Copyright ©2022 - Três Editorial Ltda.
Todos os direitos reservados.
Nota de esclarecimento: A Três Comércio de Publicações Ltda., empresa responsável pela comercialização das revistas da Três Editorial, informa aos seus consumidores que não realiza cobranças e que também não oferece o cancelamento do contrato de assinatura mediante o pagamento de qualquer valor, tampouco autoriza terceiros a fazê-lo. A empresa não se responsabiliza por tais mensagens e cobranças.
A revisão do FGTS não foi definida no ano passado e o judiciário, incluindo o STF, ainda está em recesso. Com isso, os trabalhadores que ainda não entraram com o pedido de revisão do FGTS ganham um tempo extra para poder ir atrás desse direito.
Um pouco mais sobre a revisão do FGTS
O assunto faz referência à correção monetária nas contas dos trabalhadores administradas pela Caixa Econômica Federal que é feita pela TR taxa referencial de juros.
Desde 1999, a taxa referencial de juros vem sendo sistematicamente menor do que a inflação apurada pelos índices de correção monetária, como o IPCA ou o INPC.
A questão, portanto, é se a Taxa Referencial pode servir de índice de correção monetária para as contas de FGTS. É isto que o Supremo Tribunal Federal não decidiu em 2021 pois o julgamento foi desmarcado e ainda não tem data para acontecer.
As discussões referentes a esta tese continuam com muita repercussão entre os trabalhadores, e muitos e muitos artigos na internet. Recentemente, por exemplo, um outro julgamento do STF sobre direitos relacionados aos planos econômicos anteriores a 1999 gerou confusão, embora trate-se de assunto completamente diferente, como explica este blog.
Outro desses temas, que ainda persistem, é que esta tese só serviria para corrigir as contas de FGTS entre 1999 a 2013. Muitos defendem esta limitação mas na realidade ninguém é capaz de justificar o porquê. A verdade é que a limitação a 2013 não faz sentido, porque as condições para a inconstitucionalidade da TR existem desde o momento em que a TR deixou de ser calculada de uma forma que acompanhasse a desvalorização da moeda, o que começou a acontecer desde 1999 e não se modificou até hoje.
Provavelmente, a origem desse ruído sobre a limitação é que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5090, que cuida do assunto foi ajuizada no início de 2014 e na sua petição inicial existe uma tabela que demonstra a diferença entre TR e dois índices de correção monetária desde 1999 até 2013, ano após ano.
Mas este fato não quer dizer que a declaração de inconstitucionalidade vá se limitar também a este ano. É que simplesmente esta tabela comparativa só poderia ter sido feita naquele momento até o ano completo de 2013, mas a inconstitucionalidade e as diferenças continuam existindo até o presente.
Isto dificulta e torna mais complexo o Cálculo para o trabalhador, mas ao mesmo tempo aumenta grandemente o valor de seu benefício.
Para lhe auxiliar e ajudá-lo a ir atrás do seu benefício, recomendamos um material completo sobre a Revisão do FGTS em 2022. Conteúdo 100% Digital. Auxílio da parte teórica até a prática.
veja+:
Kit Advogado 2.0 - O conteúdo mais Completo e Atualizado no Brasil. São mais de 250.000 petições. Todas de acordo com a nova CPC.
Material para multiplicar o seu Faturamento na Advocacia. Adquira o Kit Petição Premium 2021/2022. Tenha acesso a + de 100mil petições editáveis. Inclui petições de Covid-19. Clique e veja.
Material que já anulou mais de 17.700 multas de Trânsito. Tenha acesso a diversos Recursos vencedores em 1 só material. Adquira agora.
Todo trabalhador com carteira assinada entre 1999 e 2022 pode entrar com pedido de revisão do seu FGTS. Com isso, terá direito a correção monetária pela inflação do período. Assim, os saldos serão recalculados com base no IPCA ou o INPC. O sistema atual utiliza a TR (Taxa Referencial). A revisão do
FGTS deveria ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, porém, a pauta foi retirada da pauta. Porém, a votação pode acontecer a qualquer momento, já que o presidente do STF pode colocar a pauta com um prazo de 48 horas de antecedência. Diante disso, o conselho de advogados é que os trabalhadores que têm direito a
revisão do FGTS façam o pedido o quanto antes. De acordo com os especialistas, pode ser que a correção só seja repassada para quem estiver com o pedido em encaminhamento. É importante saber que até mesmo o trabalhador que sacou o saldo total do Fundo de Garantia tem direito a correção monetária. Nesse caso,
o cálculo será feito com base no período em que o dinheiro ficou depositado na conta.
Cálculo da revisão do FGTS
Atualmente, o Fundo de Garantia utiliza o TR como indexador. Porém, esse índice está, há um bom tempo, abaixo da inflação. Assim, desde 1999 a correção está defasada e, portanto, devem ser corrigidas com índices em que o trabalhador não seja prejudicado.
A proposta apresentada no Congresso Nacional sugere o uso do IPCA ou do INPC. Assim, o reajuste deve ser feito sobre os créditos dos juros e da atualização monetária (JAM). O JAM pode ser consultado no extrato mensal do FGTS.
Pedido de revisão do FGTS
A maioria das correções do Fundo de Garantia será de até 60 salários mínimos, que é o teto de pagamento para ações no Juizado Especial Federal (JEF). Nesses casos, todo o processo pode ser feito online através do site do tribunal federal de cada região.
Assim, não é preciso contratar um advogado e basta dar entrada no processo. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem o período de trabalho. Veja abaixo a lista de documentos exigidos:
- RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência;
- Carteira de Trabalho;
- Carta de Concessão da Aposentadoria (quando aposentado);
- Extratos analíticos do FGTS de cada emprego (disponível no app ou site da Caixa FGTS).