações religiosas
• Partidos políticos
• Empresas individuais de responsabilidade limitada

Como abrir uma pessoa jurídica

No Brasil o processo de abertura de uma atividade é o que permite que uma pessoa jurídica (PJ) seja criada.

A abertura de uma empresa ou negócio requer uma avaliação prévia e registros que podem ser facilitados por um contabilista.

No princípio deverá ser definido quais atividades a empresa exercerá. Elas podem se encaixar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Além de definir as funções a que o negócio está sendo criado, o processo também passa pela opção entre os tipos de empresas que existem. O mais comum é o Microempreendedor Individual (MEI), que prevê faturar menos de R$ 81 mil no ano.

Está escolha também definirá a incidência dos impostos cobrados pela Receita Federal.

A pessoa jurídica ficará registrada em cartório ou junta comercial pelo seu CNPJ. Com este número é que a empresa consegue realizar as suas atividades.

Os responsáveis pela PJ devem ainda efetuar registros da empresa junto à prefeitura e também no INSS. Primeiro para que possa emitir notas fiscais, e o segundo para contratar funcionários.

Atualmente o processo de abertura de uma PJ pode ser, em boa parte, acompanhado pela internet. Basta acessar a Redesim, um sistema informatizado de registro e legalização de empresas.

• Como emitir e imprimir o cartão CNPJ passo a passo
• Saiba o que é uma pessoa física

Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (2022), em Portugal

Como se diferenciar as pessoas jurídicas de direito público das pessoas de direito privado?

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