A exoneração dos alimentos é algo muito discutido no âmbito do Direito de Família.
É muito comum as pessoas acharem que não existe mais a obrigação de pagar pensão alimentícia quando o filho completa 18 anos de idade.
O Código Civil determina a maioridade civil com 18 anos, ou seja, ao completar 18 anos a pessoa pode realizar todos os atos da vida sozinho. Assim haveria uma presunção que ao completar 18 anos o filho não precisa mais receber pensão.
Isso é mais um MITO.
A pensão alimentícia será paga até os 18 anos ou até os 24 anos caso o filho esteja cursando ensino superior.
Entretanto o Código Civil em seu artigo 1708 dispões que o dever de prestar alimentos encerra-se com o casamento, a união estável ou o concubinato.
Assim mesmo que o filho (a) atenda aos requisitos de idade ou estudos, se estiver em uma dessas situações, aquele que paga a pensão pode informar essa condição ao juiz e requerer o fim de sua obrigação alimentar.
Para tanto o alimentante deve ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos.
Nessa linha se você tem alguma obrigação alimentar e seu filho completou 18 anos você não pode simplesmente deixar de pagar. Neste caso o mais correto será buscar um advogado que irá avaliar sua situação e, se for o caso, ingressará com a ação judicial pedindo o fim do pagamento da pensão ou até mesmo uma redução do valor.
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04/11/2020 - 19:49 O Projeto de
Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados. Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Diego Andrade, autor do projeto
O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, idade
em que termina o poder familiar, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da
vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade,
seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a
extensão da pensão alimentícia até os 21 anos", disse Andrade na justificativa do projeto.
“Portanto, a partir dos 21 anos de idade, o novo Código Civil de 2002 presume que o filho, além da plena capacidade civil para todos os atos da vida em sociedade, tem condições de se colocar no mercado de trabalho, desvinculando-se financeiramente do pai por obrigação legal”, completou.
Ele afirma ainda que o término do dever legal de pagamento de pensão alimentícia ao filho não significa o fim do apoio financeiro do pai, “mas simplesmente que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Ana Chalub
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Recente decisão do Tribunal de Justiça de SC trouxe novamente a discussão sobre a idade limite para pagar pensão para os filhos. Tenho recebido perguntas do tipo: Até que idade se paga pensão para um filho? Até quando tenho que pagar pensão, não é até os 24 anos? Quem decide isso?
A decisão do TJSC dispensou o pai de pagar pensão para sua filha de 26 anos. No processo, o pai alegou que a filha ingressou em três cursos de graduação de áreas completamente distintas, em 3 universidades diferentes, sem finalizar nenhuma e isso 8 anos depois da maioridade. Ele ainda apontou a ausência de comprovação de despesas relacionadas aos estudos da filha.
O julgamento foi unânime e o relator destacou:
Então, até que idade se paga pensão para um filho?
Segundo a doutrina e a jurisprudência, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório aos filhos de pais separados ou divorciados até atingirem a maioridade (18 anos de idade). No entanto, se eles estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como se percebe na decisão do TJSC, a filha estava com 26 anos e ainda recebia a pensão do pai. Isso é dois anos a mais do que normalmente se entende razoável para o fim da obrigação alimentar dos pais.
Assim, não existe uma idade definida em lei para determinar até que idade se paga pensão para um filho e tudo dependerá das circunstâncias. O que não se pode permitir é o exercício abusivo do direito de receber alimentos, tornando indefinido o prazo do recebimento pelos filhos.
Leia mais: Como se divorciar: Existe protocolo? Qual a melhor maneira?
Em caso de dúvida, procure um advogado especialista.
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Abraço,
Diego Tamagnone
Advogado e Sócio-Diretor da Dockhorn & Tamagnone Advogados, com mais de 15 anos de experiência na advocacia. Especialista em Direito Civil e Direito de Família. Mestre em Direito e Literatura. Professor universitário de graduação e pós-graduação.