Contratos Confira um modelo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e saiba em quais situações deve ser usado.Publicado por Natália Petrin Show
O dinamismo é uma das principais e mais marcantes características da economia de mercado e, atualmente, dar continuidade a um negócio que já tem bases consolidadas, além de clientela desenvolvida, é muito mais interessante do que iniciar um novo negócio. Com isso, tornou-se comum a aquisição de empresas por parte de outras. Além da aquisição, existem ainda outras formas de estar por dentro de uma empresa e ter uma parcela de si: fusões, incorporações de sociedades. Trata-se da aquisição de ativos, mesmo que intangíveis, sem que haja qualquer tipo de interferência no quadro social das sociedades envolvidas. Vale lembrar que é considerado diante a lei no novo código civil, sob os termos do art. 1.142 do CCB, “considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. Os contratos cumprem uma importante função nesse segmento, registrando as formalidades e as exigências legais. Confira um modelo de contrato que pode ser usado para esta finalidade. Modelo
DicasFoto: Reprodução/ internet Antes de comprar ou vender um estabelecimento, é importante tomar vários cuidados, como é o caso de garantir que o contrato tenha eficácia. Para isso, é preciso que seja levado à registro perante o Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial – da sede do empresário alienante. Os bens que restam podem não ser o suficiente para fazer frente às obrigações, além de que ao realizar o contrato, todos os passos previstos na legislação devem ser seguidos sob a pena de poder incidir com um dos casos previstos para o pedido de falência do empresário. Segundo a Lei de Falências (Lei n° 11.101 de 09 de fereveriro de 2005) prevê no art. 94 “Será decretada a falência do devedor que: III pratica qualquer um dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial: c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, e sem ficar com bens suficientes para resolver seu passivo. O adquirente do estabelecimento que der continuidade à exploração da atividade, responde pelos tributos até a data do ato de fotma que a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, contando a partir da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão. Veja mais!Como elaborar um contrato de compra e venda simples?O que não pode faltar no momento de elaborar um contrato de compra e venda?. Descrição completa das partes. ... . Detalhamento do que está sendo negociado. ... . Apresentação dos preços e prazos. ... . Cláusula de eleição do foro. ... . Disposições sobre a arbitragem. ... . Inclusão de cláusulas contra riscos. ... . Uso de recursos digitais.. Qual o nome dado para identificar o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial?O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Onde posso fazer um contrato de compra e venda?Para providenciar esse documento, é preciso recorrer ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde o imóvel está situado. Os trâmites do registro demandam apresentar o contrato de compra e venda realizado entre as partes, tendo o imóvel por objeto.
O que é necessário para o contrato de compra e venda?O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.
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