Cnpj inapto o que fazer

Como regularizar CNPJ inapto? Ao verificar que a empresa está com situação cadastral inapta na Receita Federal, logo surge a dúvida sobre o que fazer.

E a preocupação em solucionar o problema é justificada, já que o CNPJ inapto pode trazer consequências para a empresa e pessoas responsáveis.

Para ajudar, preparamos um artigo explicando como regularizar o CNPJ inapto por omissão de declarações na prática, com o passo a passo de como resolver pela internet.

O que significa CNPJ inapto na Receita Federal?

O status “CNPJ inapto” na consulta de situação cadastral de uma empresa indica que seu cadastro junto à Receita Federal não está regular.

Segundo o art. 41 da  Instrução Normativa RBF n.º1863/2018, o CNPJ pode ficar inapto quando a empresa:

• Não apresenta declarações e demonstrativos obrigatórios por dois exercícios consecutivos;
• É definida como não localizada;
• Tem irregularidades em operações de comércio exterior.

Para saber qual o motivo da inaptidão, você pode emitir o comprovante de CNPJ gratuitamente no site da Receita Federal e verificar o campo “Motivo de situação cadastral”.

De todo modo, a causa mais frequente do CNPJ inapto é a omissão de declarações e demonstrativos obrigatórios, como:

• Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
• Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);
• Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Lembrando que as declarações exigidas variam entre os diferentes tipos de CNPJ. Para o Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, a apresentação da DASN-Simei é obrigatória.

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O que acontece quando o CNPJ está inapto?

Uma das possíveis consequências do CNPJ inapto é que a responsabilização dos sócios, como pessoa física, pelos débitos em cobrança da empresa. A participação na abertura de um novo CNPJ também fica impedida.

Outro efeito é que o CNPJ inapto pode ser incluído no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), impedindo a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal e a contratação de financiamentos públicos.

Além disso, as notas fiscais e demais documentos emitidos pela empresa são considerados nulos, inviabilizando a realização de compras de fornecedores, venda de produtos ou prestação de serviços.

A empresa com CNPJ inapto ainda fica impedida de realizar transações financeiras, como abrir e movimentar contas ou contratar empréstimos, conforme estabelece o art. 46 da IN RBF n.º1863/2018.

Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?

Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. 

Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.

Leia mais | Como consultar CNPJ de forma gratuita? 

Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal.

Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues. Em seguida, deve-se preencher as declarações e fazer o envio à Receita, pela internet. 

A consulta às declarações pendentes pode ser feita pela internet ou presencialmente, em um posto de atendimento da RBF. No caso de atendimento presencial, é necessário fazer o agendamento.

Assim, é recomendável consultar uma pessoa contadora para fazer o preenchimento e envio das declarações omissas, para evitar erros e agilizar o processo de regularização. 

Agora você confere o passo a passo de como regularizar CNPJ inapto pela internet:

• Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto(o acesso exige ter um certificado digital);
• Após entrar, utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta;
• Em seguida, clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”;
• Clique na opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.

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Após seguir o passo a passo acima, basta fazer o envio das declarações em atraso pelo site da Receita Federal para regularizar o CNPJ.

Vale dizer que a entrega das obrigações atrasadas vai gerar multas, cujo valor vai depender de fatores como número de pendências e tempo de atraso.

Uma alternativa para verificar quais são as declarações pendentes é acessar a página de Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos da Receita Federal e fazer a consulta pelo número do CNPJ.

Dessa forma, é possível inclusive fazer a consulta para regularizar MEI com CNPJ inapto, providenciando a entrega das declarações e/ou pagamento das guias (DAS MEI) em atraso.

Leia mais | Score CNPJ: tudo sobre a pontuação de crédito da sua empresa

É possível abrir a conta Cora com CNPJ inapto?

Não, para abertura da Conta PJ Cora sem tarifas, o CNPJ da empresa deve ter situação cadastral ativa. Portanto, se o CNPJ estiver inapto, é preciso fazer a regularização primeiro.

Lembrando que a conta Cora aceita todos os tipos de CNPJ: MEI, SLU, LTDA, etc. Inclusive, é possível ter mais de um CNPJ na Cora, caso você tenha participação em duas ou mais empresas.

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